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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura


01/02/2007 - 1) discussão e votação de requerimentos; 2) tratar de assuntos de interesse da Comissão

Ata da Terceira Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados









Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às dez horas, realizou-se, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de "Reforma Tributária" em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Vaz de Lima (membros efetivos) e Geraldo Lopes (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Beth Sahão, Conte Lopes e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, que tinha como pauta: 1) discussão e votação de requerimentos; 2) tratar de assuntos de interesse da Comissão. Sendo solicitada a leitura da ata da reunião anterior, a pedido, a leitura foi dispensada e a ata considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à apreciação dos Senhores Deputados os requerimentos da pauta. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes solicitando que se oficie ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, pedindo que as informações enviadas, através do Of.GA nº 43/07 e constantes do OF.CAT/G nº 21/07, sejam detalhadas ano a ano, por Auto de infração e Imposição de Multa e data, com o respectivo valor do Crédito Tributário e por Empresa /Companhia de Energia Elétrica deste Estado. A votos, o requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes solicitando convidar os Senhores Presidentes das Empresas: Bandeirantes Energia S/A, CLFSC - Cia. Luz e Força Santa Cruz, CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz, CPFL Piratininga - Cia. Piratininga de Força e Luz, Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, Eletropaulo, Grupo Rede, CMS - Energy, para prestar esclarecimentos tendo em vista que foram constatadas diversas inconformidades no Setor de Energia Elétrica, quanto a apuração e demais procedimentos relativos ao ICMS. A votos, o requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Geraldo Lopes solicitando que se oficie ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de que seja informado quantos Regimes Especiais foram concedidos às Companhias de Energia Elétrica e quais as Empresas que os obtiveram e data da obtenção. A votos, o requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid requerendo seja oficiado o Senhor Secretário da Fazenda para que preste informações acerca de quais segmentos e quais empresas do Estado, que buscaram se beneficiar da guerra fiscal travada pelos diversos Estados da Federação, que ofereceram atrativos para empresas lá se instalarem, detalhando quais são essas empresas, quais os benefícios até então apurados pela Fazenda Estadual, quais os mecanismos que a Fazenda tem praticado para frear tais operações, etc. A votos, o requerimento foi aprovado. Requerimento do Deputado Edmir Chedid requerendo que seja oficiado o Senhor Secretário da Fazenda, para que informe quais as empresas situadas no Estado, envolvendo os mais variados segmentos, que possuem benefícios fiscais concedidos através de lei ou de decreto, de forma detalhada por setor, exibindo o faturamento estimado da empresa, o valor do imposto recolhido e o valor do benefício concedido, auferido mensalmente, durante os últimos cinco anos. A votos, o requerimento foi aprovado. Com a palavra, o Senhor Deputado Edmir Chedid propôs a realização de audiência para ouvir pessoas de vários seguimentos de São Paulo, para ter ciência sobre a questão do ICMS. Propôs também que os Senhores Deputados sugerissem nomes de pessoas a serem convidadas e que a Presidência pudesse organizar a audiência. Após a manifestação do Senhor Deputado Vaz de Lima, o Senhor Presidente solicitou a todos os membros que encaminhassem, posteriormente, os nomes das pessoas a serem convidados para a reunião a ser agendada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após convocar os Senhores Deputados para a reunião a ser realizada no dia sete de fevereiro, deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Som da Casa e, após transcrição, fará parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 07/02/07.









Deputado Roberto Morais

Presidente







Ademar Trindade Cruz

Secretário

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