29/03/2000 - Jornalista Sílvio Bressan - conflito entre: montante atingido pelas indenizações ambientais e as carências do Governo, e do outro o direito adquirido
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DACOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. Aos vinte e nove dois dias do mês de março do ano dois mil , às dez horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Paulo Julião, Vanderlei Siraque Jilmar Tatto, Lobbe Neto , Salvador Khuriyeh e Luís Carlos Gondim. Ausentes o Senhores Deputados Zuza Abdul e Jorge Caruso.. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Após, deu início aos trabalhos procedendo à leitura do termo de qualificação do depoente, o jornalista Sílvio Bressan,que iniciou desculpando-se pelo não-comparecimento em reunião anterior, pois necessitava de um tempo maior para preparar-se. Após, agradeceu as palavras amáveis e elogiosas a ele dirigidas pelo Senhor Presidente, que afirmara que foi Silvio Bressan que introduziu este tema como jornalista. O depoente afirmou que mostrou os argumentos dos dois lados na questão das indenizações ambientais. Informou que existe um conflito entre o montante atingido pelas indenizações ambientais e as carências do Governo e do outro o direito adquirido. A seguir, procedeu à leitura de artigos em que entrevistou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Delgado e afirmou que existem dois fatores que se chocam: a justa indenização e a coisa julgada Alegou que devem ser almejados os princípios da moralidade e da razoabilidade. Afirmou que possui ponto de vista contrário ao que diz respeito à posição tomada pela OAB-SP, nesta questão dos precatórios ambientais Teceu considerações, sobre o fato de existirem interessados que compram precatórios e que lucram muito com isso. A seguir, os Senhores Deputados presentes elaboraram questões que foram respondidas pelo depoente a contento. Após, informou que não está mais na parte de Política do Jornal "O Estado de São Paulo", porém na parte de Esportes e que essa foi uma escolha pessoal, após nove anos dedicados ao Editorial de Política. Hoje um dos que respondem por essa área seria o jornalista Fausto Macedo . Outrossim ,afirmou também existir uma confusão por parte dos cedores em afirmarem que o Estado defende o não-pagamento dos precatórios, porém o que sucede é a defesa da justa indenização .Devido ao alto valor alcançado pelas indenizações ambientais, os pequenos credores deixam de receber também. Após apresentou estudos financeiros elaborados por auditores do Unibanco que constataram que nenhuma aplicação financeira rendeu tanto quanto aos valores corrigidos das indenizações ambientais., Informou também que os valores iniciais apresentados pelos peritos já eram elevados, não alcançando os valores de mercado. Afirmou acreditar que o preço justo seria o preço de mercado. Sugeriu que fossem ouvidos pela CPI , os promotores do Ministério Público, Marcelo Danelluzzi, Antonio Hermann Benjamin, e o perito judicial José Eduardo Narciso. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais. Aprovada em reunião de 12 de abril de 2000. a) Milton Flávio - Presidente a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo