13/04/2000 - Oitiva dos Srs. Lúcio Boaventura Gomes, Sócio-Gerente da Barramar Mercantil Ltda; Paulo Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda, e Lineu Neves Mazano, Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "Tiradentes", realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Duarte Nogueira, Roberto Morais, José Zico Prado, José Rezende e Carlos Zarattini (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Luis Carlos Gondim, Sidney Beraldo, Edmir Chedid e Antonio Salim Curiati. Presente também, no decorrer dos trabalhos, o Senhor Deputado Ary Fossen. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores Lúcio Boaventura Gomes, Sócio-Gerente da Barramar Mercantil Ltda; Paulo Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda., e Lineu Neves Mazano, Presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. O Senhor Presidente esclareceu que os depoentes Lúcio Boaventura Gomes e Paulo Borges não poderiam estar presentes, em virtude de compromissos anteriormente agendados. Com a palavra, o Senhor Deputado Zarattini ponderou que a empresa, ao ser reconvocada a comparecer nesta Comissão, deverá ser advertida sobre a impossiblidade de nova alteração de data. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao convidado, Senhor Lineu Neves Mazano, que, após declarar sua qualificação, passou a explanar sobre o tema objeto desta CPI, entregando material elucidativo aos Senhores Parlamentares. Informou que um dos maiores problemas enfrentados atualmente pelos funcionários de carreira do DER reside na brutal desigualdade salarial praticada pelos dirigentes do Órgão, que pagam aos empregados contratados altos salários, gerando em torno de 11 a 12 mil reais o salário de um Coordenador, e que um dos responsáveis dentro da Comissão de Monitoramento, Senhor Dilson Funaro, sofreu processo de falência e foi alvo de processo de sindicância em Órgão público pelo qual passou anteriormente (IPT). Teceu ainda considerações a respeito dos altos valores que estão sendo despendidos pelo DER com os contratos terceirizados, contratos estes aos quais não se tem acesso com facilidade, assim como aos gastos que estão sendo efetivados com o DER, todos estes pagamentos efetuados com o dinheiro recebido pelo ônus advindo dos contratos de concessão. Afirmou que o custo real de manutenção de um sistema simples (estrada) gira em torno de 15 a 20 mil reais por quilômetro por ano, e solicitou aos Senhores Parlamentares a investigação sobre a legalidade de cobrar-se pedágio para investimento, citando legislação contrária. Solicitou, ainda, que os mesmos verifiquem a legalidade da situação de concessão de subsídio por parte do Governo Estadual aos caminhões, citando mais uma vez legislação contrária. Em seguida, respondendo às questões formuladas pelo Senhores Parlamentares Roberto Morais, Claury Alves da Silva, Carlos Zarattini, José Rezende, José Zico Prado e Ary Fossen, aduziu que o DER se encontra sucateado, sem que sejam efetivados os investimentos necessários para que o Órgão desempenhe as funções necessárias. Ponderou que existem servidores recebendo em casa, sem trabalhar, configurando isto uma falha na administração, solicitando esta Comissão aos representantes presentes do DER que encaminhem a esta Comissão a lista com qualificação, salários e período anterior a esta data no qual estes funcionários se encontram afastados. Que a Barramar ainda não iniciou suas obras nas estradas não concessionadas. Afirmou que legal seria conceder aquilo que se vai fazer (e não o que já está feito), como ocorre em outros países. Quanto à Agência Reguladora de Transportes, afirmou que a mesma deverá ter capacidade para normatizar, regular e fiscalizar, inclusive o DER. Em Seguida, o Senhor Presidente anunciou que no próximo dia 04 de maio será realizada audiência pública para discutir a Agência Reguladora de Transportes no Estado de São Paulo, e solicitou aos Senhores Parlamentares membros desta Comissão que se dirigissem à sala da Liderança do PDT, onde ocorreria uma reunião com a Procuradoria desta Casa de Leis, para que as medidas judiciais cabíveis sejam adotadas em face dos descumprimentos verificados ante a solicitação de documentação e convocações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e somente após concluída a transcrição taquigráfica passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 14 /04/2000. a) Geraldo Vinholi - Presidente Denise da Trindade de Carvalho - Secretária