24/10/2007 - Assuntos de interesse da CPI (3ª Reunião)
Ata da Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Felício, Conte Lopes e Jorge Caruso. Ausentes os Senhores Deputados Antonio Carlos, Gil Arantes e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Passou-se então à apreciação dos requerimentos recebidos pela Mesa dos trabalhos: Item 1 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo para que este encaminhe a esta comissão a cópia do relatório final da Comissão Parlamentar Inquérito que apurou irregularidades no comércio de combustíveis, ali realizada, finalizada em dezembro de 2006, e que apontou supostas irregularidades com a empresa paulista COPERSUCAR junto à empresa CODIPETROS; solicita ainda, no caso dessas duas empresas citadas, as cópias de todos os eventuais documentos que dizem respeito às mesmas. Aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a lista atualizada das 30 maiores empresas do setor de Frigorífico (carnes) devedores de ICMS do Estado, bem como a lista atualizada das 50 maiores empresas do setor de combustíveis, cujos débitos apurados já foram ou não inscritos, com seus dados cadastrais, endereço e valor do débito. Aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a lista das 200 maiores autuações (em valores) efetuadas pela Receita Estadual no exercício de 2007, contendo os dados cadastrais das empresas, endereço, respectivos valores e a natureza jurídica de tais valores. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em função dos resultados da arrecadação com ICMS sobre combustíveis, um quadro demonstrativo com os valores arrecadados no setor, mais especificamente em relação às vendas de álcool, nos últimos 5 anos, devidamente detalhado, com valores e volume de vendas que originaram o pagamento; requer também que junto ao mesmo, devidamente discriminado, venha a relação dos 20 maiores contribuintes de ICMS do setor (álcool-combustível), e de igual sorte, a evolução do pagamento destes ao longo do mesmo período (5 anos), contendo não só os valores pagos anualmente, mas o volume de venda de combustíveis. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, em função dos resultados da chamada "Operação Cartão Vermelho", operação essa que gerou a notificação de aproximadamente 93.600 empresas, a partir do cruzamento de informações fiscais com recebimento de cartões de crédito, a lista dos 500 maiores apontamentos (em valores), contendo os dados cadastrais das empresas notificadas, endereço, respectivos valores, natureza jurídica e situação administrativa. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento da Deputada Rita Passos solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a lista atualizada das 500 maiores empresas e pessoas físicas com débitos tributários e não tributários (exceto ICMS), devidamente inscritas, contendo os dados do devedor, razão social/nome, endereço completo, valor atualizado e natureza do débito. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento da Deputada Rita Passos solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, e ao Procurador Geral do Estado, para solicitar informações complementares referentes à relação recebida por esta CPI das 250 maiores empresas devedoras, devidamente inscritas, atualizando-se a lista recebida, para que esta contenha não só os dados já recebidos, mas a situação processual (com os referidos dados do processo) e eventual situação jurídica da mesma, se for de conhecimento da Secretaria ou da Procuradoria Geral do Estado. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento da Deputada Rita Passos solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito a lista atualizada das 300 maiores empresas devedoras de ICMS do Estado, cujas dívidas ainda não foram inscritas, e que se encontra em fase de recursos administrativos ou não, com seus dados cadastrais, endereço e valor do débito. Aprovado o requerimento. Na sequência, o Senhor Deputado Roberto Morais passou a direção dos trabalhos ao Deputado Roberto Engler, para a apreciação de requerimento de sua autoria. Item 9 - Requerimento do Deputado Roberto Morais solicitando seja convidado o Dr. Otávio Fineis Junior, Coordenador da Administração Tributária, para participar de reunião desta CPI com a finalidade de esclarecer sobre as medidas que vêm sendo adotadas por aquela Pasta no combate à chamada Guerra Fiscal. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Roberto Morais, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta Ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31/10/2007 Deputado ROBERTO MORAIS Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária