13/02/2007 - Assuntos de interesse da CPI
ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO REQUERIMENTO Nº 718 DE 2003, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EMPRÉSTIMO CONFERIDO À ELETROPAULO, A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, A ADMINISTRAÇÃO TEMERÁRIA DA EMPRESA E AVALIAR CONDUTA DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS NESTES EPISÓDIOS. Aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e sete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a oitava reunião da CPI constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido à Eletropaulo, a execução do contrato de concessão, a administração temerária da empresa e avaliar a conduta dos agentes envolvidos neste episó- dio, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Antonio Mentor. Presentes os Senhores Deputados: João Caramez, Roberto Alves, José Bittencourt, Afonso Lobato, Jonas Donizette e Roberto Felício (efetivos). Ausente o Senhor Deputado Aldo Demarchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião e solicitou que fosse suspensa por cinco minutos. Reaberta a reunião com o mesmo quorum, solicitou à secretária a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Roberto Alves solicitou a dispensa da leitura da ata, o que foi aprovado por unanimidade, tendo a ata sida considerada lida e aprovada. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos passando as seguintes informações: - A oitiva dos Senhores Carlos Lessa e Roberto Timóteo da Costa foram transferidas, a pedido dos depoentes, para o dia vinte e sete de fevereiro, respectivamente às 15:00 horas e 17:00 horas; - Informalmente foi notificado que a assessoria técnica do TCU entende que não é da alçada de uma CPI de Legislativo Estadual requisitar os documentos solicitados e que aguarda uma posição do colégio de Relatores daquele órgão; - A Eletropaulo Metropolitana encaminhou ofício negando-se a enviar documentos relativos à publicidade da empresa solicitados por este órgão técnico e a presidência solicitou providências da Procuradoria da Casa. Esgotados os avisos passou-se à apreciação dos requerimentos protocolados até esta data: 1- De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal da empresa Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A, medida que deverá abranger o período de primeiro de janeiro de um mil novecentos e noventa e oito a trinta e um de dezembro de dois mil e seis. Em discussão fez uso da palavra o Senhor Deputado José Bittencourt que argumentou sobre a necessidade do Judiciário autorizar a quebra dos sigilos bancário e fiscal. O Presidente informou que o Banco Central solicita ao Judiciário a autorização. Pela ordem, os Senhores Deputados João Caramez e José Bittencourt solicitaram vista conjunta da propositura, que lhes foi concedida pelo prazo regimental de três dias. 2 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal da empresa AES Transgás Empreendimentos Ltda., medida que deverá abranger o período de primeiro de janeiro de um mil novecentos e noventa e oito a trinta e um de dezembro de dois mil e seis. Pela ordem, os Senhores Deputados João Caramez e José Bittencourt solicitaram vista conjunta da propositura, que lhes foi concedida pelo prazo regimental de três dias. 3 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer a transferência dos sigilos bancário e fiscal da empresa Aes Elpa Sociedade Anônima, medida que deverá abranger o período de primeiro de janeiro de um mil novecentos e noventa e oito a trinta e um de dezembro de dois mil e seis. Os Senhores Deputados João Caramez e José Bittencourt solicitaram vista conjunta da propositura, que lhes foi concedida pelo prazo regimental de três dias. 4 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do Senhor José Pio Borges de Castro Filho, medida que deverá abranger o período de primeiro de janeiro de um mil novecentos e noventa e oito a trinta e um de dezembro de dois mil e seis. Não havendo oradores inscritos foi aprovado o requerimento. 5 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer a transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da pessoa jurídica J.P.Borges Consultoria e participações Ltda, medida que deverá abranger o período de primeiro de janeiro de um mil novecentos e noventa e oito a trinta e um de dezembro de dois mil e seis. Não havendo oradores inscritos foi aprovado o requerimento. 6 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer oitiva do Senhor José Roberto Pimenta de Oliveira, Procurador da República no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Não havendo oradores inscritos, foi aprovado o requerimento. 7 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer oitiva do Senhor Fábio Magrinelli Coimbra, Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Não havendo oradores inscritos, foi aprovado o requerimento. 8 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer oitiva da Senhora Isabela Marinho Brant, Procuradora da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Não havendo oradores inscritos, foi aprovado o requerimento. 9 - De autoria do Senhor Deputado Roberto Felício, que requer oitiva do Senhor Luiz David Travesso, nos termos do artigo 58, § 3º da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Não havendo oradores inscritos, foi aprovado o requerimento. Neste momento assume a presidência o Senhor Deputado João Caramez por serem os próximos requerimentos de autoria do Presidente. 10 - De autoria do Deputado Antonio Mentor, que requer que seja oficiado o Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo, para fornecer a esta CPI informações sobre solicitação de retificação de GIA, resultado dessa solicitação e se resultou em crédito para a AES Elpa e qual o valor do crédito. Não havendo oradores inscritos o requerimento foi aprovado. 11 - De autoria do Deputado Antonio Mentor, que requer que seja oficiado o Senhor José Eduardo Bernini, Presidente da AES Elpa S/A, para fornecer a esta CPI informações sobre solicitação de retificação de GIA à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, resultado dessa solicitação e se resultou em crédito para a AES Elpa e qual o valor do crédito. Não havendo oradores inscritos o requerimento foi aprovado. 12 - De autoria do Deputado Antonio Mentor, que requer que seja oficiado o Senhor Aderbal de Arruda Penteado Júnior, para fornecer a esta CPI informações sobre o reajuste tarifário anual, a recomposição tarifária extraordinária, a revisão tarifária extraordinária, a revisão tarifária periódica, ou seja, todos os valores das tarifas de energia elétrica cobradas pela AES Eletropaulo desde a sua privatização até a presente data, bem como classificando os valores e os índices por classe de consumidores e por extrato de consumo. Não havendo oradores inscritos o requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual lavrei a presente ata, que assino após Sua Excelência e cuja gravação, após transcrição, passa a fazer parte integrante.da mesma. Aprovado em 15/02/07. a) Deputado Antonio Mentor - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito a) Deise Fischetti Delgatto - Agente Técnico Legislativo