28/11/2007 - Reunião de Pauta - 5ª Reunião
Comissão Parlamentar de Inquérito Ata da Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a forma como o Poder Público tem remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito público e privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que tal política tem produzido sobre a saúde pública em nosso Estado desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 29, de 2000. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e sete, às onze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída "com a finalidade de apurar a forma como o Poder Público tem remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito público e privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que tal política tem produzido sobre a saúde pública em nosso Estado desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 29, de 2000", sob a presidência do Senhor Deputado Waldir Agnello. Estiveram presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Antonio Salim Curiati, Waldir Agnello e Raul Marcelo. Ausentes os Senhores Deputados Uebe Rezeck e Vinícius Camarinha. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Celso Giglio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Senhor Presidente anunciou a presença dos Procuradores que assessoram esta CPI, Doutor José Roberto Caglia e Jorge Luiz Galli. Inicialmente, o Senhor Presidente informou que o Deputado Paulo Barbosa apresentou a sua renúncia como membro efetivo desta CPI. A seguir, deu ciência do recebimento das respostas da Secretaria de Estado da Saúde aos Requerimentos de Informação n.º 446 e 447. Esclareceu que o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi convidado para falar da avaliação daquele Tribunal sobre a aplicação do percentual de 12% na área da saúde do Estado de São Paulo, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 29, de 2000, mas não pode comparecer em razão de compromissos anteriormente agendados e indicou a Senhora Silvana de Rose, técnica do Tribunal, para representá-lo. Ato contínuo, o Presidente a convidou para tomar assento à mesa e iniciar a sua exposição. A Senhora Silvana, entre outras questões, explicou como se faz o acompanhamento das despesas realizadas pelo Governo do Estado na área da saúde, esclarecendo que parte da discussão começa no estabelecimento da base de cálculo para a apuração dos 12%; falou da diferença entre a base de cálculo para apuração do percentual que deve ser aplicado na Educação e a base de cálculo do percentual a ser aplicado na Saúde; afirmou que a Emenda n.º 29/2000 precisa ser regulamentada para que não existam lacunas na legislação; também afirmou que as despesas com a saúde são realizadas por diversas Secretarias; esclareceu que o Tribunal de Contas fiscaliza a execução orçamentária, que é baseada no orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa. Fizeram uso da palavra para questionarem a Senhora Silvana, os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, Marcos Martins, Waldir Agnello, Hamilton Pereira e Raul Marcelo. A senhora Silvana respondeu aos questionamentos e se comprometeu a enviar aos membros desta CPI exemplares do Manual Básico do Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde e do Manual Básico sobre Repasses Públicos à Entidades do Terceiro Setor. Ao encerrar a sua fala, a Senhora Silvana reitera que são os Deputados que têm o poder de aprovar a peça orçamentária e que o TCE apenas verifica se as leis foram cumpridas. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Procurador Doutor Galli, que fez uma explanação sobre as prerrogativas das CPI; também foram distribuídos aos Deputados exemplares de um Breviário de CPI feito à luz da Jurisprudência da Suprema Corte e da XIII Consolidação do Regimento Interno, elaborado pelo Procurador Doutor José Roberto Caglia. Foram feitos diversos questionamentos ao Doutor Galli e, em razão do grande interesse despertado pelo assunto, o Senhor Presidente solicitou que a explanação continuasse na próxima reunião. Também foi discutida a relação de hospitais onde serão feitas diligências pelo relator, Deputado Hamilton Pereira e pelo sub-relator, Deputado Raul Marcelo e ficou estabelecido que na próxima reunião serão apreciadas as listas dos hospitais a serem visitados. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em 05.12.2007. DEPUTADO WALDIR AGNELLO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária