Versão para Impressão

CPI Consumidor (CPI - Financeiras - 2ª) - 14ª Legislatura


19/09/2001 - Assuntos de interesse da CPI

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e um, às quatorze horas, no Auditório "Teotônio Vilela" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva, nos termos do artigo 36, §2º da X Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados Jorge Caruso, José Augusto, Aldo Demarchi, Henrique Pacheco e José Carlos Stangarlini. Ausentes os Senhores Deputados Salvador Khuryieh, José Rezende Geraldo Vinholi, Rodolfo Costa e Silva, e Faria Júnior (licenciado nos termos regimentais). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, solicitando a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi dispensada e dada por aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente indagou se o Senhor convocado, Dr. Adalberto de Moraes Schettert se encontrava entre os presentes. Ante a resposta negativa, o Senhor Deputado Henrique Pacheco solicitou que fosse colocada em votação a condução coercitiva do Senhor convocado. O Senhor Presidente colocou em discussão a matéria. Considerando os indícios apresentados perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como a necessidade da presença do Senhor convocado para oitiva e prestação de esclarecimentos, e considerando ainda que o mesmo foi regularmente convocado para comparecer em duas oportunidades, foi aprovada a condução coercitiva do Senhor Adalberto de Moraes Schettert, por votação unânime. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente convocou a próxima reunião desta comissão a realizar-se em 26 de setembro de 2001, às 14:30 horas no Plenário "D. Pedro I", e encerrou a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em 26/9/2001.

a) Claury Alves da Silva - Presidente

a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

alesp