01/04/1998 - Sistema Brasileiro de Televisão
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de mil e novecentos e noventa e oito, às treze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I, realizou-se a décima sexta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar eventuais irregularidades no funcionamento da jogatina eletrônica e de outros serviços, via linha 0900, e na comercialização de cartelas de jogo, sob a roupagem de títulos de capitalização, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislativa, convoca da e presidida pelo Senhor Deputado José Carlos Tonin, com o objetivo de ouvir o Senhor Flávio Barbosa Cavalcanti Júnior, Diretor do Sistema Brasileiro de Televisão. Presentes os Senhores Deputados Dráusio Barreto, Fernando Cunha, Hamilton Pereira, Duarte Nogueira, Erasmo Dias, Rafael Silva (membros efetivos), Edson Ferrarini e Celso Tanauí (membros substitutos). Presentes, também, os Senhores Deputados Flávio Chaves e Léo Oliveira. Ausente, o Deputado Paulo Barboza Filho (membro efetivo). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido do Senhor Deputado Celso Tanauí, a qual foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. Dirceu de Mello, havia deferido o pedido de suspensão da execução da medida liminar concedida pelo Juiz da Sexta Vara da Fazenda Pública da Capital, para os Diretores da ABBA Produções e Participações. O Senhor Presidente agradeceu a atuação dos senhores Procuradores da Assembléia Legislativa. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou aos presentes que, conforme deliberado na reunião anterior e a convocação distribuída aos membros da Comissão, a reunião se destinaria à oitiva de esclarecimentos sobre o assunto objeto desta CPI, a ser prestado pelo Sr. Flávio Barbosa Cavalcanti Júnior, Diretor do Sistema Brasileiro de Televisão, o qual foi convidado a tomar assento junto à Mesa dos trabalhos da CPI. Fazendo uso da palavra, o Senhor Flávio Barbosa Cavalcanti Júnior discorreu, entre outros temas, sobre a Portaria n.º 1.285, do Ministério da Justiça, que regulamentou a emissão de autorização para realização de sorteios por entidades filantrópicas, uma vez que fez parte da comissão que foi formada pelo Ministério da Justiça para corrigir possíveis distorções da Portaria n.º 413, revogada por esta. O convidado considerou que a nova portaria trouxe avanços, em relação à anterior, no percentual mínimo destinado às entidades filantrópicas, que passou a ser de 16% da arrecadação bruta, dos quais 10% são destinados às instituições filantrópicas, 3% são destinados ao Fundo Penitenciário Nacional, 1% ao Fundo Nacional de Cultura, 1% ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e 1% ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A seguir, o Senhor Presidente declarou que estava aberta a fase de discussão e que seria dada a palavra pelo tempo regimental, aos Senhores Deputado, na ordem de inscrição. Pela ordem, fizeram uso da palavra para elaborar perguntas e solicitar esclarecimentos os seguintes Deputados: Edson Ferrarini, Dráusio Barreto, Celso Tanauí. Nas suas colocações enfocaram, entre outros, os seguintes temas: operacionalização de sorteios pelas emissoras de televisão, interesse das redes de televisão em instalação de plataformas de operação de sistema de telefonia, falta de transparência aos apostadores que não são informados sobre o número de concorrentes de cada sorteio e baixo percentual destinado às entidades filantrópicas, sobre os princípios norteadores da nova portaria do Ministério da Justiça, a quem a portaria estaria beneficiando. Pela ordem, o Deputado Dráusio Barreto reiterou o pedido de apresentação de uma representação por crime de responsabilidade civil contra o Ministro da Justiça. A seguir, o Senhor Presidente fez questionamentos sobre a forma como são distribuídos os prêmios, a falta de ética com os consumidores, sobre os efeitos dos sorteios televisivos nas crianças e adolescentes, citando como exemplo o programa "Fantasia" produzido pelo SBT. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente passou a palavra aos Senhores Convidados para que os mesmos fizessem as considerações finais a respeito do assunto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado José Carlos Tonin, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 15-4-98 José Carlos Tonin ¿ Presidente Deise Fischetti Delgatto - Agente Técnico Legislativo