13/04/2016 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados José Zico Prado e Coronel Camilo (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado André Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em eguduia, passou-se à apeciação da pauta: Item 3 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 6 - Projeto de lei nº 882/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a dispensa de licitação para reparos e consertos de equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 7 - Projeto de lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário e com voto . O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Caio França. Item 8 - Projeto de lei nº 1038/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 1077/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 1164/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini e outros, que Dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Parecer nº 667, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati; o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1281/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a redação da Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 13 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 16 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 17 - Projeto de lei nº 1367/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 18 - Projeto de lei nº 1376/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 1377/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 20 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1503/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1537/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1542/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Plano Estadual de Combate ao Suicídio". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 1596/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São Vicente da tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na altura do km 280. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 25 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1632/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 26 - Projeto de lei nº 1638/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 6/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Vicente Vergal Neto" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Lavrinhas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 27/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Professora Silvia Maria Gomes Pereira Lima" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Jaú, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 44/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 49/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 31 - Projeto de lei nº 62/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a regulamentação da profissão "Bartender" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 63/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 34 - Projeto de lei nº 67/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Márcio Camargo. Item 37 - Projeto de lei nº 77/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira da Bananicultura e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Registro. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 82/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 39 - Projeto de lei nº 87/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 89/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 90/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 93/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Adventista". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 94/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 100/2016, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla . Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 120/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei nº 123/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera as Leis nº 13.270, de 11 de dezembro de 2008, nº 14.790, de 25 de maio de 2012, e nº 15.857, de 2 de julho de 2015. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e à mensagem aditiva, e contrário às emendas de nº 1 a 6. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 128/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 131/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Projeto de lei nº 155/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização que utilizem elementos que não permitam o acúmulo da água de chuva. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 157/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 162/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 191/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 194/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Juventude Quadrangular". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de resolução nº 34/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o Prêmio Município Paulista Inovador. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de resolução nº 35/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o Prêmio operário "Anacleto Potomatti" em defesa dos direitos dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Susta a Resolução STM 36, de 2014, que publica Tabelas de Classificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosos e Pessoais da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 58 - Projeto de decreto legislativo nº 21/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Proposta de emenda à Constituição nº 12/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Proposta de emenda à Constituição nº 15/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Proposta de emenda à Constituição nº 16/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Item 62 - Moção nº 2/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia a adoção de urgentes providências a fim de que fiscalize a extração do Nióbio, a venda às grandes siderúrgicas do país, a denúncia de que as reservas nacionais estão sendo "dilapidadas" e de que o país está "perdendo bilhões" ao não controlar o preço do produto. Parecer nº 662, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1571/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 65 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2016, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Manifesta repúdio contra decisão do Supremo Tribunal Federal, em total desobediência ao princípio disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, desconsiderando o trânsito em julgado para execução de sentença condenatória, requerendo do Congresso Nacional as mais urgentes medidas para a garantia dos direitos à ampla defesa e presunção de inocência até julgamento de última instância recursal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 66 - Ofício circular TRE/SP nº 185/16, procedente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, encaminhando relatório de atividades do biênio 2015/2016.Item 67 - Ofício nº 364, de 2016, procedente da Câmara Municipal de Santo Anastácio ao Sr. Presidente da Alesp, encaminhando o Requerimento nº 74, de 2016, solicitando a elaboração e apresentação de propositura que reduza o número de deputados estaduais na Assembleia Legislativa, a exemplo da PEC nº 106, de 2015, que tramita no Congresso Nacional reduzindo em 26% o número de cadeiras. Item 68 - Ofício procedente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, encaminhando manifestação ao Notariado Brasileiro.Item 69 - Ofício GP 146/2016, procedente da OAB - Seção de São Paulo, conclamando esta Casa de Leis a aprovar moção de apoio ao pedido de impedimento da presidente da República, encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, além da OAB Nacional e Estadual. Item 70 - Ofício CM nº 127/2016, procedente da Câmara Municipal de Araras, encaminhando para conhecimento Moção manifestando apelo para instalação de novas Varas Judiciais naquele município.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/04/2016 Deputada Célia Leão Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário