12/04/2002 - Ouvir os Srs. Vereador Milton Dota Júnior e Doutor Jonas Villas Boas
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PÚBLICO DE PASSAGEIROS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, NAS RODOVIAS, HIDROVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO E SOB A RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE TRANSPORTES E TRANSPORTES METROPOLITANOS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de abril do ano dois mil e dois, às 14:30 horas, no Plenário D. Pedro I, realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal público de passageiros prestados pelas concessionárias e permissionárias, nas rodovias, hidrovias e ferrovias estaduais, no âmbito do Estado e sob a responsabilidade das Secretarias de Transportes e de Transportes Metropolitanos, da Quarta Sessão da Décima Quarta Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Nabi Abi Chedid, nos termos do Artigo 37, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ocasião em que estiveram presentes os Senhores Deputados Ramiro Meves, Rodrigo Garcia, Jorge Caruso e Carlos Braga (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Célia Leão e Petterson Prado, ausência justificada por força do Ato nº 12, de 2002. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Nabi Abi Chedid, declarou abertos os trabalhos e solicitou à secretária que procedesse à leitura de ata da reunião anterior, a qual foi dispensada a pedido do Deputado Carlos Braga e, após a aprovação da proposta pelos presentes, foi considerada lida e aprovada. A seguir, o Senhor Deputado Nabi Abi Chedid anunciou a presença dos senhores vereador Milton Dota Júnior, da Câmara Municipal de Bauru, Edilson Guimarães Baroni, arrendatário de um terreno pertencente à antiga FEPASA, e Waldemar Raffa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Paulista. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura do ofício enviado pelo Doutor Jonas Villas Boas, da Fundação Instituto de Terras "José Gomes da Silva" que informava motivo de sua ausência. Em seguida, convidou o Vereador Milton Dota Júnior para que tomasse assento à mesa e passou-lhe a palavra para que expusesse os fatos que deram origem à reunião. Fazendo uso da palavra, o senhor Vereador denunciou processos de usucapião em terrenos públicos, na cidade de Bauru, a partir de documentos do Arquivo Histórico de São Paulo. Esclareceu, ainda, que os descendentes de Felicíssimo Antonio de Souza Pereira, ocupante das terras no século XVIII, movem os ditos processos com o objetivo de retomarem a área em questão. Para melhor ilustrar a denúncia, o Senhor Vereador apresentou uma reportagem em vídeo-cassete, bem como cópia xerox dos documentos e processos em andamento. Seguindo, informou, também, que na matrícula nº 81.893, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru consta como proprietária do imóvel a FEPASA, a qual teve seu patrimônio incorporado à Rede Ferroviária Federal por ocasião da sua privatização que repassou este imóvel ao Estado de São Paulo, sendo que em 31 de julho de 2000, o Senhor Governador assinou o Decreto nº 45.083 que autorizou a Fazenda do Estado a recebê-lo. Diante do exposto, o Senhor Vereador demonstrou sua surpresa pelo fato de a Procuradoria Geral do Estado não estar tomando providências no tocante à retomada do imóvel. Apresentou, também, cópia do Processo nº 3.092, de 2000, de Reintegração de Posse em nome do Espólio de Felicíssimo Antonio Pereira contra Edilson Guimarães Baroni, que tem contrato de arrendamento celebrado com a Rede Ferroviária Federal. A título de informarção, o Senhor Vereador informou que o Senhor Edilson Guimarães Baroni, ex-profissional de futebol, investiu na construção de um centro de treinamento, onde ministra aulas de futebol para crianças e adolescentes, motivo pelo qual se sente ameaçado e prejudicado. Pela ordem, falaram os seguintes Deputados: - Jorge Caruso, Rodrigo Garcia e Ramiro Meves, que apresentaram questões sobre processo de usucapião, contrato de arrendamento do Senhor Baroni, valor venal do imóvel, patrimônio da FEPASA. Esclarecidas estas questões, o Senhor Presidente considerou a denúncia gravíssima e decidiu convocar para o mais breve possível o Procurador Geral do Estado, um representante do Ministério Público, o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania e o Diretor Presidente do Instituto de Terras. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Braga solicitou vistas dos documentos e da fita de video entregues pelo Vereador Milton Dota Júnior, o que lhe foi concedido. O Senhor Presidente declarou que este órgão estará, a partir de agora, permanentemente mobilizado para efetuar diligências e análise dos documentos sobre o caso. A seguir, suspendeu os trabalhos até o dia oito de maio, data em que o Doutor Jonas Villas Boas poderá comparecer. Reabertos os trabalhos na data precisa, assumiu a presidência o Senhor Deputado Jorge Caruso que, reiniciando a reunião, convidou o Doutor Jonas Villas Boas para tomar assento à mesa apresentar sua qualificação e proceder ao juramento. A seguir, o Senhor Presidente relatou os fatos que ocasionaram o convite ao ITESP e solicitou que apresentasse suas considerações a respeito. Em seguida, o Doutor Jonas declarou ter conhecimento das ocorrências e do Decreto do Senhor Governador, porém, o ITESP detém um parecer de que o Horto Aimoré não se presta ao assentamento por se tratar de terreno inadequado, além do que existe um contrato de concessão onerosa desde 1990, com vigência de 21 anos. Declarou, também que tem conhecimento das ações que correm na Justiça e que, no seu entender, as terras pertencem ao Estado e que este deveria defendê-las. Na seqüência, o Senhor Deputado Carlos Braga apresentou questões sobre os contratos de arrendamento, situação irregular dos imóveis pertencentes ao Estado, que faziam parte do patrimônio da antiga FEPASA e sobre a transferência de bens entre o Estado e a União como pagamento de dívidas. Respondendo, Doutor Jonas esclareceu que são arrendatárias as empresas Marquesa e Celpav, que os imóveis devem ser regularizados pela Secretaria da Fazenda que os recebeu através de decreto e, quanto à transferência de bens, também desconhece o processo. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Braga esclareceu que nos processos que correm na justiça existe petição da Procuradoria Geral do Estado e da União declarando que não existe interesse em se manifestar nos mesmos, por não se tratar de imóveis pertentes aos seus patrimonios. Relatou, ainda, que recebeu denúncia que o Horto Aimoré estava sendo vítima de agressão, tendo em vista a retirada ilegal de madeira e que, diante do fato, comunicou o fato à Secretaria de Justiça e à Secretaria do Meio Ambiente, uma vez que o ITESP não era responsável pela área e sim, as duas empesas arrendatárias. Seguindo, o Senhor Presidente convidou o Senhor Edilson Guimarães Baroni para responder questões a respeito do seu contrato de arrendamento celebrado com a FEPASA e em vigor com a Rede Ferroviária Federal, que ainda á proprietária do imóvel. Em suas respostas, o Senhor Baroni informou que arrendou, em 1977, uma área de 32.000 metros quadrados, parte de uma gleba de quatorze alqueires, que, em fase de liquidação, a Rede Ferroviária Federal colocou em leilão a área, o qual não foi realizado porque os herdeiros do Senhor Felicíssimo Antonio de Souza Pereira entraram na justiça com uma ação de Usucapião e de Reintegração de Posse da área por ele arrendada, tendo conhecimento da retirada de madeira no resto da gleba por desconhecidos. Em seguida, o Senhor Waldemar Raffa, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Ferroviários da Zona Paulista, discorreu sobre o abandono dos próprios da Rede Ferroviária Federal que se compõem de oficinas, estações e materiais de grande valor histórico para o Estado de São Paulo, localizados em áreas nobres em várias cidades do interior. A seguir, o Senhor Presidente apresentou questões sobre o Programa de Demissão Voluntária que as concessionárias estão propondo aos seus funcionários, cuja maioria se encontra em afastamento remunerado, sofrendo pressões, numa tentativa de forçar o pedido de demissão. Seguiu informando que os materiais retirados do sistema elétrico da malha ferroviária fios e barras de cobre vêm sendo subtraídos sem qualquer manifestação da Rede Ferroviária Federal. O Senhor Deputado Carlos Braga manifestou sua preocupação com o meio ambiente porque dentre esses materiais existem transformadores que funcionam à base de ascarel, e que os mesmos estão com vazamentos, poluindo o ambiente. Em seguida , o Senhor Deputado Rodrigo Garcia destacou que esta CPI deverá alertar o Governo Federal sobre a má administração das concessionárias e quanto à falta de zelo pelo patrimônio. Após essas considerações, foi aprovada a proposta de convites para depoimentos de um representante da Secretaria da Fazenda, do Patrimônio Imobiliário e da Procuradoria Geral do Estado. Atendidos os objetivos da reunião e nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Jorge Caruso, agradecendo a presença dos convidados e dos senhores deputados, encerrou a reunião que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeito. Eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 12/03/03. Deputado NABI ABI CHEDID Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretária