18/04/2001 - Sr. Rodrigo Ribeiro, advogado da empresa Losango Promotora de Vendas Ltda.
ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR GRAVES DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME DE USURA CONTRA A ECONOMIA POPULAR E O CONSUMIDOR, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E SONEGAÇÃO FISCAL, PRATICADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, FINANCEIRAS, EMPRESAS E ESCRITÓRIOS QUE OPERAM COM FACTORING E EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA COM FINANCIAMENTO PRÓPRIO Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e um, às quatorze e trinta horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar graves denúncias de prática de crime de usura contra a economia popular e o consumidor, enriquecimento ilícito, cobrança de juros abusivos e sonegação fiscal, praticados pelas administradoras de cartão de crédito, financeiras, empresas e escritórios que operam com factoring e empresas do comércio varejista com financiamento próprio, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos regimentais. Presentes os Senhores Parlamentares, Deputado José Carlos Stangarlini, Deputado Aldo Demarchi, Deputado José Augusto, Deputado Geraldo Vinholi, Deputado Eli Corrêa Filho e Deputado Henrique Pacheco (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Rodolfo Costa e Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o objeto da Reunião, e procedeu à leitura do expediente. Pelo Senhor Deputado Aldo Demarchi, relator desta Comissão, foi solicitada a quebra de sigilo bancário da empresa Easy Money, em virtude de contradições encontradas na análise dos documentos entregues. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao representante da empresa Losango que tomasse assento à Mesa de Trabalhos. Com a palavra o Senhor Rodrigo Ribeiro, advogado da empresa Losango Promotora de Vendas Ltda., apresentou justificativa em que solicitou o não comparecimento perante esta CPI, em virtude de tratar-se apenas de prestadora de serviços, e não concordar em ter suas operações submetidas ao exame do Poder Legislativo. Afirmou, através de documento entregue à Mesa que a matéria objeto desta CPI é declaradamente penal, e em assim sendo, não pode a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo instalar e desenvolver CPI's sobre temas a respeito dos quais ela não tem competência para legislar. Alegou, ainda, descumprimento constitucional do art. 58 §3º. Solicitou por derradeiro a exclusão da empresa das investigações desta CPI, bem como dispensa de atendimento aos itens 07 a 09 do ofício convocatório, que pedindo determinados documentos. Com a palavra o Senhor Presidente, requereu informações suplementares ao Senhor Rodrigo Ribeiro que, em resposta aos questionamentos dos Senhores Parlamentares informou que a empresa Losango atua dentro das Lojas Arapuã, intermediando clientes para o Banco Lloyds TSB S.A.. Declarou ainda que desconhece a razão da empresa anunciar a oferta de crédito através da razão social Losango. Pelo Senhor Presidente foi determinada a reconvocação da empresa Losango, através do representante presente, Senhor Rodrigo Ribeiro. Determinou, ainda, que a empresa encaminhasse por escrito lista contendo os nomes de todos os seus clientes e parceiros, bem como cópia dos contratos estabelecidos entre a Losango e o Banco Lloyds TSB S.A. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu as presenças de todos, e convocou a próxima reunião para o dia 19 de abril de 2001, às 10 horas, no Plenário "Tiradentes" desta Casa de Leis. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais. Aprovada, em 25/04/2001. a) Claury Alves da Silva - Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária