15/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Rita Passos e Carlos Giannazi. Ausente a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (ausência justificada). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens em pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 830/2003, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga o exame psico-diagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida Vista à Deputada Maria Lúcia Prandi, nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 3 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista conjunta às Deputadas Maria Lúcia Prandi e Rita Passos. Item 4 - Projeto de lei nº 0296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, contrário. Item 5 - Projeto de lei nº 129/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Rita Passos. Item 6 - Projeto de lei nº 543/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Papa João Paulo II" à Escola Estadual Bairro Centro, em Ribeirão Branco. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ad referendum do Plenário. Item 7 - Projeto de lei nº 883/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, com votos contrários dos Deputados Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi. Item 8 - Projeto de lei nº 911/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 9 - Projeto de lei nº 930/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria a "Carteira de Identificação de Estudante". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 10 - Projeto de lei nº 148/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 11 - Projeto de lei nº 211/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 12 - Projeto de lei nº 484/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 542/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que obriga o Poder Executivo a incluir quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 14 - Projeto de lei nº 580/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que disciplina as convocações para reuniões de orientação técnica, capacitação e treinamento da Secretaria da Educação, bem como as convocações para perícia médica no DPME. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 15 - Projeto de lei nº 595/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares, através da instalação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar - CIPAVE. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 3/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias adequadas nas escolas públicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 113/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Prof. Dogival Barros Gomes" à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, ad referendum do Plenário. Item 18 - Projeto de lei nº 157/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, ad referendum do Plenário. Item 19 - Projeto de lei nº 196/2007, de autoria do Deputado Donisete Braga, que dá a denominação de "Prof.ª Maria Expedita Silva" à Escola Estadual Jardim Canadá, em Mauá. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 20 - Projeto de lei nº 204/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "José Carlos Monteiro" à Escola Estadual de Julio Mesquita, naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, ad referendum do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 21 - Projeto de lei nº 205/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Profª. Sebastiana Ulian Pessine" ao Centro Estadual de Ensino Supletivo - CEES, em Marília. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, ad referendum do Plenário, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 22 - Projeto de lei nº 266/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Professor Edson Vianei Alves" à Escola Estadual Bairro do Palmital, em Marília. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 23 - Projeto de lei nº 284/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Profª. Olga Mallouk Lopes da Silva" ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC, em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável, ad referendum do Plenário. Item 24 - Projeto de lei nº 312/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de "Profª. Maria Andrelina Vieira Nastureles" à Escola Estadual Jardim Bom Sucesso, em Carapicuíba. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 25 - Projeto de lei nº 377/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Profª. Darci Lopes" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Jacareí. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável, ad referendum do Plenário. Item 26 - Projeto de lei nº 398/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacupiranga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Giannazi, favorável. Item 27 - Moção nº 18/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 2º da Lei n.º 8.501, de 1992, para incluir outras faculdades da área da saúde, especialmente as de odontologia, para receberem os cadáveres não reclamados junto às autoridades públicas, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico. Foi relator o Deputado José Bruno, com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 28 - Processo RGL nº 3450/2007, de autoria de Câmara Municipal de Itapetininga, que encaminha documentação solicitando a instalação de um ramal da UNESP no Município de Itapetininga, com cursos voltados para a área da saúde. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, propondo Indicação. Item 29 - Processo RGL nº 3451/2007, de autoria de Câmara Municipal de Taboão da Serra, encaminhando documentação solicitando instalação de uma Escola de Ensino Médio no Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, propondo Indicação. Item 30 - Com a anuência dos Senhores Deputados presentes, foi incluído na ordem do dia o ofício do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater a implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, com a presença da Senhora Maria Helena Guimarães de Castro, Secretária da Educação do Estado de São Paulo e da Senhora Iara Bernardi, representante do MEC no Estado. Em discussão, o Deputado Roberto Felício lembrou já haver audiências públicas aprovadas em reuniões anteriores, uma com a presença do Senhor Ministro da Educação, Dr. Fernando Haddad e outra com a presença da Senhora Iara Bernardi e que se poderia reuni-las em um único evento e discutir, também, o tema proposto pelo Deputado Carlinhos Almeida. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa ponderou que, sendo mais difícil agendar a reunião com o Ministro da Educação, uma vez que este confirmasse sua presença, ele faria os necessários contatos com a Secretária da Educação para o seu comparecimento. O Presidente não colocou o assunto em votação, ficando de voltar ao mesmo após contato com o Senhor Ministro. A seguir, foi dada ciência dos seguintes documentos: Indicação nº 009/2007, relativa ao Processo RGL 4938/2006; Indicação nº 014/2007, relativa ao Processo RGL; 3431/2006; Requerimento de Informação nº 414/2006, relativo ao Processo RGL 4161/2003; Comunicados nºs. AL 0345/2007, AL 0346/2007, AL 0347/2007, AL 0348/2007, AL 0360/2007, AL 0451/2007, AL 0452/2007, AL 0453/2007, AL 0454/2007, AL 0550/2007, AL 0551/2007, AL 0552/2007 e AL 0553/2007,do Ministério da Educação, informando liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e, Ofício nº 4927/2007, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o pedido contido no ofício nº 947/2007 - GAESP nº 218/2007, subscrito pelo Promotor de Justiça José Paulo França Piva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos da reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/08/2007. Deputado Roberto Felício Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL