24/02/2000 - Ouvir o Sr. Plinio Oswaldo Assmann, ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo, e atual Diretor Superintendente do IPT
ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário José Bonifácio, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Duarte Nogueira, José Rezende, Roberto Morais, José Zico Prado, Carlos Zarattini, Sidney Beraldo e Edmir Chedid (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati e Luis Carlos Gondim. Presentes também os Senhores Deputados Ary Fossen e Milton Flávio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião tinha a finalidade de ouvir o Senhor Plinio Oswaldo Assmann, ex-secretário de Transportes do Estado de São Paulo, e atual Diretor Superintendente do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Após sua explanação respondeu às questões formuladas pelos Senhores Parlamentares presentes. Afirmou que realmente a Agência Reguladora de Transportes deveria ter precedido as concessões, porém o processo não se completou em prazo hábil. Aduziu que o processo de fiscalização das praças de pedágio em São Paulo é muito simples, sendo a Agência necessária tão somente para constatar a existência ou não de fila. Questionado sobre a opção da adoção de modelo que torna a tarifa mais cara ao usuário, afirmou que a tarifa praticada não é cara, sendo mais barata que a existente na França. O DER vai definir onde será aplicado o dinheiro oriundo das concessões realizadas. Afirmou que os 5 (cinco ) mil quilômetros concessionados cobrem mais de 70% do fluxo de veículos em estradas no Estado de São Paulo. Que não foram realizados quaisquer estudos, além do efetuado para constatar a viabilidade econômico-financeira de cada lote. Que foi adotado o IGPM como segurança para as concessionárias para garantir o equilíbrio econômico financeiro contratual, sendo esta a melhor cesta de moedas que o Estado possui. Que a revisão da tarifa de pedágio alteraria este equilíbrio econômico-financeiro. Que o aumento do transporte coletivo é feito por planilha, posto tratar-se de concessão onerosa. Que o DER não tem propósito de controlar as obras realizadas pelas concessionárias. Que a decisão da adoção tarifária atual foi decisão de Governo, não baseada em planilhas ou estudos. O Senhor Deputado Zarattini solicitou que seja encaminhada a esta Comissão a Ata do PEDE onde foi decidido o valor instituído da tarifa de pedágio. Afirmou que a lei paulista não prevê a concessão onerosa, e que, portanto, o atual modelo foi pautado na legislação federal. Quanto ao eventual descumprimento legal, onde praças de pedágio são instaladas a menos de 36 quilômetros do centro das cidades, ponderou que a lei já não atinge mais seus objetivos, e portanto não pode ser pinçada. Quanto à questão da fibra ótica, afirmou que a Secretaria não tinha a obrigação de saber sobre o assunto, quando da contratação das concessões. Salientou a necessidade de instauração da Agência Reguladora de Transportes com urgência, e ponderou que com a introdução de tecnologia o usuário pagará tão somente pelo que irá utilizar, e não pela média.Com relação ao preço a ser praticado na cobrança de pedágio nas marginais, afirmou ser este exceção em relação ao restante do adotado pela malha viária, e que não foram efetuados estudos sobre os reflexos a serem produzidos nos usuários. Afirmou que, caso a DERSA e o DER operacionalizassem este sistema, o preço e a qualidade poderiam ficar comprometidos. Aduziu, ainda, desconhecer o motivo de se emplacarem todos os veículos da DERSA e da Polícia Rodoviária em Curitiba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença aos Senhores Parlamentares, ao Senhor depoente e ao público. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e somente após concluída a transcrição taquigráfica passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 02/03/2000. a) Geraldo Vinholi - Presidente Denise da Trindade de Carvalho - Secretária