20/06/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e sete, às 15:00 horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Said Mourad (membros efetivos) e Bruno Covas (membro substituto eventual). Licenciado o Senhor Deputado Antonio Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 686/2006 (regime de urgência), de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que dá a denominação de "Paulo Infante Gutierrez" à Delegacia de Polícia de Teodoro Sampaio, naquele Município. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 42/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº693, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 8/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas, ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 16/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 42/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 6 - Projeto de lei nº 935/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário". Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 48/2006, de autoria do Deputado Enio Tatto, que estabelece normas para cadastramento de novo número de telefone, bem como para habilitação e desabilitação de linha de telefonia celular. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 94/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que institui o "Dia do Bombeiro Feminino". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 133/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 10 - Projeto de lei nº 221/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 12 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 13 - Projeto de lei nº 341/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 14 - Projeto de lei nº 377/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga os médicos e demais agentes de saúde a notificar os casos de violências contra criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 13 da Lei nº. 8.069, de 1990. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 442/2006, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga a instalação de detectores de metal fixos e móveis e aparelhos de raio-X em todos os estabelecimentos prisionais do Estado. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 539/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe que o Poder Público contribuirá para o desenvolvimento dos municípios em cujos territórios localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 17 - Projeto de lei nº 614/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes, para a revisão de seu parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 706/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "2º Tenente PM Antonio Righini de Moura" ao prédio destinado à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 715/2006, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa do Estado de São Paulo (DHPP), Dr. Domingos Paulo Neto, para prestar esclarecimentos sobre o andamento das investigações das chacinas que ocorreram no Estado no ano de 2007, até a presente data. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou que no seu requerimento a convocação fosse alterada para convite. Havendo consenso acerca da modificação proposta, passou-se à discussão e, em votação, aprovou-se a proposição. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque propôs ainda que o convidado fosse ouvido em reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos. Aprovado. Item 21 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Dr. José Antonio Ayres de Araujo e a Senhora Delegada de Polícia Dra. Cintia Maria Quaglio e que se convide o advogado Jamil Chokr, para prestarem informações a respeito dos fatos que estão sendo apurados pela Corregedoria Geral da Polícia Civil relativamente ao suposto crime de corrupção passiva que estaria sendo praticado por policiais civis, no que concerne ao envolvimento, em tese, desses agentes com a exploração de jogos de azar, conforme divulgado pela imprensa. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque solicitou que no seu requerimento as convocações existentes fossem alteradas para convites. Havendo consenso acerca da modificação proposta, passou-se à discussão e, em votação, aprovou-se a proposição. Item 22 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão requeira ao Senhor Secretário da Segurança Pública o encaminhamento a esta Comissão, para conhecimento e análise, de cópia, de capa a capa, do inquérito policial que tramita pela Corregedoria Geral da Polícia Civil relativamente ao suposto crime de corrupção passiva que estaria sendo praticado por policiais civis, no que concerne ao envolvimento, em tese, desses agentes com a exploração de jogos de azar, conforme divulgado pela imprensa. Pela ordem, o Deputado Olímpio Gomes e o Deputado Said Mourad solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 23 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convide os Senhores Dr. Nagashi Furukawa, ex-Secretário da Administração Penitenciária, Dr. Robert Henry Srour, ex-Presidente da CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e Dr. José Haroldo Martins Segalla, ex-Presidente da Corregedoria Geral da Administração, para prestarem informações a respeito das matérias jornalísticas veiculadas no jornal "O Estado de São Paulo", de 3 e 4/6/2007, sob os títulos: "Carandiru teve implosão superfaturada" e "MPE abre inquéritos sobre Carandiru". Aprovado. Item 24 - Ofício n.º 22/CMC/2007, da Câmara Municipal de Clementina. Encaminha cópia do Requerimento n.º 1/2007, que solicita ao Executivo Estadual que seja concedida aos policiais civis a aplicação do mesmo regime de aposentadoria especial a que tem direito os policiais federais e militares. Ciência aos Srs. Deputados. Item 25 - Ofício n.º 173/2007, da Câmara Municipal de Pompéia. Encaminha manifestação contida no Requerimento n.º 19/2007, que solicita ao Executivo Estadual que destine viaturas ao 3º Pelotão da Polícia Militar daquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 26 - Ofício n.º 96/2007, da Câmara Municipal de Bebedouro. Encaminha cópia da Moção n.º 16/2007, que solicita que seja concedido também aos policiais civis o direito ao transporte gratuito em ônibus intermunicipais no Estado. Ciência aos Srs. Deputados. Item 27 - Ofício n.º 54/2007, da Câmara Municipal de Brodowski. Encaminha cópia do Requerimento n.º 29/2007, que solicita ao Executivo Estadual que seja aumentado o contingente policial no município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 28 - Ofício n.º 33/2007, da Câmara Municipal de Luiziânia. Encaminha cópia do Requerimento n.º 4/2007, que solicita ao Executivo Estadual que seja concedida aos policiais civis a aplicação do mesmo regime de aposentadoria especial a que tem direito os policiais federais e militares. Ciência aos Srs. Deputados. Item 29 - Ofício n.º 02/151/2007, da Câmara Municipal de Votuporanga. Encaminha cópia da Moção n.º 7/2007, que solicita a revisão da lei que instituiu o Adicional Operacional de Localidade (AOL), objetivando dar tratamento igual a todos policiais no Estado. Ciência aos Srs. Deputados. Item 30 - Ofício n.º 74/2007, da Câmara Municipal de Santa Branca. Encaminha cópia da Indicação n.º 91/2007, que solicita a desativação da prisão feminina na Cadeia Pública daquele município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 31 - Ofício n.º 562/2007, da Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha cópia do Requerimento n.º 208/2007, que solicita ao Executivo Estadual que regulamente a lei que implantou a videoconferência nos interrogatórios e audiências de presos. Ciência aos Srs. Deputados. Item 32 - Ofício n.º 176/2007, da Câmara Municipal de Olímpia. Encaminha cópia do Requerimento n.º 215/2007, que solicita a disponibilização de uma motocicleta equipada para o Corpo de Bombeiros de Olímpia. Ciência aos Srs. Deputados. Item 33 - Ofício nº 1002/2007, de autoria do Deputado Antonio Mentor. Encaminha denúncias relativas à Cadeia Pública de Pitangueiras, que se encontraria superlotada, e solicita providências desta Comissão. Ciência aos Srs. Deputados. Item 34 - Ofício n.º 577/2007, da Câmara Municipal de Limeira. Encaminha cópia da Moção n.º 46/2007, que solicita ao Executivo Estadual a instalação de uma Delegacia de Proteção ao Idoso no município. Ciência aos Srs. Deputados. Item 35 - Expediente da Federação Paulista das Cooperativas de Trabalho dos Médicos e Psicólogos Peritos de Trânsito (FEPAT). Solicita que esta Casa de Leis agilize a tramitação do Projeto de Lei nº 533/2006, que estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos no Estado de São Paulo. Ciência aos Srs. Deputados. Item 36 - Ofício n.º 91/2007, da Câmara Municipal de Apiaí. Encaminha cópia do Requerimento n.º 15/2007, que informa sobre a proposta de realização de reunião contando com a presença de representantes da Prefeitura, autoridades policiais e outras para discutir a situação de aumento de criminalidade naquele município e consulta esta Comissão acerca do interesse em participar do evento. Ciência aos Srs. Deputados. Item 37 - Ofício n.º 108/2007, da Câmara Municipal de Socorro. Encaminha cópia da Moção n.º 1/2007, que solicita ao Executivo e Legislativo Estaduais a realização de estudos visando ao aprimoramento do Adicional Operacional de Localidade (AOL). Ciência aos Srs. Deputados. Item 38 - Informações prestadas pelo Executivo ao Requerimento de Informação n.º 226/2006, da Comissão de Segurança Pública. Requer ao Sr. Secretário Estadual da Segurança Pública informações sobre os policiais civis, inclusive delegados de polícia, que concorreram a cargos de vereador e prefeito nas eleições de 2004. Ciência aos Srs. Deputados. Item 39 - Informações prestadas pelo Executivo ao Requerimento de Informação n.º 369/2006, da Comissão de Segurança Pública. Requer ao Sr. Secretário Estadual da Segurança Pública informações sobre a viagem aos Estados Unidos da América autorizada por Decreto de 14/06/2006 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção II, de 15 de junho de 2006. Ciência aos Srs. Deputados. Item 40 - Informações prestadas pelo Executivo ao Requerimento de Informação n.º 383/2006, da Comissão de Segurança Pública. Requer ao Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública informações sobre processo tramitando na Secretaria de Segurança Pública para a criação do 9º Distrito Policial no Bairro Novo Horizonte, em São José dos Campos. Ciência aos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/6/2007 Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário