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CPI Pedágio - 14ª Legislatura


05/05/2000 - Oitiva dos Srs. Dr. Orivaldo Tenório de Vasconcelos, Chefe do Departamento de Patologia Veterinária da UNESP-Jaboticabal; Irineu dos Santos Conde, Presidente do SETCAR; Alcides Zanirato, Presidente do Parlamento Regional; José Apolonni Neto, Diretor das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto e Região; Dr. Silvestre Andrade Puty Filho, Sócio Diretor da TECTRAN

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES.

Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, na Câmara Municipal de Catanduva, realizou-se a Vigésima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Carlos Zarattini, José Zico Prado, Roberto Morais, Duarte Nogueira, Edmir Chedid, José Rezende (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Sidney Beraldo, Antonio Salim Curiati e Luis Carlos Gondim. Presente também, no decorrer dos trabalhos, o Senhor Deputado Dimas Ramalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores Professor Doutor Orivaldo Tenório de Vasconcelos, Chefe do Departamento de Patologia Veterinária da UNESP-Jaboticabal; Irineu dos Santos Conde, Presidente do SETCAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de Araraquara e Região; Alcides Zanirato, Presidente do Parlamento Regional; José Apolonni Neto, Diretor das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto e Região; Dr. Silvestre Andrade Puty Filho, Sócio Diretor da TECTRAN - Técnicos em Transporte Ltda.; Nilson Nunes Barbosa, Diretor Proprietário do Posto Petrobon Ltda. Pelo Senhor Presidente foi anunciado, em seguida, que o Senhor Irineu dos Santos Conde não pôde comparecer por motivos de saúde, sendo representado pelo Senhor Edson Luis Soni. Deu ciência da Ação Civil Pública encaminhada pelo Dr. José Americo Seron. O Senhor Presidente, em seguida, passou a palavra aos Senhores Depoentes, que fizeram uso da palavra aproximadamente duas horas e trinta minutos, sendo, em seguida, questionados pelos Senhores Parlamentares presentes. O primeiro a falar foi o Professor Universitário Oswaldo Tenório de Vasconcelos, que abordou os problemas trazidos pela instalação de praça de pedágio no pé da Serra em Monte Alto. Alertou sobre eventuais problemas advindos do relacionamento existente entre o Comando da Polícia Rodoviária e os proprietários de concessionárias, e sobre boletins de ocorrência que poderiam estar deixando de ser lavrados. Afirmou que a escolha de locais para instalação de praças de pedágio no Estado de São Paulo não vem sendo feita de forma criteriosa, e que este de Monte Alto é inseguro, inexistindo estudo de impacto ambiental para a construção da mesma. Ainda quanto à instituição do pedágio, afirmou que a Secretaria de Transportes não vem considerando com seriedade o direito de ir e vir do cidadão. Possui 6 mil assinaturas dos munícipes de Monte Alto a atestar a veracidade de suas palavras. Em seguida, com a palavra o Senhor José Luís Apolloni Neto atestou que os caminhões pagavam por eixo o mesmo valor que os carros, afirmando ser grave a situação dos caminhoneiros no Estado de São Paulo, em decorrência do alto valor de pedágio cobrado. Em seguida, com a palavra, o Senhor Alcides Zanirato, vereador, afirmou que o Estado entregou a particulares um bem público. Inicialmente, a idéia não era ruim, mas agora mostrou-se um engodo, posto que além de os usuários ajudarem a construir o patrimônio que foi entregue, ainda têm de pagar altas tarifas para utilizá-lo. A população encontra-se indignada, e deposita nesta CPI suas últimas esperanças. Aduziu que a Constituição Federal garante que apenas o Estado pode cobrar pedágio, e inexiste argumento para o descumprimento constitucional. Aduziu que o artigo 150 da Carta Magna discorre sobre os tributos a serem cobrados (imposto, taxa e contribuição de melhoria); e que existe descumprimento ao princípio da anterioridade. Em seguida, com a palavra, o Senhor Silvestre Andrade Puty Filho, da Tectran - Técnicos em Transporte, empresa contratada para elaborar pareceres técnicos para a ABCR - Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias, afirmou que, quanto maior o número de eixos, maior o desgaste produzido nas rodovias, e que funções fáceis de medir determinam custos de investimentos para manutenção das rodovias. Afirmou que, após vinte anos, os ônibus obterão benefícios com a utilização das rodovias. Questionado sobre a avaliação das tarifas apresentadas, respondeu que as médias foram ponderadas no Brasil, mas não ponderou as obtidas nos países apresentados na comparação (entre eles França e Estados Unidos), levando o Senhor Deputado Carlos Zarattini a questionar os estudos apresentados. Em seguida, com a palavra, o Senhor Mário Rossini, da Associação dos Viajantes, manifestou-se afirmando que o custo com pedágio no Brasil é um dos maiores praticados no mundo, e que a população irá corrigir este desvio. Afirmou que os dados originados na França e Estados Unidos não poderiam ser utilizados aqui no Brasil. Em resposta aos questionamentos formuladospelos Senhores Parlamentares, foi dito que os postos de gasolina da Região de Catanduva estão tendo sérios prejuízos com a redução do tráfego local. Que o acordo feito entre os caminhoneiros e o Governo do Estado, além de ter sido firmado por pessoas pouco comprometidas com a categoria, tem-se mostrado lesivo aos caminhoneiros. Que o Sindicato local foi procurado por construtoras que ofereceram cupons vale-pedágio com 25% a 30% de desconto, a serem pagos à vista e em dinheiro, citando as Construtoras Camargo Correia e Mendes Junior. Que existem pessoas que participam das CAF's, Comissões criadas pelo Governo do Estado de São Paulo para fiscalizar as concessionárias, que pertencem ao quadro funcional ou estão na administração destas empresas, dando como exemplo o nome do engenheiro Valter de Almeida Braga, configurando-se tal situação irregularidade. Aduziram que existem concessionárias que, ao invés de executarem obras de recapeamento, de acordo com o exigido contratualmente, estão utilizando "maquiagem" nasrodovias, ou seja, pintando e utilizando nas mesmas material que se desloca com facilidade. Ainda, que existe a placa de uma empresa, denominada "Condson Engenharia Ltda.", que teria efetuado serviços de conservação em trecho onde não existe qualquer tipo de manutenção desta natureza. Os roubos nas estradas continuam, e não existe qualquer tipo de assistência pelas concessionárias ao cidadão roubado nas rodovias. Não foi efetuado qualquer tipo de estudo quanto ao impacto sócio-econômico que o modelo traria aos cidadãos locais. Atualmente, nos postos de gasolina, vende-se até um milhão de litros de diesel a menos, por ano, em decorrência da instalação das praças de pedágio, em decorrência de fuga. O Senhor Edson Luís Soni ficou de encaminhar a Ata onde foi deliberado o aumento de 100% aos caminhões, do acordo efetuado entre a categoria e o Governo do Estado de São Paulo, e a Sincopetro responsabilizou-se por encaminhar dados referentes às perdas dos postos de gasolina. Com a palavra, o Senhor Vereador Zaniratto, presidente da Câmara de São José do Rio Preto, cumprimentou a todos e aduziu que a sociedade local encontra-se contra o modelo de concessões adotado pelo Governo do Estado. Pelo Senhor Deputado Edmir Chedid foram solicitadas informações, a serem encaminhadas pela Secretaria de Transportes, de todo o processo licitatório, contratos efetivados e valores despendidos entre o Estado e a empresa denominada Condsom Engenharia. Pelo Senhor Presidente foi anunciada a Reunião sobre diretrizes a serem adotadas pela Agência de Transportes, cujo projeto está sendo discutido na Casa de Leis Estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, e somente após isto terá validade para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 11/05/2000.

a) Geraldo Vinholi - Presidente

a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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