26/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA - 5º RO
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Prandi, Maria Lúcia Amary, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Rita Passos e Carlos Giannazi (presente durante o decorrer da reunião). Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, solicitando à Secretária que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior. Tendo sido requerida a dispensa da leitura, foi a mesma dada por aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 313/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de "Professora Maria Helena Mardegan Scabello" à Escola Estadual Vila Santa Catarina, em Carapicuíba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável ad referendum do Plenário. Item 2 - Projeto de lei nº 347/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 457/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Professora Ivone dos Anjos Silva Campos" à Escola Estadual Jardim Luíza - Vila Comerciários, em Franco da Rocha. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei nº 514/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bruno, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Projeto de lei nº 554/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Grajaú, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 904/2007, de autoria do Governador do Estado, que cria cargos de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Rita Passos, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 e 2. A Deputada Maria Lúcia Prandi apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas nºs. 1 e 2. Em discussão, pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi justificou o acolhimento das emendas em virtude da falta de funcionários, devido às aposentadorias e criação de novas escolas. Informou que a Secretaria da Educação tem repassado verba às escolas para a contratação de funcionários, levando as Associações de Pais e Mestres a contratar cooperativas de trabalhadores, que não é sua função, provocando várias irregularidades. A Deputada Rita Passos disse ter baseado seu parecer nos preceitos constitucionais e acredita que a criação de mais 1.100 (mil e cem) cargos já é um avanço. Em votação nominal, foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Pássos, favorável à proposição e contrário às emendas nºs. 1 e 2. Os Deputados Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi votaram favoravelmente à aprovação do Voto em Separado. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 59/2007, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar em exercício na Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs. 1, 3, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da subemenda apresentada, e favorável às emendas nºs. 2 e 6. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 9. Em discussão, pela ordem, a Deputada Maria Lúcia Prandi criticou a política salarial do Governo do Estado, acrescentando que o projeto propõe apenas uma pequena compensação pelos baixos salários e que deveria ser recomposta a possibilidade de converter a licença prêmio em pecúnia na sua integralidade. Em votação, foi aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 9. Os Deputados Maria Lúcia Prandi, Carlos Giannazi e Roberto Felício votaram favoravelmente à aprovação do parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 62/2007, de autoria do Governador do Estado, que institui Gratificação de Função aos servidores do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação, ocupando cargo de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi, com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs. 1, 2 e 3, na forma das subemendas apresentadas. O Deputado José Bruno apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 3. Em discussão, pela ordem, o Deputado Carlos Giannazi acusou o governo do Estado de tentar fragmentar a unidade do funcionalismo público, jogando uns contra outros ao estabelecer valores muito diferenciados, premiando os cargos de comando e gerando revolta entre os servidores da educação. Acrescentou que, como apenas parte irrisória da gratificação é incorporada ao salário, não representa um avanço nas condições salariais desses profissionais. A Deputada Maria Lúcia Prandi lembrou que a data base dos servidores estaduais é em março e que o Governador não encaminha a esta Casa de Leis um projeto efetivo de aumento, apenas essa política de Bônus que degrada os funcionários. A Deputada Maria Lúcia Amary afirmou que o Governador José Serra e a Secretaria da Educação demonstram, sim, preocupação com o professor, oferecendo o que é possível, dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente passou a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente, Deputado José Bruno e pediu a palavra. Pela ordem, o Deputado Roberto Felício afirmou que o problema não está na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Estado teve um excesso de arrecadação de 6,2 bilhões de reais. Para ele, o que tem orientado esta política é a exclusão dos aposentados e inativos. Reassumindo a presidência, passa a palavra ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa que disse também acreditar que os educadores deveriam ser mais valorizados. Todavia, o exercício financeiro ainda não está finalizado e o Governo do Estado tem prioridades a serem estabelecidas. Acrescentou que os desafios são muitos e que a educação precisa melhorar, mas os avanços alcançados precisam ser reconhecidos e registrados. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado José Bruno, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 3. Os Deputados Maria Lúcia Prandi, Carlos Giannazi e Roberto Felício votaram favoravelmente à aprovação do parecer do Deputado Carlos Giannazi. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 63/2007, de autoria do Governador do Estado, que institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi, com parecer favorável ao projeto e às emendas de nºs. 1 a 5. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 5. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 5. Os Deputados Maria Lúcia Prandi, Carlos Giannazi e Roberto Felício votaram favoravelmente à aprovação do parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 10 - Processo RGL nº 3448/2007, da Reitoria da Unijales - Centro Universiário de Jales, que sugere a apresentação de Projeto de lei valorizando o Certificado dos Cursos de Pós Graduação "Lato-Sensu" para ingresso, remoção e melhoria salarial do profissional da educação. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, propondo Indicação. Item 11 - Processo RGL nº 6122/2007, do Senhor Silvio Machado de Barros Júnior, que encaminha documentação solicitando providências no sentido de que alunos de cursos de licenciatura possam ser contratados como professores eventuais na rede estadual pública de ensino. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, propondo arquivamento dos autos. Item 12 - Processo RGL nº 6123/2007, da Senhora Jaci Prado da Silva, que encaminha documentação solicitando providências para que a Escola Estadual Benedito Calixto, no município de Itanhaém, tenha condições de acessibilidade e permanência, permitindo a freqüência de deficientes físicos às aulas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Rita Passos, propondo envio de cópia dos autos ao MPE e Indicação. Item 13 - Ofício do Deputado Feliciano Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, propondo a realização de uma reunião conjunta, para abordar o seguinte tema: "Aspectos de eventual instalação de unidades da Fundação CASA nos Bairros de Sacadura Cabral - onde foi desativada uma unidade escolar - e Jardim Cristiane. Submete à apreciação desta Comissão a proposta de inclusão da Comissão de Promoção Social na audiência, tendo em vista a destinação almejada pela comunidade, de transformar o local em unidade prestadora de serviços de saúde. Aprovado. A seguir, foi dada ciência aos Senhores Deputados dos seguintes expedientes: a) ofícios AL 0567/2007, AL 0657/2007, AL 0658/2007, AL 0659/2007 e AL 0660/2007, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; b) informe telefônico da assessoria do Deputado Carlinhos Almeida, confirmando a disponibilidade da Senhora Iara Bernardi - Representante do MEC/SP, de comparecer à reunião desta Comissão no dia 03/10; e, c) e-mail da Reitoria da USP, confirmando a visita desta Comissão ao Campus da USP, ocasião em que serão apresentados os resultados do Programa de Inclusão Social da USP - INCLUSP, no dia 18/10, e solicitando a confirmação das presenças com antecedência, para melhor organização do evento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, após transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 03/10/2007. Deputado Roberto Felício Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL