10/05/2000 - Avaliação dos trabalhos realizados pela CPI
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de maio, do ano dois mil, às 14h30m, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Milton Flávio, Roberto Engler, Mariângela Duarte, Nelson Salomé (efetivos), Terezinha da Paulina e Edson Aparecido (substitutos) e Antonio Salim Curiati (substituto eventual, nos termos do art. 43 do Regimento Interno). Ausentes os Senhores Deputados Edmir Chedid e Wadih Helú. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Informou que a reunião tinha por finalidade fazer uma avaliação dos trabalhos realizados pela CPI até a presente data. Abriu a palavra aos Deputados que quisessem fazer comentários sobre o objeto da reunião. Não havendo inscritos, o Presidente manifestou sua própria avaliação sobre os trabalhos até então realizados. Os documentos que trouxe para a CPI, através de seu relatório Exposição de Motivos, tem algumas confirmações sobre supostas irregularidades referidas nessa Exposição de Motivos. Destacou 14 pontos importantes, que passou a explicar: 1-exclusão dos recursos de impostos transferidos pela União, da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público, nos Balanços de 95 e 96; 2-exclusão dos impostos atrasados, da base de cálculo da destinação mínima obrigatória, nos Balanços de 95, 96 e 97; 3-exclusão dos acessórios de impostos (multas, juros, correção monetária), nos Balanços de 95, 96 e 97; 4-exclusão da compensação financeira da L.C. n.º 87/96, nos Balanços de 96 e 97; 5-exclusão de recursos provenientes de operações de crédito (específicas para o ensino) dos demonstrativos da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 95, 96, 97 e 98; 6-exclusão da receita correspondente ao produto de aplicações de disponibilidades do Fundesp, no mercado financeiro, nos demonstrativos de aplicações dos recursos em Educação nos Balanços de 95, 96 e 97; 7-exclusão dos recursos próprios da administração indireta (Universidades e Centro Paula Souza), nos demonstrativos da aplicação de recursos em Educação nos Balanços de 95 e 97; 8-exclusão da receita resultante da anulação de despesas computadas à conta de "Restos a Pagar", nos demonstrativos da aplicação de recursos em Educação nos Balanços de 95, 96, 97 e 98; 9-receitas do Salário-Educação registradas a menor, em relação aos valores efetivamente recebidos, nos Balanços de 95, 96 e 97; 10-despesas com ensino público pagas com recursos do Salário-Educação e registradas como se fossem pagas com recursos da fonte Tesouro, nos Balanços de 95 a 98; 11-Recursos do FUNDESP mantidos aplicados do mercado financeiro em valores médios anuais superiores a 300 milhões de reais (meados de 95 a meados de 98), configurando desvio de finalidade; 12-Inclusão indevida, nos Balanços de 95 a 97, de despesas com assistência médica e restaurantes universitários, nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público; 13-inclusão indevida, no Balanço de 98, das despesas das Secretarias da Cultura e de Esportes e Turismo e das Fundações "Padre Anchieta", Memorial da América Latina e Parque Zoológico, nos cálculos dos 30% para o ensino público; 14-demonstração da aplicação de recursos na Educação com base em sistemática de cálculo equivocada, que mistura recursos de vinculação parcial (porcentagem das vinculações constitucionais)com recursos de vinculação integral (de fontes adicionais, como as denomina a Constituição Federal), expressando um resultado percentual médio distorcido e enganoso (nos Balanços de 95 e 96 e nos Orçamentos de 95 a 2.000). Esclareceu sua opinião como membro da CPI. Comentou que, na reunião com o Secretário da Fazenda, o documento "Exposição de Motivos" recebeu duras críticas. Posteriormente, recebeu por escrito os comentários feitos pelo Secretário da Fazenda e teve a oportunidade de fazer um exame detalhado desses comentários. O Secretário da Fazenda apresentou dois problemas fundamentais: o primeiro sobre confusão de nomenclatura e outro que se referia à afirmação de que parte das despesas com inativos era coberta por recursos de transferências federais. Houve motivos para gerar tal confusão, no seu relatório. Em relação aos números envolvidos, trata-se de um montante pequeno, da ordem de cinqüenta e oito milhões de reais, incluído indevidamente em 1998. Isso não compromete o conjunto de argumentos apresentado na Exposição de Motivos. Pela ordem, a Deputada Mariângela Duarte lembrou que tem participado assiduamente das reuniões da CPI e que não vai repetir os argumentos já apresentados. As respostas aos seus Requerimentos de Informações têm sido insatisfatórias e tem solicitado complementação. Indagou como seria o calendário da CPI, para as próximas reuniões. Quando feitas as perguntas, as respostas são aquelas que as autoridades querem dar. As autoridades afirmam que se baseiam em dados do Governo e não em documentos legais, obtidos na fonte. Não está satisfeita com as respostas recebidas até o momento. Indagou se os documentos obtidos já configuram uma peça essencial para a instalação de um processo. O Deputado Milton Flávio afirmou que a CPI já recebeu os documentos necessários para sua conclusão. Apresentou uma proposta concreta: apresentação do Parecer do Relator em 15 dias. Os Deputados poderão apresentar alterações. Entende que a CPI cumpriu o seu papel e que 15 dias serão suficientes para que o relator redija seu parecer, para ser votado em reunião. O Presidente lembrou que há, ainda, dois Requerimentos de Informações aprovados e não respondidos: o recebimento de resposta da Secretaria da Educação e do Tribunal de Contas, que devem chegar logo. Propôs que, na próxima semana, seja feito debate sobre o documento enviado pela Secretaria da Fazenda, que é a principal peça de argumentação do Governo quanto à aplicação dos recursos para a Educação. Nessa reunião, talvez se agendasse a vinda do Secretário Adjunto da Fazenda, que é quem tem pesquisado sobre o tema e tem grande domínio sobre as contas da Educação. A Deputada Mariângela Duarte enfatizou que não quer apressar a Secretária da Educação, mas que ainda faltam 13 respostas ao primeiro Requerimento de Informações e outras foram feitas quando a Secretária aqui esteve. Está organizando um Quadro Demonstrativo com dados que serão apresentados na próxima reunião. Afirmou concordar com a vinda do Secretário Adjunto da Fazenda. O Deputado Milton Flávio afirmou que tem convicção pessoal de que a documentação apresentada pelas autoridades é suficiente para a CPI concluir seus trabalhos. Propôs o encerramento da fase de oitivas, depoimentos e investigação nesta reunião e a apresentação do Parecer do Relator em 15 dias. Não concorda com a chamada de qualquer outra autoridade, pois a CPI já tem dados suficientes para concluir seus trabalhos. O Presidente lembrou que a CPI tem prazo até o dia 23 de junho para a conclusão de seus trabalhos e reiterou que há requerimentos ainda não respondidos. Não há condições para encerrar os trabalhos sem essa documentação. O Deputado Milton Flávio solicitou votação de sua proposta pois, caso contrário, levaria o caso ao Plenário. A Deputada Mariângela Duarte indagou se a CPI poderia encerrar seus trabalhos antes de receber as respostas às perguntas enviadas. Na sexta-feira anterior recebera algumas respostas, ainda não devidamente estudadas. Concorda com a vinda do Secretário Adjunto da Fazenda e entende que a CPI não tem condições de encerrar já os seus trabalhos. O Deputado Roberto Engler afirmou que 15 dias serão suficientes para a elaboração do Parecer. Quanto à qualquer relatório paralelo, não sabe se poderá ser feito em tempo hábil. O Deputado Milton Flávio concordou e solicitou votação de sua proposta. O Presidente enfatizou que sua intenção é que o objeto da CPI seja efetivamente realizado, obedecendo a prazos e normas regimentais. O prazo é até 23 de junho. Documentos importantes, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Educação não foram recebidos e são essenciais para a finalização da CPI. O Deputado Milton Flávio esclareceu que era preciso separar duas coisas: a apresentação do Relatório em 15 dias e o encerramento da fase de investigação, na presente data. O Presidente argumentou que é fundamental que a CPI não encerre seus trabalhos antes do prazo e sem receber as informações necessárias. O Deputado Milton Flávio retrucou que nada proíbe o encerramento antes do prazo. O Presidente reafirmou que elementos requeridos pela CPI não foram recebidos. Propôs debate sobre o relatório do Secretário da Fazenda e convite ao Secretário Adjunto para a próxima semana. O Deputado Milton Flávio insistiu no encerramento da fase de investigação e depoimentos e posterior apresentação do Relatório. A Deputada Mariângela Duarte destacou a responsabilidade da CPI de examinar documentos que ainda não chegaram, não concordando com o encerramento dos trabalhos. O Deputado Milton Flávio leu artigo do Regimento Interno, destacando a necessidade de colocar sua proposta em votação (artigo 38 - X). A Deputada Mariângela Duarte reafirmou não concordar com o encerramento da CPI, sem o recebimento das respostas solicitadas. O Deputado Milton Flávio insistiu na votação de sua proposta. Solicitou que, democraticamente, fosse votada sua proposta de encerramento dos trabalhos e apresentação do Relatório, em 15 dias. O Deputado Roberto Engler lembrou que a Deputada Mariângela Duarte poderia examinar os documentos e apresentar um relatório paralelo. O Deputado Milton Flávio lembrou que cada Deputado poderá fazer seu relatório alternativo, que será também votado. Pediu novamente a votação de sua proposta. A Deputada Mariângela Duarte reiterou sua posição. Tem direito a fazer um relatório à parte, mas não disse que o fará. O Deputado Salim Curiati parabenizou o Presidente por sua atuação na CPI. Registrou o não cumprimento das leis pelo Governo e pela Secretaria da Educação. O Deputado Milton Flávio voltou a solicitar a votação de sua proposta. O Presidente decidiu não acolher a proposta do Deputado Milton Flávio, por entender tratar-se de proposta de natureza restritiva às investigações e à competência da CPI. Os Requerimentos da Deputada Mariângela Duarte foram aprovados e enviados pela CPI, por isso todos os membros têm o direito de conhecer as respostas. Se o Deputado Milton Flávio assim o desejar, poderá levantar questão de ordem no Plenário, o qual respondeu que não faria tal reclamação em Plenário, mas encaminharia uma representação à Comissão de Ética da Casa, por descumprimento do Regimento Interno. O Presidente afirmou que manteria sua posição, em defesa do andamento dos trabalhos da CPI. O Deputado Roberto Engler solicitou suspensão dos trabalhos por 5 minutos, para debater o impasse, com seus pares. Reabertos os trabalhos, a Deputada Mariângela Duarte manifestou-se impressionada com a atitude dos Deputados, que se retiraram do recinto. O Deputado Salim Curiati disse estar acostumado com tal atitude. Entende que, mesmo que a CPI prove o que está errado, não haverá resultado positivo. O mesmo ocorreu com a CPI da Telefônica. As leis aqui aprovadas não são aplicadas. O Deputado Sidney Beraldo compareceu à reunião, solicitando a verificação de presença. O Presidente acolheu e registrou a posição do Deputado Salim Curiati, lembrando que o Deputado Sidney Beraldo não é membro desta CPI. Todavia, por evidente falta de "quórum", levantou a reunião. A presente ata foi lavrada por mim, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 17/05/2000. a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima M. Bragante Dinardi Secretária