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CPI Guerra Fiscal. - 15ª Legislatura


07/03/2007 - Senhor Eduardo José Bernini, Presidente da AES Eletropaulo S/A

Ata da Quinta Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados











Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às dez horas, realizou-se no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob a Presidência do Deputado Roberto Morais, a quinta reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de "Reforma Tributária" em nosso Estado, visando esclarecer: a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação; b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados. Presentes os Senhores Deputados Edmir Chedid, Conte Lopes (membros efetivos) e Geraldo Lopes (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Beth Sahão, Rogério Nogueira, Baleia Rossi e Vaz de Lima. Presente, ainda, durante os trabalhos, o Senhor Deputado Jonas Donizete. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. O Senhor Presidente, agradecendo a presença dos Senhores Deputados, solicitou ao primeiro depoente, Senhor Eduardo José Bernini, Presidente da AES Eletropaulo S/A, que tomasse assento à mesa. O Senhor Bernini, após tecer considerações gerais sobre a empresa, colocou-se à disposição para responder aos questionamentos dos Senhores Deputados. Fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Edmir Chedid e Geraldo Lopes, que, basicamente, questionaram sobre os seguintes tópicos: se há diferença nas alíquotas de ICMS entre os diversos estados; se existem métodos próprios de cálculo para arrecadação de ICMS em cada empresa; se já foi concedido algum desconto no valor da conta de energia elétrica, e para quem; se já foi lavrado algum auto de infração contra a Eletropaulo; se a empresa é fiscalizada também pela CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo; se há algum inquérito em andamento no Ministério Público referente à empresa; se o ICMS referente à parcela isenta de recolhimento é repassada ao estado; onde é recolhido o ICMS em relação às geradoras de energia - se no estado onde está localizada a empresa geradora ou se no estado que compra a energia; e se a empresa disponibilizaria os livros fiscais dos últimos cinco anos para consulta desta CPI. Respondendo aos questionamentos, o Senhor Bernini fez as seguintes colocações: de acordo com a normatização do setor, a alíquota é a mesma, porém há diferentes tipos de consumidores, tais como consumidores residenciais, rurais, industriais, entre outros; a diferença se dá pela natureza da atividade; dentre os consumidores residenciais, por exemplo, há os de baixa renda, que são isentos de recolhimento de ICMS; é muito difícil haver controvérsias em relação aos valores medidos, uma vez que os medidores são fiscalizados pelo INMETRO e por órgãos de defesa do consumidor; com relação a alíquota diferente nos demais estados, sabe que existem estados em que, nas faixas de consumo mais altas, é aplicada uma alíquota maior; que existe uma publicação do Instituto Acende Brasil - uma organização que trata sobre os diversos assuntos da área de energia elétrica - que traz um estudo mostrando que 53% (cinqüenta e três por cento) do custo de energia elétrica para o consumidor brasileiro são de impostos, tais como ICMS, ISS, PIS, COFINS; que não há paralelo em outros países de incidência tão alta de impostos sobre o custo de energia elétrica. Com relação ao fato de haver autos de infração lavrados contra a empresa, o Senhor Bernini solicitou à Senhora Emília Louro, Gerente de Tributos da AES Eletropaulo, presente no recinto, que respondesse. A Senhora Emília Louro informou que há autos de infração lavrados por força de liminares concedidas. Novamente com a palavra, o Senhor Bernini esclareceu: que a empresa é também fiscalizada pela CSPE, além da ANEEL, uma vez que se trata de concessão federal; que não tem conhecimento de inquérito referente à Eletropaulo em andamento no Ministério Público; que o recolhimento de ICMS é efetuado sobre a parcela isenta de consumidor de baixa renda, porém não é repassado ao consumidor; quanto a disponibilizar os livros fiscais, uma vez sendo legal, não haverá problemas. Com a palavra, o Senhor Deputado Edmir Chedid solicitou ao Senhor Bernini que a publicação citada, do Instituto Acende Brasil, fosse deixada nesta CPI, para consulta, no que foi atendido. O Senhor Presidente solicitou à Secretaria da Comissão que extraísse cópias do material e encaminhasse aos membros. Pela ordem, o Senhor Deputado Jonas Donizete cumprimentou o convidado, agradecendo sua presença e colocando que, apesar de não ser membro desta CPI, o assunto ora debatido lhe dizia respeito, uma vez que também se encontra em andamento nesta Casa a CPI da Eletropaulo, da qual faz parte. O Senhor Presidente, então, agradecendo a presença do Senhor Eduardo José Bernini e assessoria, informou que o Senhor Wilson Ferreira Junior - Presidente das empresas Companhia Paulista de Força e Luz; Companhia Paulista de Força e Luz Piratininga e Companhia Paulista de Luz e Força Santa Cruz, próximo depoente a ser ouvido, não havia comparecido, apesar de dia e horário terem sido acordados com sua assessoria presente na reunião anterior, assim como nesta. O Senhor Deputado Conte Lopes indagou, então, se o Senhor Wilson Ferreira Junior seria convocado numa próxima oportunidade, ao que o Senhor Presidente respondeu afirmativamente, comunicando, ainda, que esta CPI seria encerrada no próximo dia 15 de março, final da presente legislatura, porém já se encontrava em entendimentos com os demais Deputados para que a mesma fosse novamente instalada na próxima legislatura, a fim de se dar continuidade aos trabalhos. O Senhor Presidente, então, antes de encerrar a reunião, convocou para uma reunião extraordinária no próximo dia 14, às 14:00 h, a fim de ser apreciado o Relatório Final desta CPI e, nada mais havendo a tratar, deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, a qual assino após Sua Excelência. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa, cuja transcrição fará parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 14/03/07.







Deputado Roberto Morais

Presidente







Sonia Maria Oliveira

Secretária

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