26/09/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Vanderlei Siraque e Olímpio Gomes (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Gil Arantes e Said Mourad e, por motivo justificado, o Senhor Deputado Antonio Carlos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 42/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº 1. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 69/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 998, de 2006, que Institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Olímpio Gomes apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 3 - Projeto de lei nº 874/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 4 - Projeto de lei nº 736/2004, de autoria do Deputado Roberto Alves, que condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer contrário. O Deputado Jorge Caruso apresentou voto em separado, favorável. Pela ordem, o Deputado Jorge Caruso solicitou a retirada do voto em separado de sua autoria. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 5 - Projeto de lei nº 682/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer contrário. Aprovado o parecer. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Vanderlei Siraque. Item 6 - Projeto de lei nº 341/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que isenta da cobrança do ICMS na aquisição de veículos automotores, do tipo popular, por policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. O Deputado Antonio Carlos apresentou voto em separado, contrário. Aprovado, por unanimidade, o parecer. Ato contínuo, o Deputado Conte Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 7 - Projeto de lei nº 290/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que disciplina o porte de armas de fogo para os policiais civis e militares aposentados e na reserva. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 8 - Projeto de lei nº 306/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável ao PL 306/07 e contrário ao PL 494/07. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 9 - Projeto de lei nº 402/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 10 - Projeto de lei nº 443/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 558/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os veículos destinados ao transporte escolar a discriminarem, em suas laterais, o estabelecimento de ensino a que prestam serviços. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 12 - Moção nº 49/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes partidários, a fim de que a legislação sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição seja mais rigorosa, e estabelecendo regime de segurança máxima (Regime Disciplinar Diferenciado - RDD) para aqueles que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, especialmente armamento de grande poder de destruição. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 13 - Moção nº 60/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que apela para os Srs. Presidentes da República, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados a fim de que aprovem a PEC 534, de 2002, sem emendas, para viabilizar a ampliação da competência das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Tendo em vista os grandes roubos ocorridos a bases de empresas de transportes de valores, solicita que este órgão técnico convide os seguintes representantes do setor de segurança privada e transporte de valores para apresentar à Comissão a forma como estão atuando e auxiliar a diagnosticar o porque de tantos reveses nessa área de segurança privada e como o Estado pode atuar para minimizar tais ações: Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), Manoel Regi, Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores do Estado de São Paulo (SETVESP), José Adir Loiola, Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, José Jacobson Neto, Presidente da Associação Brasileira de Vigilância e Segurança (ABREVIS) e José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes. Aprovado. Item 15 - Ofício n.º 515A/2007, da Câmara Municipal de Santo André. Encaminha cópia da Moção de Apelo ao Governador do Estado, com vista a não construção de unidades da Fundação Casa (antiga FEBEM) na Vila Sacadura Cabral, naquele município. Ciência aos Senhores Deputados. Item 16 - Ofício s/n.º, da Câmara Municipal de Campinas. Encaminha cópia da Moção n.º 170/2007, que apela ao Governador do Estado a fim de que atenda as reivindicações dos policiais militares do Estado. Ciência aos Senhores Deputados. Item 17 - Ofício n.º 231/2007, da Câmara Municipal de Promissão. Encaminha cópia da Moção n.º 91/2007, que apela a esta Casa de Leis para que se interceda junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública para a viabilização e implantação da Delegacia de Defesa da Mulher no município. Ciência aos Senhores Deputados. Item 18 - Expediente de 24/8/2007, do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Solicita aumento de efetivo da Polícia Militar Rodoviária na região de Cotia e a revisão do Adicional Operacional de Localidade e Auxílio de Local de Exercício. Ciência aos Senhores Deputados. A seguir, o Senhor Presidente informou que não foi necessário oficiar ao Ministério da Justiça, conforme deliberado em reunião ocorrida no dia 29 de agosto do corrente, para que a Polícia Federal disponibilizasse para a Polícia Civil do Estado, com maior agilidade, informações acerca das operações daquele órgão que investigam ações delituosas ligadas à exploração de jogos de azar, tendo em vista que a autoridade policial estadual comunicou à Comissão que recebera das instâncias federais os documentos solicitados para o cumprimento de suas investigações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/10/2007 Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário