13/12/2006 - Votação de Requerimentos de pedido de informação e de convocação
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A GUERRA FISCAL ENTRE ESTADOS Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às dez horas e cinqüenta minutos, realizou-se no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a primeira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de ¿Reforma Tributária¿ em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, sob a Presidência do Deputado Roberto Morais.Presentes os Senhores Deputados Beth Sahão, Edmir Chedid, Conte Lopes, Rogério Nogueira, Baleia Rossi. Ausente o Deputado Vaz de Lima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalho, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente leu o ofício do Senhor Henrique Shiguemi Nakagaki, coordenador da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, justificando sua ausência a esta reunião para prestar esclarecimentos sobre os mecanismos e medidas fiscais de combate à guerra fiscal e sobre a intrincada legislação tributária, além de informações sobre a renúncia de receita de impostos e dívida ativa do Estado, tendo em vista que o mesmo estaria presente à reunião do Confaz, no Estado do Amapá, Ficou decidido que a sua oitiva seria realizada na reunião do dia 20 do corrente. Em seguida, o Deputado Rogério Nogueira, apresentou um requerimento, dirigido à Secretaria de Estado da Fazenda, requerendo a prestação de informações. Após discussão, o requerimento foi aprovado, com as alterações sugeridas pelos Deputados Edmir Chedid e Beth Sahão, com a concordância do autor. Em seguida, a Deputada Beth Sahão apresentou três requerimentos. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação o primeiro requerimento solicitando a convocação do Senhor Vitor Hugo Rodrigues Alves, delegado da Polícia Federal, que comandou as investigações que apuraram uma sonegação fiscal que deu prejuízo de um bilhão de reais, envolvendo frigoríficos com sede no Estado de São Paulo,em data a ser determinada, para prestar esclarecimentos sobre liberações fraudulentas de créditos de ICMS do Estado de são Paulo. A votos, foi aprovado. A seguir foi colocado em discussão e votação o segundo requerimento. Em seguida, foi colocado em votação o segundo requerimento, solicitando a convocação do Procurador Geral da República, em Guarulhos, Dr. Matheus Baraldi Magnani, que teve participação destacada junto à Policia Federal e à Receita Federal, na apuração de fraudes na importação de produtos por empresas de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o subfaturamento de mercadorias estrangeiras, para diminuir a incidência de impostos, entre os quais o ICMS. Em votação o requerimento foi aprovado. A seguir foi colocado em discussão e votação o terceiro requerimento para que fosse realizada uma audiência pública com o tema ¿Guerra Fiscal e Reforma Tributária¿, o qual foi aprovado. Após o Deputado Edmir Chedid ter feito uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Reaberta a reunião, com o mesmo número regimental, o Senhor Presidente, após informar que seriam feitas gestões para que as informações solicitadas chegassem o mais rápido possível a esta CPI, e convocar os Senhores Parlamentares para a próxima reunião a realizar-se dia vinte do corrente, às dez horas, declarou encerrados os trabalhos. A reunião foi gravada pelo Serviço de som da Casa e, após transcrição, passará a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Lourivaldo José da Silva, Agente Técnico Legislativo que secretariei a reunião e a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 20/12/2006 a) Deputado Roberto Morais - Presidente a) Lourivaldo José da silva - Secretário