03/02/2000 - Secretário da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil, às 10 horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Wadih Helú, Mariângela Duarte, Roberto Engler, Eli Corrêa Filho, Nelson Salomé (efetivos) e Milton Flávio (substituto). Ausente a Senhora Deputada Maria do Carmo Piunti. Presentes, também, os Deputados Walter Feldman, Lobbe Neto, Jilmar Tatto, Nabi Abi Chedid e o ex-Deputado Pedro Dallari. Havendo número regimental, o presidente deu início aos trabalhos, anunciando a presença do Senhor Secretário da Fazenda, Dr. Yoshiaki Nakano, convidando-o para sentar-se à Mesa. Suspendeu os trabalhos por 2 minutos, solicitando aos Deputados que se aproximassem para deliberar sobre o procedimento a ser adotado. Reabertos os trabalhos, informou que, inicialmente, o Secretário da Fazenda fora convocado e, posteriormente, convidado para comparecer à reunião da CPI, para prestar informações sobre os recursos destinados à Educação. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler lembrou que o Requerimento para a instalação da CPI, com objetivo definido, fora aprovado em Plenário. Na primeira reunião, o Presidente apresentou um relatório (Exposição de Motivos), que considera um documento pessoal e não da CPI. O Secretário deverá se manifestar sobre o tema da Comissão Parlamentar e não sobre a posição do Presidente. Este esclareceu que, conforme deliberado pelos membros da Comissão, o convite ao Secretário tinha por finalidade obter esclarecimentos sobre os dados constantes de seu relatório. A CPI, nos termos da Constituição Estadual, tem poderes próprios de investigação e o Secretário deverá responder a todas as indagações. Informou que, por acordo com os membros da Comissão, o Secretário faria uma exposição de 40 minutos, após os quais, os Deputados inscritos poderiam apresentar questões, usando da palavra por 15 minutos. Pela ordem, o Deputado Wadih Helú solicitou cópia do Requerimento para instalação da CPI, a qual lhe foi entregue. A seguir, o Presidente agradeceu a presença do Secretário, ao qual passou a palavra. Dirigindo-se aos presentes, o Dr. Yoshiaki Nakano manifestou sua satisfação em poder dar as informações solicitadas. O Governador Covas tem dado prioridade à educação. A CPI foi instalada com a finalidade de apurar o cumprimento ou não dos dispositivos constitucionais (artigo 212 da Constituição Federal e 255 da Constituição Estadual), que dispõem sobre a aplicação de 30% da receita de impostos no ensino público. O Presidente da CPI fez um relatório em que procura demonstrar que o Governo não está aplicando esse percentual. Em sua exposição, pretende demonstrar que há uma série de dados inconsistentes, no referido relatório. Através de projeções, foram exibidos balancetes e demonstrativos com as receitas e despesas da área da Educação. Em seu relatório, o Presidente procura demonstrar que o Governo aplicou 29,33%, no exercício de 1998. Entende que esse percentual resultou da adoção de critérios e números incorretos. Se acertadas essas diferenças, chega-se a 30,3%. Com relação as inativos , esclareceu que, no passado o pagamento era feito pelo IPESP, por um sistema de peculio. O Tesouro não tinha a responsabilidade de arcar com essa despesa. Posteriormente, a partir de l967, houve modificações por pressão dos próprios funcionários. O Decreto n° 52.29l/69, estabeleceu que os aposentados passariam a ser pagos pelos seus orgãos de origem ou Secretaria. O objetivo era manter o "status" do funcionário vinculado à carreira original. O IPESP deveria fazer a transferência dos recursos. A legislação transferiu a responsabilidade do pagamento dos aposentados para o Tesouro do Estado. Com isso todos os professores inativos foram incluidos entre os gastos com pessoal docente (ativos e inativos). Encerrada a exposição, o Presidente abriu as inscrições para uso da palavra. Para questionar o Secretário, o Presidente passou a direção dos trabalhos para a Deputada Mariângela Duarte, vice-presidente. Lembrou que a CPI, aprovada em Plenário, tinha a finalidade de apurar a aplicação dos recursos para a Educação. Não concorda que o