24/05/2000 - Oitiva do Dr. Michael Paul Zeitlin, Secretário de Estado dos Transportes
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil, às quatorze horas, no Plenário "D. Pedro I", realizou-se a Vigésima Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, José Rezende, Sidney Beraldo, José Zico Prado, Roberto Morais, Edmir Chedid, Carlos Zarattini, Antonio Salim Curiati, Duarte Nogueira e Luis Carlos Gondim. Presentes ainda no decorrer dos trabalhos os Senhores Deputados Vandelei Macris, Presidente desta Casa, Roberto Engler, Líder do PSDB, Walter Feldman, Edmur Mesquita, Edson Aparecido, Rodrigo Garcia, Ary Fossen, Terezinha da Paulina, Wadih Helu, Luiz Gonzaga Vieira, Vaz de Lima e Milton Flávio, Líder do Governo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva do Excelentíssimo Dr. Michael Paul Zeitlin, Secretário de Estado dos Transportes. O Senhor Presidente convidou o Senhor Secretário a tomar assento à Mesa dos Trabalhos, passando-lhe a palavra. O Senhor Secretário afirmou que disponibilizou sua Secretaria para auxiliar esta CPI. Após explanação do modelo de concessões adotado, considerando este como a forma de financiar a infra- estrutura a ser implantada, passou a responder aos questionamentos formulados pelos Senhores Parlamentares. Afirmou que a estratégia da Secretaria de Transportes do Estado de São Paulo é de multimodalidade. Em relação aos outros programas de concessão adotados, considerou o Federal, em relação à Dutra, um sucesso; quanto ao Paraná, considerou conturbado, posto que às vésperas da eleição de 1998, o Governo Local resolveu baixar o valor da tarifa pela metade. Isto ocasionou liminar para sustar as obras outrora pactuadas. Afirmou que uma das características do Governo Covas é o respeito aos contratos assinados de parte à parte. Quanto ao Rio Grande do Sul, soube apenas que a maioria das rodovias concedidas eram federais, foram delegadas ao Estado e concedidas, não possuindo notícias mais detalhadas. Em relação à Agência Reguladora de Transportes, em seu entendimento, a mesma deve conter em si funções de executivo, legislativo e judiciário, para que possa exercer as atividades inerentes à sua natureza. Questionado sobre a possibilidade de vincular-se os valores advindos do ônus das concessões para custeio e manutenção da malha rodoviária não concedida, afirmou ser isto possível. Afirmou, também, que atualmente o DER está investindo mais na malha viária não concedida que o valor recebido com o ônus pago pelas concessionárias. Quanto à reforma estrutural feita no DER, observou que o órgão colocou no topo de seu organograma o cidadão, que deve ser atendido da melhor forma possível. Em relação às denúncias formuladas pelo Professor Celson Ferrari, afirmou que o Dr. Jamil Cury lhe exibiu o documento em questão, porém o mesmo não possuia registro em cartório, em sim assinatura reconhecida. Considerou que a denúncia deveria ter sido feita assim que recebida a denúncia pelo Professor, e que o documento em questão não possui a materialidade suficiente a que se propõe. Ponderou que durante o processo de licitação, após a documentação rubricada ser recolhida ao cofre, os licitantes comentavam as propostas entre si, e que poderiam ter dito um ao outro quem ficaria com determinado lote. Que o Decon, em inquérito policial, após ouvir várias pessoas, encerrou as investigações afirmando que não havia provas de existência de conluio. Foi também julgada improcedente a ação popular impetrada com semelhante objeto. Em relação à entrevista publicada na revista "Isto É", referente a uma reunião que teria havido com os donos de concessionárias na Secretaria, afirmou que houve muitas reuniões. Que todo o processo foi transparente, e nunca existiu conluio. Questionado sobre as diferenças entre o primeiro e segundo edital, apontou a ampliação do prazo de três para cinco anos e investimento retirados das obrigações das concessionárias na ordem de cento e quarenta milhões. Sobre a planilha necessária ao estabelecimento do valor do pedágio, aduziu que as tarifas fixadas pelo Governo do Estado de São Paulo eram utilizadas historicamente. Afirmou que o DER e o DERSA não teriam condições que executar todos os serviços que as concessionárias prestam. Afirmou que o total investido pelas concessionárias superam em muito o arrecadado com as praças de pedágio. O Estado seria muito endividado. No atual modelo de concessão, as concessionárias tem fluxo de caixa negativo do primeiro ao oitavo ano do total de vinte concedidos. Deve aportar capital para executar as obras. Aduziu que a iniciativa privada normalmente levanta fundos para seus investimentos, para ter lucros no futuro. Em relação aos cupons de vale-pedágio, afirmou que os mesmos irão desaparecer, se houver mecanismos para o embarcador pagar a tarifa. Entretanto, acha prudente aguardar a regulamentação da medida provisória necessária antes de extingui-los. Aduziu que qualquer modificação no contrato, em relação a descontos a serem fornecidos a caminhões, poderá levar o Governo a reembolsar as concessionárias. A questão deverá ser analisada. Foram já concedidos doze lotes dos dez inicialmente solicitados pelo Senhor Governador. Questionado sobre o que não teria feito, caso iniciasse agora as concessões, respondeu que não adotaria os multiplicadores de eixos; a localização das praças de pedágio seria mais detalhada; montaria uma equipe tão boa quanto possui atualmente, desde o início, para tratar de assunto relativos ao meio ambiente. Afirmou que a implantação da tecnologia AVI é obrigação contratual. Desconhece se o prazo para o cumprimento desta cláusula esta sendo ou não cumprido. Tal tecnologia será implantada no Estado de São Paulo com um padrão único, onde existirá inter-operabilidade. O padrão adotado foi o norueguês. Os usuários não mais irão pagar nas praças de pedágio, haverá um centro de gestão; as concessionárias estão criando uma empresa para gerir este centro. Afirmou que nos últimos três lotes, o Governo já possuía mais experiência; foram obtidas junto às concessionárias cartas-compromisso, que serão transformadas em aditivos, subindo em vinte e cinco por cento a o valor a ser por elas pagos originados de receitas acessórias. Questionado sobre a fiscalização insuficiente, afirmou que companhias fiscalizadoras estão sendo contratadas, e que até a aprovação desta contratação, estará sendo providenciada assessoria técnica para a Comissão de Monitoramento das Concessões. Em relação à faixa de domínio, aduziu que até pouco tempo atrás, ela era cedida gratuitamente; existem coisas enterradas sem pagamento, e as empresa não vão procurar espontaneamente o DER para efetuarpagamento; as situações não são equânimes; o gás, por exemplo, não tem condições econômicas de pagar o mesmo que paga a fibra ótica. Em relação a Ecovias, afirmou que a partir de segundo semestre do ano de 2002, finalizada a duplicação da pista descendente, a tarifa será passada para quilométrica. Questionado sobre a razão da não contratação de empresa externa para fazer avaliações no início das licitações, respondeu que não contratou porque estava tudo praticamente feito; os editais foram todos aprovados pela Procuradoria Geral do Estado. Aduziu ser inviável seja considerado para abaixar a tarifa o fato dasconcessionárias terem descumprido o cronograma de obras, em quarenta e três por cento no primeiro ano, e cinquenta e seis por cento no segundo ano. Ponderou que ao contrário da Comissão, não se fixa na tarifa, e considerou que esta foi fixada de modo correto. Aduziu não ser o valor o problema central, e que eventual benefício ao usuário deve ser utilizado em consecução de obras, posto ser o programa adotado desenvolvimentista. Considera difícil não ocorrer a correção prevista para 1º de julho próximo futuro, em razão da adoção do IGPM como índice contratual (ajuste previsto em cerca de 14%); em sua opinião. A não concessão configuraria quebra unilateral de contrato, ensejando as medidas judiciais cabíveis em face do Estado. Questionado sobre a possibilidade de abaixar as tarifas, afirmou que os pedágios foram instituídos contratualmente, e para que eventuais alterações neste sentido devem ser muito bem avaliadas e estudadas, para não trazerem prejuízos ao Estado. Obrigou-se a encaminhar dados referentes ao cumprimento do Plano Intensivo Inicial, bem como da situação atual do Lote 20, contratos e todos os adendos e anexos dos últimos três últimos lotes concedidos; cópias das decisões das ações interpostas em face da Secretaria, DER e Governo em decorrência do modelo de concessões adotado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 14/06/2000. Geraldo Vinholi - Presidente Denise da Trindade de Carvalho - Secretária