Versão para Impressão

CPI Indenização - 14ª Legislatura


19/04/2000 - Grandes grillagens - indenizações - superavaliações

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.

Aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil, às dez horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Salvador Khuriyeh, Carlos de Almeida,Claury Alves e Luís Carlos Gondim. Ausentes o Senhores Deputados Zuza Abdul, Paulo Julião, Vanderlei Siraque, Jorge Caruso e por motivo justificado o Senhor Deputado Jilmar Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Após, deu início aos trabalhos mencionando uma reportagem publicada no jornal "O Estado de São Paulo", datada de 12 de abril de 2000, em que o Governo Federal limitou os honorários advocatícios em 151.000.00 reais, através de uma medida provisória. A seguir, passou a palavra ao primeiro depoente, o Advogado Antonio Teleginski, que iniciou fazendo referência às grandes grilagens, como a do Salto do Ipiranguinha, em que o proprietário de vinte e um mil alqueires vendeu a totalidade da propriedade em vida, depois os herdeiros venderam novamente. Outra área grilada famosa é a dos Roncatti. Referiu-se também ao condomínio Cabral, que é um híbrido de terras boas e ruins, bem como ao Sítio da Figueira. Mencionou que os títulos originários das áreas griladas continuam no mercado. Após, elaborou análise histórica da evolução da regulamentação do direito de propriedade, fazendo referência ao registro paroquial, e as validade jurídica , das terras devolutas, dos remanescentes jesuíticos, que continuam sendo terra pública da União. Informou sobre a obrigatoriedade de atender aos princípios da Continuidade e da Especialidade, das divergências do contido no Livro de registro número três, e do contido no livro número quatro. Posteriormente, relatou sobre a situação do Direito Fundiário Brasileiro, elaborando críticas á legislação fundiária do Brasil. A seguir, os Senhores Deputados presentes questionaram o depoente que respondeu a contento .Dando prosseguimento, o Senhor Presidente., após agradecer o pronto atendimento do Doutor Filomeno, Promotor Geral de Justiça, passou a palavra ao segundo depoente, o Promotor do Ministério Público , Senhor Marcelo Daneluzzi, que agradeceu o convite formulado e parabenizou a Casa pela busca e saneamento moral das coisas administrativas. Afirmou que compete ao Estado pagar a justa indenização . Afirmou também que o espaço ambiental APA (Área de Proteção Ambiental) convive perfeitamente com o domínio privado .Não é permitido haver degradação. Afirmou que os proprietários de áreas em APAs tem conseguido indenizações ambientais como se essas áreas fossem parques, o que não seria o caso. O tombamento igualmente, não retira o uso e a posse. No caso da Serra do Mar, proprietários ingressam com processos e o Judiciário aceita. Afirmou que os parques constituem Unidades de Conservação, sendo o único caso em que caberia indenização indireta. A seguir passou a salientar várias distorções que ocorrem nas superavaliações. Anunciou que foram ingressadas ações contra peritos por improbidade, num total de dezoito ações. Após, entregou ao Senhor Presidente cópias de documentos que considerou importantes para o regular prosseguimento desta CPI. A seguir os Senhores Deputados presentes questionaram o depoente, que respondeu a seu tempo. Dando prosseguimento, os Senhores Deputados aprovaram por unanimidade que os depoentes fossem considerados membros credenciados consoante o artigo 28, § primeiro do Regimento Interno ,desta Casa de Leis. Após, foi deliberado que os próximos convidados seriam a Senhora Tânia Marcia de Oliveira Andrade , Coordenadora do Instituto de Terras do Estado de São Paulo e o Senhor Alberto Pereira de Castro, Presidente do IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas para a próxima reunião a ser realizada no dia 26 de abril do presente ano. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais.

Aprovada em reunião de 3 de maio de 2000.

a) Milton Flávio - Presidente

a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo

alesp