relatório é apenas uma posição pessoal, pois está baseado em dados e valores reais. O Secretário esclareceu que, geralmente, há confusão entre Balanço e Demonstrativo, pois este não preenche os vazios e sim, o Balanço. O Presidente afirmou não estar convencido com as explicações dadas pelo Secretário. Lembrou que, em 1998, o Governo procedeu a correções, mas em 1999 voltou a incorrer nos mesmos erros. Há uma clara divergência entre o Orçamento enviado para a Assembléia e o Demonstrativo apresentado, o que gera confusão. Quanto às verbas do QESE, o Governo utiliza recursos dessa fonte, que se apresenta como adicional, para pagar despesas do Tesouro, o que considera um desvio de finalidade dessa contribuição. O Secretário lembrou que o Orçamento não é um instrumento para demonstrar o que foi gasto ou não, o que é feito no Balanço e nos Demonstrativo mensais. O Orçamento é uma previsão de despesas e receitas. O Presidente fez menção aos gastos com a Fundação Padre Anchieta, Jardim Zoológico, etc., o que considera um desrespeito à lei (LDB - Lei n.º 9394/96 - artigo 71). O Secretário lembrou que a LDB separa as despesas com Educação das despesas com Cultura e, se a Assembléia assim decidir, a Secretaria da Fazenda terá de aceitar. A seguir, fez breve explanação sobre o erro de lançamento do valor das despesas com inativos das universidades, que foi posteriormente corrigido, sendo republicado. O Deputado Cesar Callegari reassumiu a presidência. Pela ordem, o Deputado Wadih Helú informou ter recebido do Deputado Cesar Callegari, um Quadro Demonstrativo de 1995, com recursos de impostos, multas, juros, etc., em que o total aplicado em Educação chega a 24,33%, em oposição aos 34,34% do quadro do Governo, indagando se os recursos de transferências de impostos são incluídos no próprio exercício. O Secretário informou que, no critério antes adotado, as transferências de impostos federais não eram incluídas. A partir de 1997, a inclusão passou a ser feita. Em 1995, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresentou parecer confirmando a aplicação de 34,34% da receita de impostos, em Educação. Pela ordem, a Deputada Mariângela Duarte mostrou-se preocupada com a responsabilidade dos Deputados, pois muitas vezes, o Secretário fez menção a erros de parlamentares. Não desconfia da transparência do Governo Covas, o importante é fazer a análise dos Demonstrativos e Balanços. Informou que a bancada do PT entregou à Mesa várias questõesde ordem sobre as receitas adicionais, como QESE e convênios com a União, o que, no seu entendimento, deveriam ficar fora dos 30% previstos na Constituição Estadual. Também não concorda com a inclusão de despesas do Zoológico e outras, entre as da Educação, acrescentando que, no acima referido artigo 71 da LDB, está expressamente proibida a inclusão dos gastos com merenda entre as despesas com Educação. Indagou do Secretário sobre o que são receitas diferidas e sobre a aplicação financeira dessas receitas. O Secretário esclareceu que o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, é quem deve dizer se os gastos são legais ou não. O Orçamento é uma peça que prevê as receitas e despesas futuras. É uma autorização para os gastos. Todos os recursos de convênios e do QESE são aplicados em Educação, o que pode ser comprovado. A lei proíbe vinculação de impostos (artigo 167-IV, da Constituição Federal), mas no caso do ensino, abre exceção (artigo 212 da Constituição). Quanto à receita diferida, o Secretário esclareceu que, quando há uma despesa não gasta no exercício, ela pode ser transferida para o próximo, como receita. É uma sistemática contábil legal, prevista na Lei n.º 4320/64 (artigo 73). O Presidente lembrou que houve um aumento das receitas diferidas, ano a ano, inclusive do ano passado para este ano, solicitando uma explicação por escrito. A Deputada Mariângela Duarte sugeriu convite ao Secretário do Planejamento e ao Presidente do Tribunal de Contas para prestarem informações sobre o tema em debate. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio enfatizou a importância do depoimento do Secretário da Fazenda, que considerou claro e transparente. A Assembléia aprovou a instalação da CPI, não para avaliar as despesas do Governo, mas para saber como são aplicados os recursos na Educação, depois da Constituição de 1988. Sugeriu convite aos Secretários da Fazenda, de governos anteriores, para verificar o percentual gasto em Educação. Tem respeito pelo Tribunal de Contas, órgão fiscalizador e auxiliar da Assembléia. Sente satisfação em participar da CPI e tem confiança em seus trabalhos. O Deputado Roberto Engler manifestou sua satisfação com a excelente exposição do Secretário. O assunto é muito complexo. A reunião foi muito importante e, no seu entendimento, a CPI encontrou seu rumo. As perguntas dos Deputados e respostas do Secretário foram de alto nível. A finalidade da CPI é apurar se o Governo está aplicando os 30%. Quer que a CPI se desenvolva satisfatoriamente. Cada Deputado tem seu critério de avaliação e o Tribunal de Contas, também. O importante é que haja uma convergência de critérios. Muitas questões nebulosas, hoje estão sendo esclarecidas. A explicação sobre os inativos foi satisfatória. As despesas com os aposentados eram pagas pelos órgãos de origem. Hoje, estão incluídas entre os gastos com pessoal docente (ativos e inativos). Propôs a convocação de conselheiros do Tribunal de Contas, para fazer avaliações. Há uma confusão entre o cumprimento da lei e aquilo que se gostaria que fosse feito pelo Governo. Não há dúvida que o Governo está investindo na Educação o que está previsto em lei. Concorda com a preocupação do Deputado Cesar Callegari e a CPI deve continuar nesse caminho. É necessário encontrar um consenso entre a Assembléia, o Tribunal de Contas e a Secretaria da Fazenda. A Deputada Mariângela Duarte reassumiu os trabalhos e o Deputado Cesar Callegari apresentou outras questões. Indagou se o elevado saldo apresentado pelo QESE e FUNDESP, aplicado no Mercado Financeiro (97 e 98) é administrado pela Secretaria da Fazenda ou da Educação. O Secretário informou que é feita pela Secretaria da Educação. Alguns Fundos são geridos por outras Secretarias e a Secretaria da Fazenda faz a aplicação financeira. No caso do FUNDESP, a Secretaria da Fazenda não faz a referida aplicação. O Presidente afirmou que esses elevados recursos deveriam ser aplicados na Educação e não no Mercado Financeiro. Os Balanços publicados, referentes aos exercícios de 95 a 98, registram diferenças para menos, do salário-educação, relativamente ao que o FNDE informa ter transferido para o governo de São Paulo. Na soma dos exercícios, a diferença para menos é da ordem de 540 milhões de reais. Qual a explicação do Secretário para essa diferença? O Secretário afirmou que não verificou tal diferença no relatório e que, após consulta, dará uma explicação. O Presidente lembrou que fez um Requerimento solicitando uma manifestação por escrito, do Secretário, sobre os dados constantes do seu relatório e reafirmou seu interesse em receber esses comentários. O Deputado Cesar Callegari reassumiu os trabalhos. Em suas considerações finais, o Secretário afirmou que seu critério ao analisar o relatório, tinha por base esclarecer a verdade e a realidade dos fatos. Procurou demonstrar que o Governo vem cumprindo a Constituição. É evidente que o ideal seria aplicar mais verbas em Educação, mas isso não é possível. Compreende que os Deputados tenham dificuldades em entender os Balanços e Demonstrativos. Quando assumiu a Secretaria, ele próprio sentiu tais dificuldades. Agradeceu a oportunidade e expressou seu respeito pela CPI. O Presidente agradeceu e suspendeu os trabalhos por 2 minutos, para acompanhar a saída do Secretário. O Deputado Roberto Engler propôs que os Requerimentos aprovados (convite ao Secretário de Planejamento, Presidente do Tribunal de Contas e Secretários de Fazenda de Governos anteriores) fossem discutidos na próxima reunião, na qual seria estabelecida a data de comparecimento dos convidados, proposta esta aprovada. A Deputada Mariângela Duarte apresentou Requerimento verbal, solicitando que fossem formalizados critérios sobre as bases de incidência (receitas que compõem a base de cálculo). O Deputado Wadih Helú solicitou a remessa dos documentos apresentados pelo Secretário e o Presidente reiterou seu interesse em receber, por escrito, os comentários ao seu Relatório. Em votação, os 3 Requerimentos foram aprovados. O Deputado Milton Flávio sugeriu que o Presidente do Tribunal de Contas fosse o 1º a ser convidado. Nadamais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima Mônica B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 09/02/2000 a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima Mônica B. Dinardi - Secretária 08/12/1999 Não comparecimento do Secretário da Fazenda, convocado, e assuntos de interesse da CPI ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de dezembro, do ano de mil novecentos e noventa e nove, às 14 horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Wadih Helú, Mariângela Duarte e Nelson Salomé. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Maria do Carmo Piunti e Eli Corrêa Filho. Havendo número regimental, o presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Informou que ainda não havia acordo sobre a indicação do relator. Leu ofício enviado pelo Secretário da Fazenda, justificando sua ausência em razão de outro compromisso anteriormente assumido, para participar de reunião tripartite sobre a Reforma Tributária e manifestando surpresa com a convocação, uma vez que sempre comparecera prazerosamente a esta Casa de Leis. O Presidente mencionou a Questão de Ordem do Deputado Roberto Engler, requerendo a impugnação da reunião realizada no dia 1º/12/99, por considerar que a mesma tivera início após o prazo regimental, assim como a invalidade da auto-indicação do Deputado Cícero de Freitas, como substituto eventual, para completar o "quorum" exigido. Fez menção à Questão de Ordem, por ele apresentada em 07/12/99, sobre a mesma matéria. Na ausência do Deputado Vanderlei Macris, o Deputado Sidney Beraldo, 1º Vice-Presidente, não se manifestou sobre a Questão de Ordem. O Deputado Wadih Helú manifestou sua opinião de que o Secretário da Fazenda deveria ter atendido à convocação, prevista na Constituição Estadual, podendo responder criminalmente pelo não comparecimento. A Deputada Mariângela Duarte afirmou concordar com o Deputado Wadih Helú e que o Secretário deveria ser convocado novamente, antes do final da presente sessão legislativa. O não comparecimento do Secretário coloca em jogo a credibilidade da CPI e desta Casa de Leis. O Deputado Wadih Helú lembrou que o próximo dia 15 é o último dia para que o Secretário compareça à CPI. O Deputado Cesar Callegari colocou em votação a proposta de nova convocação ao Secretário, que foi aprovada, sugerindo uma prévia consulta ao mesmo. O Deputado Wadih Helú entregou ao Presidente, Requerimento solicitando que o Tribunal de Contas realizasse auditoria nas contas da Secretaria da Educação e da Fazenda, sobre as verbas da Educação. Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Presidente indagou se os Deputados desejavam apresentar outros requerimentos, informando que as questões da Deputada Mariângela Duarte haviam sido enviadas ao Secretário da Fazenda e que, durante o recesso, poderia ser dado andamento a requerimentos de informações, agilizando os trabalhos da CPI. A Deputada Mariângela Duarte sugeriu que, se não houvesse impedimento regimental, a CPI poderia funcionar durante o recesso. O Deputado Cesar Callegari considerou importante a sugestão. Colocada em votação, foi a proposta aprovada. Informou o recebimento de documentação do Tribunal de Contas sobre as contas de 1998, distribuindo cópias aos Deputados. A Deputada Mariângela Duarte formulou questão em nome da Associação de Pais em Defesa da Escola Pública, sobre o desvio de verbas da Educação para o Zoológico. O Presidente informou que só documentos trazidos à CPI serão analisados. Agradeceu a presença da Sra. Giulia Piero, de representante do Fórum das 6, da APASE e outras entidades, cuja participação é sempre benvinda. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 09/02/2000 a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima M. B. Dinardi - Secretária