08/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e sete, às 15:00 horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Antonio Carlos, Gil Arantes, Olímpio Gomes, Jorge Caruso e Said Mourad (membros efetivos) e Roberto Felício (membro substituto eventual). Ausente o Senhor Deputado Vanderlei Siraque. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 8/2005, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar e estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Conte Lopes. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por três minutos, a qual foi reaberta à hora aprazada e com o mesmo quorum. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 16/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta dispositivo ao artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, a fim de instituir a dispensa recompensa. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 42/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 55/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 66/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 696, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 67/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 68/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 999, de 2006, que Institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P. para os Agentes de Segurança Penitenciária e para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 69/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 9 - Projeto de lei nº 736/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 10 - Projeto de lei nº 682/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Arantes. Item 11 - Projeto de lei nº 749/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Gil Arantes. Item 12 - Projeto de lei nº 69/2006, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 133/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 278/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício. Item 16 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício. Item 17 - Projeto de lei nº 322/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física. Foi relator o Deputado Said Mourad, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 341/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Item 19 - Projeto de lei nº 395/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que estabelece sobre a colocação, pela Secretaria de Segurança Pública, de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 529/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o 5º Batalhão da Polícia Rodoviária, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 540/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que autoriza o Poder Executivo a criar Fundo de Desenvolvimento para municípios em cujo território localizam-se estabelecimentos destinados à internação de adolescentes infratores. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 614/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 728/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 733/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "José Jacyntho Borges Netto" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 92/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 127/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 381/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga os estabelecimentos públicos e comerciais a realizarem manutenção preventiva nas escadas rolantes e assemelhados. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Requerimento de autoria deste Colegiado, tendo em vista cota apresentada pelo Deputado Gil Arantes, relator do Projeto de Lei nº 306/2007. A Comissão de Segurança Pública requer à Presidência desta Casa de Leis, com fundamento no artigo 179, parágrafo único, da XII Consolidação do Regimento Interno, a anexação, por se tratar de matéria correlata, do Projeto de Lei nº 494/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal, a manterem cadastro de seus compradores e fornecedores, ao Projeto de Lei nº 306/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras - todos tramitando neste Órgão Técnico. Aprovado. Item 29 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão requeira ao Senhor Secretário da Segurança Pública o encaminhamento a esta Comissão, para conhecimento e análise, de cópia, de capa a capa, do inquérito policial que tramita pela Corregedoria Geral da Polícia Civil relativamente ao suposto crime de corrupção passiva que estaria sendo praticado por policiais civis, no que concerne ao envolvimento, em tese, desses agentes com a exploração de jogos de azar, conforme divulgado pela imprensa, entre outras, pelas seguintes matérias: "Corregedoria apura lista de propina a policiais" (OESP de 26/5/2007), "Acidente leva à suspeita de propina em delegacias" (Diário de SP de 27/5/2007), "Chokr dava à polícia R$ 50 por caça-níquel" (OESP de 15/6/2007). Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício. Item 30 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO), Dr. Nelson Silveira Guimarães, para prestar esclarecimentos sobre o andamento das investigações das chacinas que ocorreram nos municípios da Grande São Paulo, com exceção da Capital, no ano de 2007, até a presente data. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício. Item 31 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Dr. Roberto Conde Guerra para prestar esclarecimentos sobre a apuração de denúncias de um suposto esquema de corrupção policial para encobrir o funcionamento das máquinas caça-níqueis também na baixada santista, conforme matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo de 4/7/2007 e no blog "Flit Paralisante". Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Carlos e ao Deputado Roberto Felício. Item 32 - Ofício n.º 62/2007, da Câmara Municipal de Caconde. Encaminha cópia da Moção n.º 3/2007, que solicita ao Executivo Estadual que sejam revalorizados os salários dos policiais civis e militares. Ciência aos Senhores Deputados. Item 33 - Ofício n.º 203/2007, da Câmara Municipal de Rincão. Encaminha cópia da Moção n.º 2/2007, que protesta com relação à decisão de manter a Cadeia Pública daquele município como Centro de Triagem Provisório. Ciência aos Senhores Deputados. Item 34 - Ofício n.º 13190/2007, da Câmara Municipal de São José dos Campos. Encaminha cópia do Requerimento n.º 4616, que solicita ao Executivo Estadual que seja informado se ouve destinação de policiais militares do município para trabalhar em Campos do Jordão, durante o feriado de Corpus Christi. Ciência aos Senhores Deputados. Item 35 - Ofício 46 GV - n.º 253/2007, do Vereador Adilson Amadeu, da Câmara Municipal de São Paulo. Alerta sobre problemas que estariam ocorrendo no bairro do Brás, devido a ações intimidatórias e de vandalismo que estariam sendo praticadas por vendedores ambulantes. Ciência aos Senhores Deputados. Item 36 - Ofício n.º 3/2007, da Prefeitura Municipal de Caieiras. Encaminha cópia de solicitação ao Executivo Estadual de aumento de efetivo policial naquele município. Ciência aos Senhores Deputados. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do recebimento dos seguintes expedientes: 1 - TED.GP.07/0295-OSS, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secção São Paulo, em resposta ao Ofício CSP nº 9/2007, informando a inexistência de processo disciplinar em andamento contra o advogado Jamil Chokr. 2 - Ofício nº 322/2007, da Delegacia Geral de Polícia, em resposta ao Ofício CSP nº 7/2007, comunicando os motivos pelos quais o Senhor Delegado de Polícia Dr. José Antonio Ayres de Araujo e a Senhora Delegada de Polícia Dra. Cintia Maria Quaglio não puderam comparecer, na condição de convidados, à reunião desta Comissão em 27/6/2007. Decidiu-se, quanto ao caso, reiterar o convite, bem como a solicitação da indicação de data viável para as oitivas dos ilustres Delegados neste órgão técnico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/8/2007 Deputado Conte Lopes Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária