25/04/2001 - Srs. Orlando Barbieri, da "Grupo Unidos"; e Flávio Camargo, da Santa Rita Fomento
ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR GRAVES DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O CONSUMIDOR, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E SONEGAÇÃO FISCAL, PRATICADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FINANCEIRAS, EMPRESAS E ESCRITÓRIOS QUE OPERAM COM FACTORING E EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA COM FINANCIAMENTO PRÓPRIO Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e um, às quatorze horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal, praticados pelas administradoras de cartão de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos regimentais. Presentes os Senhores Parlamentares, Deputado José Carlos Stangarlini, Deputado Aldo Demarchi, Deputado José Augusto, Deputado Geraldo Vinholi, Deputado Eli Corrêa Filho e Deputado Henrique Pacheco, Deputado Rodolfo Costa e Silva (membros efetivos) Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o objeto da Reunião, e procedeu à leitura do expediente, colocando em discussão a proposta de Moção apresentada na Reunião anterior pelo Senhor Deputado Eli Corrêa Filho, a qual foi aprovada. Em seguida, pela empresa Losango foi entregue requerimento, através de procurador, solicitando adiamento da oitiva agendada para a data de hoje, o qual foi colocado em discussão pelo Senhor Presidente. Pelo Deputado José Augusto foram propostas medidas mais severas, e pelo Deputado Henrique Pacheco foi solicitada condução coercitiva. Em votação, foi aprovada a condução coercitiva para a oitiva do representante da empresa Losango, sendo o expediente imediatamente encaminhada à Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, através do Dr. Marco Antonio Hatem Beneton, para a adoção das providências legais necessárias. Em seguida, foi convidado para tomar assento à Mesa de Trabalhos o Senhor Orlando Barbieri, representante da "Grupo Unidos". O mesmo declarou que a empresa trabalha exclusivamente com cobrança, e possui vários clientes, perfazendo um número aproximado de oitenta. Não realiza nem negativação, nem reabilitação de clientes, e também não interfere nas taxas de juros cobrados pelos mesmos. Declarou que cada cliente pratica sua taxa. Afirmou que atualmente os métodos de cobrança estão voltados à preservação dos clientes, e que os mesmos são disputados pelas financeiras. Pratica tão somente cobrança extrajudicial, e obtém em média de 60% a 70% de recuperação dos créditos. Declarou que a Losango é sua cliente, sendo a cobrança feita em nome desta pessoa jurídica. Afirmou que a inadimplência cresceu, em razão da defasagem salarial. Declarou que recolhe tributos em razão de prestação de serviços, e o faz em cada cidade onde atua, de forma descentralizada. Afirmou ser o imposto pago pela empresa compatível com as atividades desenvolvidas. Em relação aos tributos recolhidos pela empresa, existe apenas uma pendência judicial, em Goiânia. Questionado sobre a taxa praticada pela Ponto Frio, seu cliente, afirmou ser a mesma de 8,1% ao mês. Efetuam cobrança, dentre outros, para os cartões de crédito Bradesco e Bandeirantes. Pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi foram solicitadas as guias referentes aos recolhimentos tributários. Pelo Senhor Deputado Aldo Demarchi foram solicitadas tabelas com todas as taxas de juros executadas pela empresa, bem como os contratos existentes, firmados com a Losango. Pelo Deputado Henrique Pacheco foram solicitadas as tabelas dos diversos clientes, depositadas junto à empresa representada pelo depoente. Aprovados os requerimentos por esta CPI, foram ainda solicitadas as tabelas referentes aos valores cobrados pela empresa, declarados pelo Senhor Depoente sob a rubrica "comissão". O mesmo comprometeu-se a encaminhar todos os dados solicitados. Em seguida, tomou assento à Mesa de Trabalhos o Senhor Flávio Camargo, pela empresa Santa Rita Fomento. Declarou que a empresa opera com pessoas jurídicas, e que o Grupo já possuiu um banco múltiplo (Banco Patente), que foi encerrado em 1999. Opera atualmente para empresas como a Ciberplás, Guilherme Jorge e Jabur Pneus. Questionado sobre a utilização de garantias, declarou que utilizam Notas Promissórias para garantir vício de operação, anexado a um "Contrato-mãe". Que a cada nova operação, são contratados novos aditivos. Que o custo do Fomento custa entre 3,80 a 3,90% ao mês. Que o recolhimento do ISS "ad valorem" é livre, e que a empresa pratica 0,5%. Verificados alguns comprovantes de recolhimento trazidos pela empresa, o Senhor Presidente ponderou que os mesmos ficavam em torno de R$800,00/mês. O capital da empresa no contrato social é de R$600.000,00. Declarou que um dos sócios aportou capital à empresa, não sendo este valor considerado como de terceiros. O faturamento médio da empresa é de R$200.000,00, o deságio praticado de 3,7 a 3,9%. Possui atualmente cerca de vinte cedentes. Não trabalham com desconto de cheques pré-datados, e não exigem substituição de títulos. Pelos Senhores Deputados foi solicitado o "contrato-mãe" utilizado nas operações da empresa. Respondeu a todas as questões que lhe foram formuladas pelos Senhores Parlamentares, e comprometeu-se a entregar documentos. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, e convocou a próxima reunião para dia 26 de abril de 2001, às 10 horas, no Plenário "Tiradentes" desta Casa de Leis. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em 26/04/2001. a) Claury Alves da Silva - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária