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CPI Educação - 14ª Legislatura


12/04/2000 - Avaliação da visita oficial ao Tribunal de Contas

ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos doze dias do mês de abril, do ano de dois mil, às 14h30m, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paul, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Mariângela Duarte e Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Wadih Helú e Nelson Salomé. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura das Atas das Sétima e Oitava Reuniões, as quais foram dadas por aprovadas. O Presidente então declarou que o objetivo da reunião era fazer uma avaliação da visita oficial ao Tribunal de Contas, além de tratar de outros assuntos de interesse desta CPI. Pela ordem, a Deputada Mariângela Duarte saudou o Deputado Edmir Chedid, novo membro da CPI. Acrescentou que a reunião no Tribunal de Contas demonstrou a seriedade dos trabalhos realizados pela CPI. Fazendo um resumo do que foi tratado, ficou claro que o Tribunal de Contas não pode abrir questão sobre parecer já votado no Pleno e aprovado nesta Casa de Leis. São decisões que não podem ser alteradas. A Deputada solicitou cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal que trata do assunto, com o intuito de ver sua fundamentação. Lembrou que os Conselheiros admitiram lacunas na legislação, deixando claro que compete ao Legislativo alterar ou complementar tais lacunas. Acredita que a CPI obteve uma importante vitória pois estabeleceu-se um aprimoramento no relacionamento entre o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa. Lembrou que não é tranqüila a posição de que as despesas com inativos devam ficar fora do cálculo dos 30% destinados à Educação. O Deputado Milton Flávio concordou com a análise da Deputada Mariângela Duarte, de que a reunião foi proveitosa. O Tribunal de Contas demonstrou respeito pela Assembléia. A sua conclusão final foi o questionamento ao Tribunal de Contas se houve, em algum Governo, descumprimento da aplicação dos 30% na Educação. O Tribunal de Contas foi taxativo, afirmando "que não há dúvida de que sempre foi aplicado o valor previsto". Também achou a reunião muito produtiva. O Deputado Roberto Engler disse que foi uma reunião de alto nível, tendo comparecido a totalidade dos membros da CPI e dos Conselheiros do Tribunal. A CPI, através de seus membros, teve a oportunidade de defender suas posições e o Tribunal também manifestou sua opinião. Ali ficou esclarecido que todas as contas apreciadas pelo Tribunal foram aprovadas na Assembléia. Tendo indagado aos Conselheiros se o atual Governo estava sonegando recursos para a Educação, que é a questão principal desta CPI, recebeu como resposta um firme "não". O Governo está aplicando o que a lei determina. O Deputado Edmir Chedid agradeceu às manifestações de boas-vindas à CPI, lembrando que não estivera presente à reunião no Tribunal de Contas, tendo dela tomado conhecimento através de relato feito pelo Deputado Eli Corrêa Filho, o qual afirmou ter a reunião sido muito elucidativa. Solicitou fossem os trabalhos da CPI adiados por uma semana para que pudesse tomar conhecimento da documentação enviada pela Secretaria da Fazenda. O Presidente lembrou que foi um grande esforço da CPI para se chegar a um cronograma de atividades. De acordo com a proposta apresentada pelo Deputado Roberto Engler, a reunião desta data destinou-se à avaliar a reunião realizada no Tribunal de Contas. No dia 12 do corrente, devemos receber o Secretário de Economia e Planejamento e no próximo dia 26, a Secretária da Educação e o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. Tal cronograma foi devidamente votado e aprovado em reunião. O Deputado Roberto Engler propôs a suspensão dos trabalhos por 3 minutos, para discutir a proposta. Findo o prazo, o Presidente fez menção aos Requerimentos de Informações protocolados no Tribunal de Contas, de sua autoria, da Deputada Mariângela Duarte, do Deputado Roberto Engler e um apresentado verbalmente pelo Deputado Milton Flávio. Houve questionamento, na ocasião, se tais Requerimentos representavam a expressão da CPI ou de cada Deputado separadamente. Considera, portanto, importante ratificá-los, para que sejam considerados formalmente como da CPI. A Deputada Mariângela Duarte disse que os Requerimentos foram apreciados em reunião, devendo ser considerados como documentos da CPI, não havendo motivo para que os mesmos tivessem sido questionados na reunião no Tribunal de Contas. O Deputado Roberto Engler concorda com as palavras da Deputada, mas o documento apresentado no Tribunal de Contas tevecaráter pessoal, com o que não concorda. O Deputado Milton Flávio acrescentou que, uma vez aprovadas em reunião, as perguntas eram pertinentes, mas fez restrições aos comentários incluídos no documento. O Presidente colocou em discussão e votação os Requerimentos de Informações apresentados no Tribunal de Contas. Os Deputados Roberto Engler e Milton Flávio concordaram com restrições e os demais consideraram os documentos válidos. O Presidente disse que ainda não havia recebido confirmação por parte dos Secretários sobre as novas datas para seu comparecimento, conforme solicitação do Deputado Edmir Chedid e leu o relatório do FNDE (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação), dando conta aos presentes das transferências, para o Estado de São Paulo, da quota parte do salário educação (QESE), salientando que há grande diferença entre o que o Governo Federal diz ter repassado e o que consta dos Balanços das Contas do Governo do Estado, nos mesmos exercícios. O Deputado Roberto Engler salientou que os valores apresentados na origem podem não coincidir com os registrados nos Balanços, em razão do diferimento de receitas. Compete ao Secretário da Fazenda esclarecer tais disparidades, devendo, para tanto, ser enviado um Requerimento de Informações. O Presidente disse que as informações prestadas pelo FNDE coincidem com os valores constantes de seu documento (Exposição de Motivos), sobre as verbas do QESE. Não concorda com a prática do Governo de utilizar de manobras contábeis para pagar despesas relativas à conta Tesouro com recursos da conta Salário-Educação. A Deputada Mariângela Duarte disse que, apesar de o Tribunal de Contas ter afirmado que o atual Governo cumpre a lei no que se refere à aplicação das verbas destinadas à Educação, tem convicção de que os métodos que o Tribunal utiliza tem falhas. Acredita que o Tribunal de Contas deva basear-se em documentos enviados pelo órgão onde se originam. Tem grandes discordâncias sobre as respostas enviadas e sobre os métodos de auditoria utilizados pelo Tribunal de Contas. O Presidente recebeu informação de que o Secretário de Economia e Planejamento não poderia comparecer no dia 26, conforme solicitação do Deputado Edmir Chedid, ficando, portanto, mantida a data anteriormente estebelecida. O Presidente colocou em votação o envio de Requerimento de Informações ao Secretário da Fazenda, para que esclareça as disparidades entre o Relatório do FNDE e os Balanços das Contas do Governo, o qual foi aprovado. O Presidente salientou que tal Requerimento devia ser encaminhado ainda neste dia. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais eu, Fátima M. Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 25/04/2000.

a) Cesar Callegari - Presidente

a) Fátima M. Bragante Dinardi - Secretária

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