24/11/1999 - Roteiro dos trabalhos da CPI
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro, do ano de mil novecentos e noventa e nove, às dez horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Mariângela Duarte. Eli Corrâ Filho, Wadih Helú, Nelson Salomé (efetivos) e Ary Fossen (substituto eventual). Ausente a Deputada Maria do Carmo Piunti. Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos agradecendo e registrando as presenças dos Deputados membros da CPI e de representantes de entidades (UDEMO, APAMPESP, Forum Municipal da Educação, APASE e Centro do Professorado Paulista). Conforme deliberado em reunião anterior, passou a expor os motivos da instalação da CPI, afirmando tratar-se de síntese de um trabalho desenvolvido ao longo de 4 anos, com debates dos quais participaram educadores de escolas públicas e privadas. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler sugeriu a elaboração de um documento (Súmula das Denúncias) que, se aprovado pelos Deputados serviria de roteiro para os trabalhos da CPI. Nesse documento seriam destacados os pontos a serem debatidos. Pela ordem, O Deputado Wadih Helú indagou sobre a indicação do relator, sendo informado que será preciso aguardar o acordo do Colégio de Lideres. A Deputada Mariângela Duarte afirmou que a Exposição de Motivos será um indicador do roteiro a ser seguido. O Presidente lembrou que, uma parte significativa dos documentos consta da justificativa do Requerimento de instalação da CPI. Com sua exposição pretende deixar mais claros alguns pontos. No momento, não se trata de uma denúncia determinada, mas há vários elementos que devem ser verificados pela CPI. O Deputado Roberto Engler insistiu que a finalidade da Cpi não é debater a necessidade de mais investimentos para a Educação e sim verificar se o Governo está ou não aplicando as verbas previstas. O Deputado Wadih Helú mencionou o material entregue pelo Presidente - CPI da Educação: Ampla Exposição de Motivos - cuja leitura poderá auxiliar os Deputados na elaboração de questões. Entende que não se trata de uma denúncia e sim de apuração dos fatos. O objetivo é verificar se o Governo está aplicando corretamente os 30% previstos na Constituição Estadual para a área da Educação. Espera que a ALESP apure as eventuais irregularidades e que as verbas passem a ser aplicadas corretamente. Há um aparato legal que deve ser observado (art. 212 da Constituição Federal e art. 255 da Constituição Estadual). A L.C. n° 87?96 (Lei Kandir) acrescenta outra receita, provinda de impostos arrecadados pela União: a compensação financeira pela desoneração do ICMS nas transações de exportação de produtos primários e semi elaborados e nas transações de bens de capital. Outro ponto importante é o artigo 1° da Lei n° 9424/96, que dispõe sobre a instituição, em cada Estado, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que será composto por 15% dos recursos (ICMS e transferências da União). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 68 e 69 e incisos, estabelecem quais são esses recursos públicos destinados à educação. A aplicação de todos esses recursos é que deve ser objeto da CPI. No caso do Governo de São Paulo, receitas provenientes de várias fontes não são consideradas, provocando distorções. A seguir, foram feitas projeções em transparência, com as receitas obrigatórias previstas nos artigos 212 da C.F. e 255 da C.Estadual. Os problemas começaram em l995. Parte dos impostos acessórios (multas, juros, correção monetária, etc.) não foram considerados. Em l997, começaram as mudanças, fruto de um debate da ALESP com o Governo e o Tribunal de Contas. Em l998, passaram a ser consideradas todas as receitas de transferências federais. Em 99/2000, os recursos da Lei Kandir não aparecem. Houve um recuo. O Governo tem feito distorções, não considerando determinados recursos vinculados. A aplicação em educação tem sido sempre abaixo do mínimo constitucional. O Deputado Roberto Engler pediu alguns esclarecimentos, recebendo as informações solicitadas. Continuando a exposição, o Presidente informou que as verbas do QESE - Quota Estadual do Salário Educação, segundo demonstrativo da Secretaria da Fazenda, tem saldos mensais aplicados no Mercado Financeiro, o que considera um desvio de finalidade. Muitos empr4sários estão entrando com liminar, para não contribuir com o salário-educação, o que é uma questão muito será, que deve ser investigada pela CPI. Além disso, há uma divergência entre o que o Governo Federal declara que transfere e o que o Governo Estadual afirma que recebe, o que deve ser verificado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Após a exposição, a Deputada Mariângela Duarte parabenizou o presidente pela exposição e entregou farta documentação, organizada pelo PT, com questões de ordem, protocolada em outubro e não respondidas pela Mesa da Casa. O documento apresenta dados que complementam a exposição. O Presidente recebeu a documentação, enfatizando que a CPI foi criada para verificar as receitas e despesas na área da Educação. A posição da APAMPESP é justa , mas a CPI não pode abordar o problema dos inativos. Há dispositivos legais para isso. O Deputado Roberto Engler cumprimentou o Presidente pelo seu trabalho e sua luta, durante anos, em prol da Educação. A legislação que envolve verbas para a educação é muito complexa. Reconhece que o Tribunal de Contas é o órgão que deve verificar se as leis são cumpridas. O trabalho do Deputado César Callegari é muito significativo e a CPI terá papel importante no esclarecimento do tema. Não há má fé de nenhuma parte. O Presidente agradeceu a atenção dos presentes e abriu a palavra para levantamento de questões. Embora estejamos no final de l999, a ALESP ainda vai votar o Balanço de 1998 (incluindo a conta da Educação) e o Orçamento de l999. Espera que a CPI possa contribuir para a elucidação de alguns pontos duvidosos. Informou que os quadros projetados constam da versão preliminar do documento CPI da Educação: Uma Ampla Exposição de Motivos. O Deputado Roberto Engler sugeriu que o Presidente organizasse um roteiro das atividades da CPI. A Deputada Mariângela Duarte propôs a vinda do Secretário da Fazenda, para prestar depoimentos sobre o que foi exibido na reunião. As duas sugestões, colocadas em votação, foram aprovadas pelos presentes. O Presidente lembrou que o prazo de atuação da CPI é muito curto, pedindo aos Deputados que apresentem seus Requerimentos para serem despachados antes do final do ano. Convocou nova reunião para o dia 1°/12, 4ªfeira, às 10 horas, provavelmente com a presença do Secretário da Fazenda. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima M.B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofônia da Casa e, uma vez concluida a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por 10 minutos para a lavratura da presente ata, o que foi feito por mim, Fátima Mônica B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo. Reaberta a reunião, com o mesmo "quorum", foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por Sua Excelência e por mim, encerrando-se assim, os trabalhos. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante da presente Ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 1/12/99 a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima M. B. Dinardi - Secretária