22/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e sete, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Gil Arantes, Vanderlei Siraque, Olímpio Gomes, Said Mourad (membros efetivos) e Ed Thomas (membro substituto). Ausentes o Senhor Deputado Jorge Caruso e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Antonio Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 69/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Olímpio Gomes apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 2 - Projeto de lei nº 749/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 3 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 4 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 5 - Projeto de lei nº 122/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que assegura a isenção do pagamento de taxa de 2.ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 351/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 358/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 369/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto, com a emenda da CCJ. Aprovado o parecer. Item 9 - Moção nº 49/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão requeira ao Senhor Secretário da Segurança Pública o encaminhamento a esta Comissão, para conhecimento e análise, de cópia, de capa a capa, do inquérito policial que tramita pela Corregedoria Geral da Polícia Civil relativamente ao suposto crime de corrupção passiva que estaria sendo praticado por policiais civis, no que concerne ao envolvimento, em tese, desses agentes com a exploração de jogos de azar, conforme divulgado pela imprensa, entre outras, pelas seguintes matérias: "Corregedoria apura lista de propina a policiais" (OESP de 26/5/2007), "Acidente leva à suspeita de propina em delegacias" (Diário de SP de 27/5/2007), "Chokr dava à polícia R$ 50 por caça-níquel" (OESP de 15/6/2007). Aprovado. Pela ordem, o Deputado Ed Thomas propôs, no que concerne aos itens 11 a 13, que os requerimentos em pauta fossem transformados de convocação em convite. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque, autor dos requerimentos constantes nos referidos itens, concordou com alteração. Havendo na Comissão consenso acerca da modificação proposta, passou-se à discussão das matérias. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (DEMACRO), Dr. Nelson Silveira Guimarães, para prestar esclarecimentos sobre o andamento das investigações das chacinas que ocorreram nos municípios da Grande São Paulo, com exceção da Capital, no ano de 2007, até a presente data. Aprovado na forma de convite. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Dr. Roberto Conde Guerra para prestar esclarecimentos sobre a apuração de denúncias de um suposto esquema de corrupção policial para encobrir o funcionamento das máquinas caça-níqueis também na baixada santista, conforme matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo de 4/7/2007 e no blog "Flit Paralisante". Aprovado na forma de convite. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque e do Deputado Simão Pedro. Solicita que esta Comissão convoque o Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Dr. Antonio Ferreira Pinto, para prestar informações sobre o planejamento de aplicação dos recursos da ordem de até 240 milhões de reais, no projeto de presídios, conforme previsto no artigo 1º, § 3º , item 3, do Projeto de Lei nº 777/2007, encaminhado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa com a mensagem nº 103/07. Aprovado na forma de convite. Pela ordem, o Deputado Vanderlei Siraque requereu que esta Comissão convoque o Senhor Delegado de Polícia Dr. José Antonio Ayres de Araujo e a Senhora Delegada de Polícia Dra. Cintia Maria Quaggio, para prestarem informações a respeito dos fatos que estão sendo apurados pela Corregedoria Geral da Polícia Civil relativamente ao suposto crime de corrupção passiva envolvendo policiais civis, no que concerne à ligação, em tese, desses agentes com a exploração de jogos de azar, conforme divulgado pela imprensa, entre outras, pelas seguintes matérias: "Corregedoria apura lista de propina a policiais" (OESP de 26/5/2007), "Acidente leva à suspeita de propina em delegacias" (Diário de SP de 27/5/2007), "Chokr dava à polícia R$ 50 por caça-níquel" (OESP de 15/6/2007). Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/8/2007 Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário