23/05/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, Rita Passos e Carlos Giannazi. Ausentes os Senhores Deputados José Bruno (ausência justificada) e Paulo Alexandre Barbosa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 582/2006, tramitando em regime de urgência, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Profª. Paula Zangrando" à Escola Estadual de Meridiano, naquele município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, 'ad referendum' do Plenário. Item 2 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi pela CONVOCAÇÃO da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Educação, Maria Lúcia Marcondes Vasconcelos, com o objetivo de prestar esclarecimentos e informações sobre: a) a maquiagem na reforma das escolas de lata; b) corte no programa Escola da Família e, c) falta de estrutura e recursos para o funcionamento do programa escola integral. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Amary disse que a Comissão tem outros assuntos prioritários a serem tratados, além da convocação da Secretária. Solicita que a convocação seja transformada em convite e disse lamentar o clima de embate estabelecido já na primeira reunião da Comissão. A Deputada Maria Lúcia Prandi disse que a educação no Estado de São Paulo tem muitos problemas para serem solucionados, lembrando que nos últimos anos esta Comissão não tem tido oportunidade de discutir com a Secretária da Educação sobre seus projetos e que, entre as prerrogativas do Parlamento está o direito constitucional de convocar secretários de estado. Pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Amary pediu vista ao documento. O Deputado Carlos Giannazi fez um apelo à Deputada Maria Lúcia Amary para que reconsiderasse o pedido de vista, considerando a importância e urgência dos assuntos a serem tratados. A Deputada Maria Lúcia Amary concordou em retirar o pedido de vista. A Deputada Rita Passos disse que acha interessante a presença da Secretária, mas acredita que seria melhor um convite, o que facilitaria futuros entendimentos. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado o Requerimento. As Deputadas Maria Lúcia Amary e Rita Passos manifestaram-se contrariamente à sua aprovação. O Deputado Roberto Felício propôs que, na mesma reunião em que a Secretária comparecer, seja tratado, também, o objeto do Requerimento de sua autoria, versando sobre os seguintes assuntos: 1. acessibilidade nas escolas públicas estaduais - Ajustamento de Termo de Conduta junto ao Ministério Público (apenas 642 escolas estão adaptadas); 2. reserva de vagas de 5% do total de professores de cada Diretoria Regional de Ensino para portadores de deficiência - liminar já deferida pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública; 3. adequação da Resolução S.E. 90/2008 (atribuição inicial de aulas) para que os educadores com deficiência escolham a unidade escolar mais perto de sua residência, facilitando a acessibilidade; 4. redução de tempo para aposentadoria aos integrantes do magistério portadores de deficiência; e, 5. cumprimento da Lei nº 5.296/94. Aprovado o Requerimento do Deputado Roberto Felício. A seguir, o Presidente pediu a colaboração dos membros para a elaboração do calendário de atividades da Comissão, com propostas de temas para debates em audiências públicas e propôs a realização de uma reunião conjunta com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, com a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior, Dr. José Aristodemo Pinotti, para um debate sobre os decretos editados pelo Executivo contendo medidas relativas à gestão das universidades públicas estaduais, lembrando aos Senhores Deputados presentes que Requerimento de igual teor já fora aprovado na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, em reunião realizada nesta data. A Deputada Maria Lúcia Amary propôs uma audiência pública com a presença da ex-Deputada Federal, Sra. Yara Bernardes, para debater a educação pública, traçando um paralelo entre as ações do Governo Federal e as iniciativas do Estado de São Paulo. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência dos seguintes documentos: Indicação nº 05/2007, relativa ao Processo RGL 6759/2006; Indicação nº 18/2007, relativa ao Processo RGL 1547/2006; Indicação nº 26/2007, relativa ao Processo RGL 4245/2006; Indicação nº 34/2007, relativa ao Processo RGL 3069/2006; Ofícios AL 0082/2007, AL 0083/2007, AL 0084/2007, AL 0085/2007, AL 0091/2007, AL 0103/2007, AL 0104/2007, AL 0148/2007, AL 0149/2007, AL 0150/2007, AL 0151/2007, AL 0253/2007, AL 0254/2007, AL 0255/2007 e AL 0259/2007, do Ministério da Educação, informando as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Ofício do Ministério da Educação - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, informando a celebração do Convênio nº 850003/2006, relativo ao Processo nº 23400.011213/2006-53, com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, visando atender os alunos matriculados na Educação Básica. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/06/07. Deputado Roberto Felício Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL