17/02/2000 - Ouvir os Senhores Celson Ferrari e Sebastião Hermano Leite Cintra
ATA DA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "José Bonifácio", realizou-se a Sexta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados José Rezende, Duarte Nogueira, Roberto Morais, José Zico Prado, Carlos Zarattini, Claury Alves da Silva, Sidney Beraldo, Luis Carlos Gondim, Edmir Chedid (membros efetivos). Ausente o Senhor deputado Antonio Salim Curiati. Presentes também o Senhor Deputado Milton Flávio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião que tinha a finalidade de ouvir os Senhores Celson Ferrari e Sebastião Hermano Leite Cintra, além de tratar de assuntos pertinentes a este Órgão Técnico. Foi dispensada a leitura da atada reunião anterior a qual foi considerada aprovada. O Senhor Presidente fez um breve relato sobre os documentos entrados nesta CPI, à disposição dos parlamentares na sala das Comissões, distribuiu planilha e deu ciência dos encaminhamentos necessários. Em seguida agradeceu aos Senhores depoentes pela presença, e convidou o primeiro, Senhor Sebastião Hermano Leite Cintra, a tomar assento à Mesa de trabalhos. O mesmo trouxe material explicativo, o qual foi distribuído aos parlamentares e entregue para constar dos anais desta CPI. Após sua explanação respondendo às questões formuladas pelos Senhores Deputados José Rezende, Duarte Nogueira, Roberto Morais, José Zico Prado, Carlos Zarattini, Claury Alves da Silva, Sidney Beraldo, Luis Carlos Gondim, Edmir Chedid e Milton Flávio, ponderou que o prazo de 20 (vinte anos) para as privatizações foi estabelecido politicamente, bem como o valor estabelecido para as tarifas praticadas a partir de planilha única. O valor estipulado para o pedágio foi através de um "Atode Governo". Aduziu que foi priorizado o modelo que atenderia ao usuário, a melhoria das condições das estradas, e o sistema de controle operacional, dentre outros. Aduziu existir necessidade de implantação de sistema que preze a multimodalidade em transportes. Ponderou que não tinha conhecimento sobre os valores que se iriam somar como receita acessória às empresas concessionárias em decorrência da implantação de fibras óticas, porque este mercado não existia. Desconhece se a PROMON teria qualquer tipo de contrato com a Secretaria de Transportes quando de sua gestão como Secretário Adjunto. Que quando da discussão acerca dos ganhos com este tipo de tecnologia, em 1993, não morava aqui; que desconhece os motivos da saída do ex-Secretário Plínio Assman da Secretaria dos Transportes. Ponderou não considerar o pedágio praticado no Estado de São Paulo caro. Acredita que o Estado pode rever os contratos firmados, caso existam ganhos acima dos previstos pelas concessionárias, e, em caso de rompimento do contrato,acredita que o DER e o DERSA sejam capazes de manter este serviço público. Declarou que convidou o Senhor Luis Carlos Bergamasco através de critério técnico, ponderando que o mesmo estudara no ITA. Aduziu que o ônus referente aos 3% provenientes das concessionárias para o Governo deverão ser dirigidos ao DER, para investimentos em transporte. Desconhece se foi confeccionado cálculo para saber se os valores obtidos com tais ônus serão suficientes para cobrir os gastos com a parte da malha viária do Estado que não foi privatizada. Em seguida, foi colocada em votação a expedição de ofício por esta CPI para obter informações junto à Secretaria de Transportes e DERSA sobre os custos unitários considerados para estimar o custo global das obras, os custos apresentados pelas empreiteiras nas licitações, ônus calculado lote a lote pela Secretaria de Transportes e as mesmas informações apresentadas pelo vencedor, além de esclarecimento formal sobre a posição do Senhor Advogado presente, Dr. Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, pertencer ou não ao quadro de funcionários da Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, posto que o mesmo já se apresentara como advogado do Dr. Luis Carlos Bergamasco, em reunião anterior. Foi ainda solicitada pelo Senhor Presidente da CPI urgência no envio pelo Governo do Estado de São Paulo de projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, que cria a Agência Reguladora Estadual, bem como expedição de ofício requerendo informações à Secretaria de Transportes . Em seguida foi aprovado o adiamento da oitiva do Dr. Celson Ferrari. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Parlamentares, ao Senhor Presidente e funcionários da Câmara, aos depoentes e ao público . Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e somente após concluída a transcrição taquigráfica passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 18/02/2000. Geraldo Vinholi - Presidente Denise da Trindade de Carvalho - Secretária