25/10/2007 - 2ª Reunião
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades e má qualidade na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel", sob a Presidência do Senhor Deputado Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Alex Manente, Marco Bertaiolli, Roberto Massafera e Said Mourad. Ausentes a Senhora Deputada Patrícia Lima (ausência justificada) e os Senhores Deputados Enio Tatto e José Zico Prado. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Deputados presentes e dos representantes do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Doutor Luiz Fernando Marrey Moncau (Advogado do IDEC), do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, Doutora Selma do Amaral (Diretora Interina da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor) e Doutora Fátima Lemos (Assistente de Direção da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor), e do PROCON de Mogi das Cruzes, Doutor Isidoro Dori Boucault (Diretor), suspendendo, então, a reunião por cinco minutos para organização dos trabalhos. Reaberta a reunião na hora aprazada, o Senhor Presidente, após agradecer à Procuradoria desta Casa de Leis pela designação dos Doutores Carlos Roberto de Alckmin Dutra, Marco Antonio Hatem Beneton e Maria de Fátima Bassoi para auxiliarem nos trabalhos desta CPI, passou a palavra ao representante do IDEC. O Doutor Luiz disse que a conversão de pulso para minutos gerou inúmeros problemas, alguns por omissão da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), mas muitos deles por responsabilidade das empresas. O representante do IDEC acredita que a mudança facilitou a conferência das contas telefônicas uma vez que o novo sistema permite o detalhamento das ligações efetuadas no período; no entanto, discorda de que a Telefonica somente disponibilize o relatório mediante solicitação do consumidor. O advogado relatou, ainda, uma série de reclamações que chegam até o IDEC, dentre elas, cobranças indevidas, contas com valores excessivamente altos, propaganda enganosa e o recebimento de serviços não solicitados, salientando as dificuldades que o consumidor enfrenta para tentar fazer uma reclamação por telefone à prestadora dos serviços. O Doutor Luiz também destacou as falhas na elaboração dos panfletos explicativos durante a transição de pulso para minuto, com linguagem muito técnica, desrespeitando a direito do consumidor à informação, e acarretando, para muitos, a escolha do plano errado por não entenderem as opções que lhe são oferecidas. Pela Ordem, o Senhor Deputado Roberto Massafera salientou o quanto a evolução tecnológica é mais rápida que a formulação de leis para regulamentá-la e proteger o cidadão, sendo logo superadas. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Alex Manente destacou os problemas causados ao consumidor pela terceirização dos serviços por parte da Telefonica. Pela ordem, a Senhora Deputada Célia Leão pediu esclarecimentos sobre a periodicidade das reclamações feitas ao IDEC. O Doutor Luiz, em resposta à questão, se prontificou a "tentar gerar um relatório para poder trazer a esta CPI". A seguir, foi passada a palavra à Senhora Selma do Amaral que fez uma breve explanação sobre as atividades do PROCON, endossando o que havia sido dito pelo representante do IDEC sobre as reclamações recebidas. Afirmou, ainda, que houve uma retração do mercado em relação aos serviços básicos de telefonia, caros e sem atenderem às necessidades dos consumidores, pela migração para telefonia celular pré-paga, muito mais cara. A representante do PROCON também destacou os problemas com o serviço de atendimento das operadoras, o grande número de reclamações ao PROCON por conta da mudança de pulso para minuto combinada com a falta de informação dos consumidores, e que a partir de novembro a Telefonica será obrigada a informar em que plano o consumidor está enquadrado. A Doutora Fátima Lemos também fez uso da palavra para falar dos problemas, similares aos que o 0900 trazia ao consumidor desinformado, acarretados pelos serviços de entretenimento por telefone veiculados em programas de televisão. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Izidoro, que ratificou as informações dos seus antecessores, reclamando do atendimento telefônico das operadoras e da falta de agências físicas nas cidades. O Senhor Deputado Said Mourad fez uso da palavra para cobrar do Governo Federal uma reforma tributária que promova a redução das tarifas telefônicas. Pela Ordem, o Senhor Deputado Marco Bertaiolli, relator desta CPI, em prol dos usuários que adquiriram planos de expansão da antiga Telesp e ainda não haviam recebido os valores correspondentes em ações quando houve a concessão dos serviços à Telefonica, apresentou, verbalmente, os seguintes requerimentos de informação a essa empresa: 1 - Quantos e quais municípios do Estado de São Paulo participaram do PCT (Plano Comunitário de Telefonia) para a implantação de linhas de telefone; 2 - Em quais desses municípios os participantes receberam o valor equivalente na forma de ações, e em quais não receberam; 3 - A relação dos associados ao PCT, para cada um dos municípios que dele participaram. Solicitou, então, à Presidência que fossem colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Baleia Rossi, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis e, após sua transcrição, esta passará a fazer parte integrante da presente ata para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 06/12/07. Deputado BALEIA ROSSI Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário