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CPI Educação - 14ª Legislatura


22/03/2000 - Cronograma de convocações de autoridades

ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos vinte e dois dias do mês de março, do ano de dois mil, às 14h30m, no Plenário "D. Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Mariângela Duarte, Eli Corrêa Filho, Wadih Helú e Nelson Salomé. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, lembrou que a reunião fora convocada para deliberar sobre o cronograma de convocações de autoridades. Pela ordem, o Senhor Deputado Roberto Engler apresentou uma proposta para as atividades da CPI, solicitando a suspensão dos trabalhos por 3 minutos para que fossem distribuídas cópias aos Deputados presentes. Reabertos os trabalhos e entregues as referidas cópias, o Presidente solicitou ao Deputado Roberto Engler que procedesse à leitura da proposta: dia 29/03/2000, reunião para a avaliação dos documentos enviados pelo Tribunal de Contas; dia 05/04/2000, visita ao Tribunal de Contas; dia 12/04/2000, avaliação da visita ao Tribunal de Contas e confronto com as informações já prestadas à CPI; dia 19/04/2000, reunião com o Secretário de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro; dia 26/04/2000, presença da Secretária da Educação, Dra. Tereza Roserley Neubauer da Silva e do Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, Dr. José Aníbal Peres de Pontes; dia 03/05/2000, avaliação geral. Após a referida avaliação, seria verificada a necessidade ou não de convocar secretários de governos anteriores. O Deputado Wadih Helú indagou se, após as atividades estabelecidas no roteiro, seria feita uma averiguação da aplicação das verbas na Educação, pois entende que deve ser constatado se o Governo está aplicando menos do que o previsto. O Deputado Milton Flávio apoiou a proposta do Deputado Roberto Engler. Após análise de todos os dados conseguidos, poderá ser feita uma reavaliação da convocação de algumas autoridades. A Deputada Mariângela Duarte enfatizou que, se a CPI foi aprovada em Plenário, é porque houve uma fundamentação baseada na suspeita de não aplicação das verbas previstas, o que requer uma apuração. Lembrou que apresentou um Requerimento de Informações aos Tribunal de Contas porque, durante a exposição do Secretário da Fazenda, ficou convencida de que há dados que não batem. Há necessidade de um tempo hábil para analisar a documentação recebida. Concordou com a proposta do Deputado Roberto Engler mas entende que o Tribunal de Contas deveria vir a esta Casa. O Presidente suspendeu os trabalhos por 2 minutos para encaminhar a proposta apresentada pelo Deputado Roberto Engler. Reabertos os trabalhos, colocou a proposta em votação. Pela ordem, a Deputada Mariângela Duarte lembrou da necessidade de se definir um horário, pois no dia 29/03 haverá reunião do Fórum Século XXI, às 14h30m e, no dia 05/04, às 14 horas, um grande encontro organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. O Presidente propôs que, nesses dias, as reuniões se realizassem às 10 horas. Em votação, foi a proposta do Deputado Roberto Engler aprovada. A seguir, o Presidente colocou em votação o horário proposto para os 2 dias. O Deputado Milton Flávio lembrou que a CPI por ele presidida, reúne-se às quartas feiras, às 10 horas e também, que seria preciso agendar o horário de visita ao Tribunal de Contas. O Presidente deixou claro que, se todos estivessem de acordo, seria agendada uma data para a referida visita. Quando aos Secretários convocados, entende que os Deputados já tenham acertado suas vindas, nas datas propostas. Informou o recebimento de uma manifestação por escrito, do Secretário da Fazenda, sobre o Relatório (Exposição de Motivos), de sua autoria, cuja cópia já havia sido anteriormente distribuída a todos os membros desta CPI. O Deputado Roberto Engler indagou se fora passada cópia das respostas aos Requerimentos de Informações dos Deputados Mariângela Duarte e Wadih Helú, recebendo resposta afirmativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos convocando nova reunião para 4ª feira, dia 29/03, em horário a ser acertado com os Deputados. A presente ata foi lavrada por mim, Fátima M. Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica , passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 29/03/2000.

a) Cesar Callegari - Presidente

a) Fátima M. Bragante Dinardi - Secretária

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