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CPI Precatórios - 14ª Legislatura


11/05/2000 - Prefeitos Municipais de Santo Antonio do Jardim, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São Vicente, Sapuí, Serra Negra, Sertãozinho, Sumaré, Tapiraí, Taquarituba, Taubaté, Tietê, Tremembé, Turmalina, Vargem Grande Paulista e Vinhedo

ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APRECIAR EM TODOS OS MUNICÍPIOS AÇAMBARCADOS PELAS DÍVIDAS COM ORIGEM NOS CHAMADOS PRECATÓRIOS, SOBRETUDO ÀS AÇÕES CONCERNENTES AOS 88 (OITENTA E OITO) MUNICÍPIOS NA IMINÊNCIA DE SOFREREM INTERVENÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS ATUAIS VALORES, INVESTIGANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.

Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Santo Antonio do Jardim, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São Vicente, Sapuí, Serra Negra, Sertãozinho, Sumaré, Tapiraí, Taquarituba, Taubaté, Tietê, Tremembé, Turmalina, Vargem Grande Paulista e Vinhedo. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco (efetivos) e Edmir Chedid, Líder do PFL. Ausentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Agripino Lima e Marquinho Tortorello. Presentes, também, os Senhores Luiz Olinto Tortorello, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul; Ângelo Sueitt Filho, Prefeito de Santo Antonio do Jardim; Maurício Soares de Almeida, Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo; José Vieira Antunes, Prefeito Municipal de Sarapui; Márcio Luiz França Gomes, Prefeito Municipal de São Vicente; Elmir Kalil Abi Chedid, Prefeito Municipal de Serra Negra; Maria Neli Mussa Tonielo, Prefeita Municipal de Sertãozinho; Antonio Dirceu Dalbeu, Prefeito Municipal de Sumaré; Miderson Zanello Milleo, Prefeito Municipal de Taquarituba; Basílio Saconi Neto, Prefeito Municipal de Tietê; José Carlos Massoni, Prefeito Municipal de Turmalina e Milton Álvaro Serafim, Prefeito Municipal de Vinhedo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Ato contínuo,a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Luiz Olinto Tortorello, prefeito de São Caetano do Sul, que externou cumprimentos a todos e após argüições dos Senhores Deputados João Caramez e Pedro Mori, confirmou a existência de um pedido de ação de intervenção, requerido pela empresa Engeral S/ª objeto de acordo e entregou cópia de documentação a esta Comissão. A seguir, passou-se a palavra ao Senhor Ângelo Sueitt Filho, prefeito de Santo Antonio do Jardim que, após questionamento do Senhor Deputado João Caramez, confirmou a existência de dois pedidos de intervenção e, comprometeu-se a enviar cópia dos mesmos. A seguir, a presidência dos trabalhos foi transferida para o Senhor Deputado Nivaldo Santana. Ato contínuo, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Senhor Maurício Soares de Almeida, prefeito de São Bernardo do Campo, que, após argüições dos Senhores Deputados João Caramez, Pedro Mori e Henrique Pacheco, discorreu sobre a existência de trinta e quatro pedidos de intervenção; relatou que o município herdou uma dívida de seiscentos milhões, valor aproximado da arrecadação anual; dentre as medidas adotadas, ressaltou as seguintes: requerimento ao Senado Federal para a autorização de emissão de letras do tesouro municipal, alienação de próprios municipais; apontou dois problemas: valor arbitrado pelo Poder Judiciário muito acima do valor de mercado, índices de reajuste muito superior a qualquer tipo de aplicação financeira. Pela ordem, o Senhor Deputado Henrique Pacheco sugeriu que fosse realizado um movimento com a participação de prefeitos, deputados estaduais e federais, autoridades do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez destacou que o relatório final apontaria para a necessidade de elaborar uma nova legislação referente a precatórios. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori teceu comentários sobre projeto de lei de sua autoria referente à transferência da dívida com precatórios para a Nossa Caixa. Em seguida, passou-se a palavra ao Senhor José Vieira Antunes, prefeito de Sarapuí, que, após indagações dos Senhores Deputados Henrique Pacheco e João Caramez, afirmou que o município possuía sete mil habitantes, o orçamento era cerca de cento e oitenta mil reais e valor dos precatórios somava aproximadamente cem mil reais; a origem daquele débito estava associada à desapropriação de terreno, em mil novecentos e noventa, para a construção de casas populares. