15/04/1999 - Diretrizes técnicas para os trabalhos da CPI
Aos quinze dias do mês de abril do ano de um mil novecentos e noventa e nove, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço público de telefonia fixa no Estado de São Paulo, ora praticado, sob concessão, pela empresa denominada Telefônica, assim como o cumprimento das cláusulas contratuais objeto da referida concessão, sob a presidência do Senhor Deputado Edson Aparecido, nos termos da IX Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Maria do Carmo Piunti, Jilmar Tatto, Edson Ferrarini, Eli Corrêa Filho, Edna Macedo, Luiz Gonzaga Vieira e Antonio Salim Curiati; ausente o Senhor Deputado Lobbe Neto por motivo justificado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, aduzindo sobre a necessidade de estabelecer-se diretrizes técnicas aos trabalhos da CPI, sendo este o objeto da presente reunião. Com a palavra o Senhor Relator, Deputado Jilmar Tatto, concordou com o Senhor Presidente e propôs, ainda, que os prazos máximos para atendimento às requisições desta CPI fossem de 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias, informando, por oportuno, a protocolização de 38 requerimentos junto à Secretaria desta CPI. A Deputada Maria do Carmo Piunti sugeriu a oitiva do PROCON e do DECON antes que fossem estabelecidas tais diretrizes, aduzindo que esta sugestão fosse acatada como requerimento verbal à Presidência, o que contou com a anuência dos Deputados Edna Macedo e Eli Corrêa Filho. Fizeram o uso da palavra, ainda o Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que ponderou sobre a necessidade da obtenção de informações sobre os funcionários novos da companhia Telefônica, em contraposição aos funcionários da antiga Telesp; o senhor Deputado Paulo Teixeira, que discorreu a respeito da desestruturação do sistema telefônico em nosso Estado e da necessidade de sua reestruturação; e a Senhora Deputada Célia Leão, que exaltou a iniciativa e a importância desta CPI. O Senhor Presidente informou, em seguida, que encaminharia os requerimentos dos membros suplentes desta CPI. O Deputado Antonio Salim Curiati aduziu, em seguida, os problemas que estão sendo enfrentados pela telefonia rural, e destacou o caso de Avaré, onde a rede de telefonia encontra-se abandonada. Exaltou a importância da ampliação que a Telefônica pode fazer, mas que também é importante que a mesma mantenha e conserve o que existe, posto que se a mesma não prestar reparos, chegaremos ao caos. Ponderou ainda, sobre os funcionários que eram essenciais na antiga Telesp e que foram demitidos, e requereu verbalmente que fossem encaminhadas as seguintes perguntas: Se houve desativação do sistema de gerenciamento operacional implantado pela Telebrás há mais de quinze anos; se houve dispensa sem critério do corpo gerencial e de supervisão da antiga Telesp; quantos funcionários foram dispensados em cada região, e que fossem encaminhadas à esta CPI as auditorias da Telesp e da Telefônica e a situação atual. Com a palavra o Deputado Luiz Gonzaga Vieira informou a protocolização de seus requerimentos, aduzindo sobre o teor dos mesmos. O Deputado Jilmar Tatto ponderou sobre a importância da oitiva dos seguintes órgãos: PROCON, DECON, FITEL, ABINEE, ABERCONTEL, SINDMESP, ANATEL, ELETROBRAS, TELESP e dos demais fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços à Telefônica. Informou que recebeu 450 reclamações em 3 dias na Relatoria desta CPI. Em seguida, foi deliberado que todos os requerimentos seriam aprovados, e que os primeiros convidados, para a reunião agendada em 22 de abril do corrente ano, seriam os órgãos DECON - Departamento Estadual de Polícia do Consumidor, PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, a qual eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo , secretariei e lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais. Plenário Tiradentes, em 22-4-99 a) Edson Aparecido - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária