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CPI Educação - 14ª Legislatura


17/05/2000 - Assuntos de interesse da CPI

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de maio, do ano dois mil, às 14h30m, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Nelson Salomé, Mariângela Duarte, Wadih Helú e Edmir Chedid. Presentes, também, os Deputados Pedro Tobias, Vaz de Lima e representantes, de entidades da Educação: UDEMO, CPP, APAMPESP, FATECS, APASE, APEOESP e VOTO CONSCIENTE. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, tendo a Deputada Mariângela Duarte solicitado a leitura da ata da reunião anterior. Após referida leitura pela Secretária, a Deputada esclareceu que seu pedido tinha por finalidade comprovar sua posição, na reunião anterior, na qual havia indagado sobre o roteiro da atividades da CPI. Informou ter recebido, no dia anterior (16/05), resposta do Tribunal de Contas a seu Requerimento de Informações apresentado quando da visita àquele órgão. Manifestou seu voto favorável à aprovação da ata. O Deputado Roberto Engler lembrou que normalmente não é solicitada a leitura da ata, o que foi feito, hoje, em caráter excepcional. Concordou com os termos da mesma e espera que a proposta do Deputado Milton Flávio seja votada. Tem certeza de que as respostas solicitadas chegarão dentro do prazo proposto pelo referido Deputado. O Deputado Milton Flávio concordou com a aprovação da ata e propôs a leitura da questão de ordem, por ele levantada, com a respectiva reposta do Presidente da Casa. O Presidente da CPI fez menção ao art. 76 do Regimento Interno, que estabelece que a ata, uma vez lida, será dada por aprovada, independentemente de discussão e votação. O Deputado Milton Flávio lembrou que a reunião anterior fora encerrada, sem votação de sua proposta, que propunha o encerramento das oitivas, naquela data e apresentação do Relatório, no prazo de 15 dias. Levantou questão de ordem dirigida ao Presidente da Casa, indagando se o Presidente da CPI poderia se recusar a colocar em votação proposta de um de seus membros, recebendo reposta favorável à sua indagação, com base no art. 38, inciso X, do Regimento Interno. O Deputado Wadih Helú informou que já tinha conhecimento da questão de ordem do Deputado Milton Flávio e da justificativa do Deputado Cesar Callegari. No seu entendimento, de acordo com o art. 38, inciso X, o Presidente deve colocar em votação todas as propostas apresentadas, mas poderá fazê-lo quando assim o desejar. Apresentou uma proposta de cronograma final, solicitando sua transcrição, na íntegra: dia 17/05 - Notícias sobre as informações recebidas e faltantes; dia 24/05 - dar continuidade ao mesmo tema; dia 31/05 - Leitura do Relatório preliminar; dia 07/06 - apresentação de emendas ao Relatório; dia 14/06 - Discussão e votação do Relatório; e, dia 15/06 - continuação da discussão e votação do Relatório. Sua posição é no sentido de apurar a verdade, por isso concorda com a posição da Deputada Mariângela Duarte, que não apóia o encerramento dos trabalhos da CPI antes de receber todas as respostas requeridas. Solicitou que fosse colocada em votação sua proposta, que poderia ser alterada pelos Deputados. O Deputado Milton Flávio concordou com o Deputado Wadih Helú que o Presidente pode colocar uma proposta em votação a qualquer tempo, solicitando que sua proposta fosse votada na presente reunião. A Deputada Mariângela Duarte defendeu o respeito ao Regimento Interno. Na reunião anterior, o Deputado Roberto Engler solicitou suspensão dos trabalhos por 5 minutos para decidir o impasse, após os quais os Deputados se retiraram, sem votação da proposta. O Deputado Milton Flávio voltou a lembrar que o Presidente da Casa, em resposta à sua questão de ordem, dera parecer favorável, portanto a proposta deveria ser votada. O Deputado Roberto Engler esclareceu que solicitara suspensão dos trabalhos em razão do clima gerado. Ouviu do Presidente da CPI que não colocaria a proposta em votação. Diante dessa afirmação, pediu a suspensão. O impasse gerou uma questão de ordem, respondida pelo Presidente da Casa. A Deputada Mariângela Duarte concordou com o que foi dito e solicitou a votação da proposta do Deputado Wadih Helú, propondo correção do roteiro das atividades da CPI. Insistiu na questão de ordem por ela formulada, com relação ao encerramento dos trabalhos da CPI, antes do recebimento de todas as respostas solicitadas. O encerramento dos trabalhos, antes de ouvir outras autoridades ou da adoção de determinadas providências, significaria cerceamento aos direitos dos membros da CPI. O Presidente recebeu a questão de ordem e informou que responderia oportunamente. Leu a resposta do Presidente da Casa à questão de ordem levantada pelo Deputado Milton Flávio e a proposta por este apresentada na reunião anterior. O Deputado Wadih Helú propôs a suspensão dos trabalhos por 10 minutos. A Deputada Mariângela Duarte afirmou concordar com a proposta concreta do Deputado Wadih Helú, que deve ser colocada em votação. Fez a leitura de um Demonstrativo, organizado por sua bancada, para facilitar a elaboração dos cálculos de aplicação de recursos públicos na Educação, passando cópias aos Deputados presentes. O Deputado Milton Flávio afirmou não concordar com tal documento, por entender que se tratava de medida protelatória. O Deputado Wadih Helú não concordou com tal afirmação, pois não pretende protelar o andamento dos trabalhos. Quer acertar o calendário de atividades para levar a bom termo as investigações da CPI. A Deputada Mariângela Duarte continuou a leitura de seu Demonstrativo, afirmando não concordar com a afirmação do Deputado Milton Flávio de que está adotando um procedimento protelatório. Não quer apressar o encerramento da CPI pelos motivos já apresentados. O Presidente registrou e acolheu a contribuição da Deputada Mariângela Duarte, cumprimentando-a pela importante colaboração. Conforme já fora mencionado, estão nos autos da CPI as respostas do Tribunal de Contas aos Requerimentos apresentados por ocasião da visita àquele órgão. Há duas propostas a serem votadas: do Deputado Wadih Helú, do Deputado Milton Flávio e a questão de ordem da Deputada Mariângela Duarte sobre o encerramento dos trabalhos antes do recebimento de respostas a todos os Requerimentos. O Presidente informou que não tinha elementos para responder à questão de ordem, suspendeu os trabalhos até o dia seguinte, 18/05, às 14h30m. Na hora e dia aprazados, dando continuidade aos trabalhos, o Presidente informou que a reunião tinha por finalidade responder à questão de ordem formulada pela Deputada Mariângela Duarte, bem como colocar em votação as propostas apresentadas pelos Deputados Wadih Helú e Milton Flávio. Todavia, verificada a falta de "quorum", o Presidente deu por encerrada a reunião, registrando a presença dos Deputados Wadih Helú e Mariângela Duarte e a ausência dos Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Nelson Salomé e Edmir Chedid. A presente ata foi lavrada por mim, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais-.-

Aprovada em reunião de 07/06/2000.

a) Deputado CESAR CALLEGARI , Presidente

a) Fátima M. Bragante Dinardi , Secretária

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