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CPI Educação - 14ª Legislatura


09/02/2000 - Plano de trabalho e indicação do Relator

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil, às 14 horas, no Plenário "José Bonifácio", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Wadih Helú, Mariângela Duarte, Eli Corrêa Filho, (efetivos) e Milton Flávio (substituto). Ausentesos Deputados Roberto Engler, Maria do Carmo Piunti e Nelson Salomé. Presentes, também, os Deputados Edmir Chedid, João Caramez e Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o presidente deu início aos trabalhos, informando que era necessário formalizar a indicação do Deputado Roberto Engler como relator. Em votação, foi aprovado o nome indicado. Pela ordem, o Deputado Wadih Helú solicitou dispensa da leitura das atas da 2ª e 3ª reuniões, que foram dadas por aprovadas. A seguir, o Senhor Presidente leu relatório com todos os Requerimentos de Informações enviados pela CPI, desde sua instalação, destacando os que foram respondidos e citando o número das folhas do Processo, onde os mesmos se encontram. Pela ordem, o Deputado Wadih Helú informou ter recebido, em seu Gabinete, resposta ao Requerimento enviado à UNESP, cuja cópia enviaria à CPI. A Deputada Mariângela Duarte solicitou que fossem enviados novamente os Requerimentos da bancada do PT à Secretaria da Educação. O Deputado Wadih Helú solicitou a convocação da Secretária da Educação. O Deputado Milton Flávio concordou com a proposta de convocação da Secretária da Educação, mas lembrou que, na reunião anterior fora decidido convocar primeiramente o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o atual Secretário de Planejamento e os Secretários de Planejamento e da Fazenda de governos anteriores. O Presidente esclareceu que, conforme deliberado em Plenário por esta CPI, o cronograma de convocações seria votado em reunião, estabelecendo as datas de comparecimento das autoridades a serem convocadas, somente após a vinda do representante do Tribunal de Contas. O Deputado Milton Flávio concordou com o encaminhamento dado pela CPI, propondo que, sempre que um secretário comparecesse, fossem chamados também os seus antecessores, a partir de 1990. O Presidente colocou em votação o Requerimento do Deputado Wadih Helú, solicitando a convocação da Secretária da Educação e o do Deputado Eli Corrêa Filho, pela convocação do Presidente da FDE e do Secretário adjunto da Educação, que foram aprovados. A seguir, foi colocada em votação a proposta do Deputado Milton Flávio para que os Secretários da Educação, Secretários Adjuntos da Educação e Presidentes da FDE dos governos anteriores também fossem convocados, a qual foi aprovada. O Presidente, então, leu o teor de 9 Requerimentos de Informações que seriam enviados pela CPI: 1-Requerimento de Informações do Deputado Wadih Helú, ao Tribunal de Contas, sobre as despesas da "Administração Direta" acrescidas às despesas da Secretaria da Educação; 2-Requerimento da Deputada Mariângela Duarte, à Secretaria da Fazenda, sobre o montante das despesas com ensino, que passaram para o exercício seguinte, à conta "Restos a Pagar"; 3-Requerimento da Deputada Mariângela Duarte, ao Tribunal de Contas, sobre Instrução 1/97, do TC; 4-Requerimento do Deputado Wadih Helú, ao Tribunal de Contas, sobre despesas com Zoológico, Fundação Padre Anchieta, Memorial da América Latina, lançadas nas contas do Ensino Público; 5-Requerimento do Deputado Wadih Helú ao Secretário da Fazenda, sobre o montante de impostos arrecadados nos exercícios de 1995 a 1998; 6-Requerimento do Deputado Wadih Helú, ao Tribunal de Contas, sobre os recursos de Operações de Crédito: Secretaria da Educação/BIRD; 7-Requerimento da Deputada Mariângela Duarte, ao Tribunal de Contas, sobre os recursos do salário-educação; 8-Requerimento do Deputado Wadih Helú, ao Tribunal de Contas, sobre as despesas indevidas (excluídas), como assistência médica/sanitária e restaurantes universitários; e, 9-Requerimento da Deputada Mariângela Duarte, ao Tribunal de Contas, sobre as disponibilidades de verbas do QESE. Os requerimentos apresentados foram votados em bloco, sendo todos aprovados. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio propôs que o Secretário da Fazenda do governo Quércia fosse o 1º a vir depor. O Presidente voltou a insistir que a escolha de dia e hora para a vinda dos demais convocados seria feita após o comparecimento do Presidente do Tribunal de Contas. Os Requerimentos aprovados prevêem a convocação de mais de 10 autoridades. Propôs o envio de Requerimento ao Presidente da Casa, solicitando a prorrogação do prazo da CPI, para mais 90 dias, o que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 15/03/2000

a) Cesar Callegari - Presidente

a) Fátima Mônica B. Dinardi - Secretária

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