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor Márcio França, prefeito de São Vicente, que apresentou dados de orçamento (cento e vinte milhões de reais), população (aproximadamente trezentos mil habitantes), discorreu sobre um caso de desapropriação de terrenos para a construção de delegacia de polícia , cujo valor de mercado era cerca de duzentos mil reais e estava arbitrado em cerca de um milhão e trezentos mil reais; propôs algumas medidas, tais como: revisão da tabela de juros utilizada pelo Poder Judiciário, aprimoramento da lei referente a precatórios (proibição de novas desapropriações enquanto existir precatórios, salvo se amigável), securitização da dívida. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori manifestou indignação face a ausência de alguns prefeitos convocados. Em seguida, a palavra foi concedida ao Senhor Elmir Kalil Abi Chedid, prefeito de Serra Negra, que revelou a existência de cento e treze precatórios, vinte e seis pedidos de intervenção e apresentou sugestões para o aperfeiçoamento da legislação (limite de quatro ou cinco por cento do orçamento para pagamento de precatórios, uso de tabela de reajustes compatíveis com o mercado). A seguir a palavra foi cedida à Senhora Maria Neli Mussa Tonielo, prefeita de Sertãozinho, que confirmou o valor dos precatórios em cerca de seis milhões e comprometeu-se a enviar cópia de documentos pertinentes. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor Antonio Dirceu Dalbeu, prefeito de Sumaré, que, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez e Pedro Mori, ressaltou a perda de aproximadamente sessenta por cento da arrecadação, em mil novecentos e noventa e dois, para o município de Hortolândia; relatou que houve dois pedidos de seqüestro (comprometeu-se a enviar cópia dos mesmos); citou um caso de desapropriação de uma área de cinqüenta metros quadrados para a construção de distrito policial, cujo valor de mercado seria um milhão novecentos e seis mil reais e o valor arbitrado pelo Poder Judiciário seria cerca de quatro milhões setecentos e onze mil reais. Entregou cópia de documentos a esta CPI. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor Miderson Zanello Milleo, prefeito de Taquarituba, que apresentou dados sobre o município (vinte e cinco mil habitantes, quadringentésimo trigésimo quinto lugar no índice de desenvolvimento humano); confirmou a existência de um pedido de intervenção , oriundo de desapropriação para a construção de um cemitério e passou às mãos do Senhor Presidente cópia de documentação referente ao acordo firmado com o credor (Joaquim Vaz Gabriel); sugeriu o aperfeiçoamento da legislação, com o estabelecimento de limite para o endividamento com precatórios. Em seguida, a palavra foi franqueada ao Senhor Basílio Saconi Neto, prefeito de Tietê, que após indagações dos Senhores Deputados João Caramez e Pedro Mori, revelou que o orçamento era de aproximadamente dezesseis milhões e quinhentos mil reais e o valor total dos precatórios somava cerca de novecentos mil reais, existindo um único credor (Walter Auada); comprometeu-se a enviar cópia de recursos impetrados. A seguir, a palavra foi cedida ao Senhor José Carlos Massoni, prefeito de Turmalina, que, após argüições dos Senhores Deputados Pedro Mori e Henrique Pacheco, ressaltou que o orçamento era cerca de dois milhões de reais e o valor dos precatórios somava aproximadamente cento e trinta mil reais, cuja credora era a empresa Pavicon - Const. Inac. & Cav, devido aos serviços de asfaltamento de dois quilômetros e meio; afirmou que o processo tramitou à revelia em administrações anteriores. Em seguida, a palavra foi concedida ao Senhor Milton Alvaro Serafim, prefeito deVinhedo, que, após inquirições dos Senhores Deputados Pedro Mori, Henrique Pacheco, sustentou a existência de inúmeros precatórios trabalhistas e quatro pedidos de intervenção requeridos por Amélia Frediani. Dando seqüência aos trabalhos, o Senhor Presidente convocou a próxima reunião para o dia dezoito de maio, quinta-feira, às dez horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o seu teor passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim.

Aprovada em 18/05/2000.

a) Deputada Terezinha da Paulina , Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi , Secretária

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