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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


03/05/2016 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a Presidência da Senhora Deputada Rita Passos. Presentes, as Senhoras Deputadas Rita Passos e Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Welson Gasparini, João Paulo Rillo, Adilson Rossi, Gilmaci Santos e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presentes os Senhores Deputados Luiz Turco, Cezinha de Madureira e Welington Moura (membros substitutos). Ausente, justificadamente, a Senhora Deputada Márcia Lia. Ausentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Por solicitações dos Senhores Deputados, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos. Após o consenso, reaberta a reunião e retomados os trabalhos, foram incluídos na ordem do dia os requerimentos de autoria do Senhor Deputado Roberto Engler e outros que solicitam o CONVITE aos Senhores Luiz Roberto dos Santos ¿ ¿Moita¿, Fernando Padula Novaes e ao Senhor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ex-Secretário Estadual de Educação, para que compareçam à Comissão com a finalidade de ¿prestarem esclarecimentos sobre os processos administrativos revelados na Operação Alba Branca¿, bem como foram rejeitados, por falta de consenso, a inclusão na pauta da ordem do dia, do requerimento de autoria do Senhor Deputado Roberto Engler e outros que solicita a realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação e Cultura, no próximo dia 17/05/2016, 14h, no Auditório ¿Franco Montoro¿ desta Assembleia Legislativa para debater o Plano Estadual de Educação, com a presença do novo Secretário Estadual de Educação, Dr. José Renato Nalini e o requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita, em caráter de extrema urgência, uma visita, ainda hoje, à Sede do Centro Paula Souza e que os alunos e professores das ETCs possam manifestarem-se durante esta reunião da Comissão. O Senhor Deputado João Paulo Rillo informou que a Audiência Pública pré-agendada para o próximo dia 17/04/2016 foi decorrente de um acordo com a Mesa Diretoria da Casa, com a realização no Plenário ¿Juscelino Kubistchek¿. A Senhora Presidente afirmou que desconhecia o referido acordo e que a Comissão de Educação e Cultura já realizou seis audiências públicas para debater o Plano Estadual de Educação, inclusive uma no Plenário ¿JK¿ com a ampla participação pública e por isso, teria cumprido o compromisso da ampla discussão e debate sobre o tema. O Senhor Deputado Welson Gasparini questionou a falta de sugestões próprias da Comissão em contribuição ao projeto de lei e sobre as sugestões colhidas durante as audiências públicas já realizadas. O Senhor Deputado João Paulo Rillo informou que as sugestões foram devidamente encaminhadas para os órgãos governamentais competentes para que providenciem os ajustes na redação do referido projeto de Plano Estadual de Educação e que cabe ao Plenário da Assembleia acolher as sugestões e adequações ao projeto, no momento de sua deliberação e aprovação. O Senhor Deputado Cauê Macris informou que havia compromisso de acordo fechado com o Senhor Presidente da Casa para que o atual Secretário de Educação compareça ao Auditório Franco Montoro, não havendo o mesmo compromisso se a Audiência Pública for realizada no ¿JK¿. A Senhora Deputada Leci Brandão manifestou-se para que todas as propostas colhidas durante as Audiências Públicas já realizadas sejam incluídas no Plano Estadual de Educação em trâmite na Casa e que há necessidade de que a questão da merenda escolar seja discutida e providências devem ser adotadas. Superados os debates iniciais, passou-se à deliberação da pauta da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 958/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de exames de visão e audição aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 2 - Projeto de lei nº 1066/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água". Foi relatora a Deputada Marcia Lia com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 3 - Projeto de lei nº 1099/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Cria na Rede Estadual de Ensino de Educação Básica, nas Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e nas Escolas Técnicas (Etecs) o "Programa de Prevenção ao Suicídio". Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 4 - Projeto de lei nº 1523/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Concedida vistas conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de lei nº 1532/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Novembro Azul na Escola". Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Concedida vistas conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Welson Gasparini. Item 6 - Projeto de lei nº 1538/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável ao projeto de lei nº 1538/2015 e contrário ao projeto de lei nº 228/2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1544/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Institui a "Semana da Educação Cidadã" na Rede Escolar de Ensino Publico e Privado do Estado. Aprovada a Cota do relator propondo a juntada ao Projeto de Lei nº 1481/2015 (matéria correlata). Item 8 - Processo RGL nº 778/2016, de autoria do Senhor Vereador Wilson Ferreira da Silva, da Câmara Municipal de Arujá/SP, que solicita providências para o restabelecimento dos direitos e garantias às crianças e adolescentes assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente, eventual interdição, até mesmo judicial, se necessário, da Escola Estadual "Carlos Richard Strautmann" e transferência dos alunos para outra instituição condigna. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 630/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Marcos Delefrate" à unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1465/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Pastor Quadrangular". Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 11 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Senhor Marcos Mendonça, e do Presidente do Conselho Curador daquela mesma Fundação, Senhor Belisário dos Santos Júnior, a fim de que ambos prestem esclarecimentos sobre as demissões em massa ocorridas recentemente na Rádio e TV Cultura, assim como sobre o cancelamento de programas e produções próprias e a crise financeira que atinge as duas emissoras. Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 12 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação, sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 13 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor ex-Secretário de Estado da Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 14 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) subscrita pelo Senhor Dep. Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Fernando Padula, para "prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para o fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 15 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia e do Senhor Deputado Luiz Fernando, que solicita SEJA DETERMINADO ao Senhor Secretário de Estado da Educação, José Renato Nalini, a remessa a essa Comissão Permanente "cópia de todos os procedimentos administrativos, finalizados ou não, com respectivos contratos, aditamentos e pagamentos a cooperativas contratadas na forma do artigo 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, a partir do ano de 2009 até a presente data, especialmente os que se referem àquelas cooperativas que estão sob investigação no bojo da Operação Alba Branca, quais sejam: Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), Associação Orgânica de Bebedouro (AAOB) e a Horta Mundo Natural Ltda." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 16 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Diretor da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Indaiatuba, Prof. Luiz Antônio Daniel, para que, perante esta Comissão Permanente, explique as denúncias de assédio moral e perseguição aos professores da unidade, conforme denúncia apresentada pelo Prof. Wagner Däumichen Barrella. Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 17 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Duarte Nogueira, para "prestar esclarecimentos sobre sua atuação face as revelações da Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 18 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Dione Maria Whitehurst Di Pietro, Coordenadora da Coordenadoria descolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, para "prestar esclarecimentos sobre a fraude à licitação revelada na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 19 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO da Senhora Dione Moraes Pavan, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 20 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Eduardo Araújo de Lima, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 21 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado Geraldo Cruz e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Yuri Keller Martins, Membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE), do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 22 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Márcia Lia, que solicita a esta Comissão Permanente o envio de MOÇÃO DE PROTESTO à atitude da Diretora da Escola Estadual "René de Oliveira Barbosa", Senhora Inês Ferreira, situada no Município de Arujá/SP, que se negou a receber o Senhor Vereador Rogério Gonçalves Pereira o qual pretendia discutir problemas pertinentes à comunidade escolar, nos termos da Minuta anexa ao requerimento. Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 23 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Jardim, para "prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 24 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Luiz Carlos Gutierrez, para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 25 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo "Moita", para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 26 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Jeter Rodrigues, para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 27 - Requerimento de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), subscrita pelo Senhor Deputado José Zico Prado e outros, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo "Meriva", para "prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 28 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de Audiência Pública para "debater a crise pela qual passa a Escola de Aplicação da USP, que enfrenta dificuldades financeiras e sofre com a falta de profissionais." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 29 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para esclarecer, em Audiência Pública, o "sumiço de prova importante para confirmar o envolvimento de servidores estaduais no esquema de fraude da Máfia da Merenda." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 30 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor Barjas Negri e do ex-Chefe de Gabinete da Presidência da FDE, Senhor Mauro de Morais, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareçam as graves denúncias publicada pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 31 - Requerimento de autoria do Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação do Estado de São Paulo - AFUSE, que solicita "uma reunião com essa conceituada Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, além da realização de uma Audiência Pública para a primeira quinzena do mês de maio/2016, "para expor a realidade salarial e funcional da referida categoria profissional, bem como, buscar soluções para o problema¿. Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença do Doutor Leonardo Romanelli, Promotor de Justiça responsável pelas investigações da Operação Alba Branca, que trata do desvio de verbas para a merenda escolar no Estado com o objetivo de obtenção de informações relevantes sobre o andamento das investigações." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 33 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações das denúncias publicadas pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar, que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa de transporte escolar "Benfica Transportes", que atuava em conluio para vencer todas as contratações." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 34 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita o encaminhamento de INDICAÇÃO, por esta Comissão Permanente, aos Senhores Secretários de Estado da Educação, de Planejamento e Gestão e da Casa Civil, para atendimento às reivindicações dos candidatos aprovados nos concursos públicos realizados para preenchimento de cargos no Quadro de Apoio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos da minuta integrante do requerimento. Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 35 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO, desta Comissão Permanente, "para estudo das medidas legislativas cabíveis em face das investigações movidas pelo Ministério Público Estadual, quanto às denúncias de desvios de verbas públicas nos contratos de fornecimento da merenda escolar à rede pública de ensino." Concedida vista ao Senhor Deputado Welson Gasparini. Item 36 - Requerimentos de autoria do Senhor Deputado Roberto Engler e outros, incluídos, consensualmente, na pauta da ordem do dia, no início dos trabalhos, que solicitam o CONVITE aos Senhores Luiz Roberto dos Santos ¿ ¿Moita¿, Fernando Padula Novaes e ao Senhor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ex-Secretário Estadual de Educação, para que compareçam à Comissão com a finalidade de ¿prestarem esclarecimentos sobre os processos administrativos revelados na Operação Alba Branca¿. Aprovados em votação conjunta e unânime, pelos Senhores Deputados presentes, na seguinte ordem de oitiva: dia 10/05/2016, Senhor Luiz Roberto dos Santos, dia 24/05/2016, Senhor Fernando Padula Novaes e no dia 31/05/2016, Senhor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, no horário normal de realização das reuniões ordinárias da Comissão de Educação e Cultura. Na sequência, a Senhora Presidente cientificou os Senhores Deputados presentes sobre o inteiro teor dos itens 36 a 44: Item 36 - Ofício nº 172/2016 expedido pela Secretaria Estadual da Cultura que envia cópia do Relatório Trimestral de Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão Referente ao 3º Trimestre de 2015. Item 37 - Ofício nº 07/2016 expedido pela Câmara Municipal de Araçatuba/SP, que envia cópia da Moção nº 02/2016 de APOIO às Escolas Técnicas (ETCs) e às Faculdades de Tecnologia (FATECs), desejando que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo empenhe-se no sentido de concretizar a criação e implantação do Programa de Bolsa Permanência na FATEC. Item 38 - Ofício nº 04/2016 expedido pela Câmara Municipal de Catanduva/SP, que envia cópia da Moção nº 33/2016 de REPÚDIO ao "possível fechamento do curso Técnico de Informática, no período noturno, na ETC Elias Nechar - Centro Paula Souza." Item 39 - Ofício nº 06/2016 expedido pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, que encaminha Relatório de Gestão da Unesp/2015, o qual apresenta importantes resultados obtidos durante o ano de 2015. Item 40 - Requerimento de autoria dos Concursados da Secretaria da Educação aprovados para os cargos de Analista Administrativo, Analista Sócio-cultural, Agente Técnico de Assistência à Saúde e Analistas de Tecnologia, subscrito pelo Senhor Rodrigo Nagami Murakami e outros que faz "um apelo aos Deputados pertencentes à Comissão de Educação e Cultura para CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA desta Comissão com as autoridades competentes das Pastas da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e SECRETARIA DA CASA CIVIL visando o fornecimento de maiores informações dos processos de nomeação e admissão parados no atual momento e sem perspectiva de prosseguimento por parte do GOVERNO DO ESTADO DE SP." Item 41 - Ofício nº 192/2016 expedido pela Câmara Municipal de Adamantina/SP, que envia cópia do Requerimento nº 102/2016, que solicita revisão salarial aos gestores, professores e funcionários da ativa e aos aposentados pertencentes à Pasta da Educação do Estado de São Paulo, com um percentual mínimo de 10%, por constituir uma questão de justiça e reconhecimento aos profissionais e por ser compromisso de campanha do Governador do Estado. Item 42 - Ofício nº 0165/2016 expedido pela Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que envia cópia da Moção nº 304/2016 de REPÚDIO ao "Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, pelo não pagamento do bônus aos profissionais da Educação." Item 43 - Ofício nº 563/2016 expedido pela Câmara Municipal de Assis/SP, que envia cópia da Moção nº 271/2016 de "APOIO às Escolas Técnicas (ETCs) e às Faculdades de Tecnologia (FATECs), desejando que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, empenhe-se no sentido de concretizar a criação e implantação do Programa de Bolsa Permanência na FATEC." Item 44 - Ofício nº 1866/2016 expedido pela Câmara Municipal de Americana/SP, que envia cópia da Moção nº 245/2016 de "APELO ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, pela reforma e cobertura na quadra esportiva da Escola Estadual "Maestro Germano Benencase¿. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Aprovada na quarta reunião ordinária da Comissão, realizada aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.



Deputada Rita Passos

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp