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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


18/05/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França (vice-presidente no exercício da presidência). Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão (em licença) e os Senhores Deputados André Soares, Márcio Camargo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo 2252/2016, de interesse do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que encaminha o Expediente TRE/SP nº 00822, comunicando o recebimento de denúncia em face do nobre deputado Luiz Carlos Gondim Teixeira nos autos da Ação Penal nº 1664-54.2011.26.000, Classe 4ª (Parecer da Procuradoria da ALESP nº 189-0-16). Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo Projeto de Decreto Legislativo sustando o processo criminal. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 350/2016, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 351/2016, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 222/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Dá a denominação de "Arnolfo Fernandes dos Santos" ao viaduto localizado no km 55,400 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 230/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prof. Carlos Umberto Carrara" à nova Escola Estadual de Lucélia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 561/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dra. Mônica Sanches Pretel e Pretel" ao trevo localizado no km 592 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 9 - Projeto de lei nº 1038/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1163/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Bianchi" à passarela localizada no km 306 + 760 metros da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1168/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao projeto e favorável ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1244/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitano -10 (CPAM-10), sediado na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 14 - Projeto de lei nº 1325/2015, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Roberto Eduardo Estevão" à passarela localizada no km 27+400m da Rodovia Anhanguera, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 16 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 1383/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Estadual de Ação de Graças". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1471/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei nº 1540/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1574/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Institui o "Dia em Defesa da Educação Pública do Estado". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1582/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 1593/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Servidor José Amâncio Diniz - Zé Feitor", à passagem inferior localizada no km 32+500m da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1596/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São Vicente da tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega na altura do km 280. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor. Item 24 - Projeto de lei nº 1601/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Governador Orestes Quércia" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 18 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083, em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 26 - Projeto de lei nº 1632/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1645/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 28 - Projeto de lei nº 35/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Obriga os abatedouros de animais a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 29 - Projeto de lei nº 49/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 30 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 31 - Projeto de lei nº 86/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 97/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Cria o subtítulo "policídio" nos registros de ocorrência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 106/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 135/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia Internacional da Criança Desaparecida". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Projeto de lei nº 150/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 153/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do Aeroporto de Congonhas". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 161/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 39 - Projeto de lei nº 163/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 40 - Projeto de lei nº 164/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda a exigência de uniformes escolares nas instituições privadas de ensino médio no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 41 - Projeto de lei nº 167/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a instalação de salas de cinema nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 171/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado as celebrações da Semana Santa no "Santuário Morada de Deus", em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 172/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 177/2016, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 45 - Projeto de lei nº 188/2016, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Dispõe sobre o acesso ao sistema de ofertas de serviços na rede pública de saúde pelo Sistema CROSS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 46 - Projeto de lei nº 221/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Tornam obrigatórias a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches, públicas ou privadas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 47 - Projeto de lei nº 235/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Flautildes Pereira Dudú" à Delegacia de Polícia de Lavínia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 245/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 250/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui a "Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 251/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital Israelita Albert Einstein para a realização, em casos de urgência, do procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 252/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 254/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 259/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Doença de Fabry" no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 260/2016, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof. Aduar Kemell Dibo" à Escola Estadual do Jardim dos Coqueiros, em São Carlos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 263/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a "Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 265/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 57 - Projeto de lei nº 270/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 274/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 59 - Projeto de lei nº 288/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 291/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel. Item 61 - Projeto de lei nº 292/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Institui o "Dia da Mulher Cristã Evangélica". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 311/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 319/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 339/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Projeto de lei nº 350/2016 está discriminado acima como Item 2. O Projeto de lei nº 351/2016está discriminado acima como Item 3. Item 65 - Projeto de lei Complementar nº 38/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 5/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei Complementar nº 1.273, de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça, e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 6/2016, de autoria do Tribunal de Contas, que Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 7/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 240 da Lei nº 10.261, de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 69 - Projeto de resolução nº 27/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de resolução nº 7/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Institui o prêmio "Município Amigo da Bicicleta". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Moção nº 147/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para o Srs. Governador e Secretário da Educação do Estado para que revejam os repasses realizados às escolas filantrópicas conveniando-as com "per capita" FUNDEB do ano do convênio e não do ano anterior, acrescido do valor da QSE. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. O Processo 2252/2016 está discriminado acima como Item 1. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1321/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Declara de utilidade pública o "Instituto Phala - Centro de Desenvolvimento para Surdos", em Itatiba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1323/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública o "Núcleo Multidisciplinar Social de Nova Granada - ASPING", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 111/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Voluntários Anônimos de Avaré" - VANA, naquele Município. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 118/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Declara de utilidade pública a Fanfarra Força da Águia, de Cosmópolis. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, seja aprovada, de forma a manter, na íntegra, a redação do artigo 11 dessa propositura. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 77 - E-mail procedente do Fórum Estadual de Trabalhadoras e Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social de São Paulo, solicitando a realização de uma audiência pública sobre a PEC nº 4/2014, que dá nova redação à Sessão III do Título VII da Constituição do Estado. Item 78 - Ofício procedente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando cópia da Moção n° 1 de 2016, de apoio à 86ª Subseção da Ordem dos Advogados de Itapecerica da Serra pela aprovação do Projeto de Lei que transfere para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a gestão dos recursos de assistência judiciária prestada pelo Estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/05/2016.



Deputado Caio França

Vice-Presidente no exercício da Presidência



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

alesp