20/02/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Felício. Presentes, inicialmente, as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Prandi e Rita Passos e o Senhor Deputado Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa. No decorrer dos trabalhos, fizeram-se presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e o Senhor Deputado José Bruno. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, esclarecendo aos membros presentes sobre o procedimento para deliberação conclusiva de proposituras no âmbito das Comissões e informando que as reuniões ordinárias desta Comissão serão realizadas quinzenalmente, salvo matérias urgentes, que ensejarão convocações extraordinárias. A seguir, passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0528/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Foi dada ciência do vencido, da Deputada Maria Lúcia Prandi, contrário. Item 3 - Projeto de lei nº 442/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. Aprovado o parecer do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 509/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 5 - Projeto de lei nº 604/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 6 - Projeto de lei nº 760/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Neste momento, tendo em vista a exigência contida no artigo 41 da XIII CRI, assumiu a presidência a Senhora Deputada Rita Passos, para deliberação do Item 7: Projeto de lei nº 801/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que inclui no currículo das escolas estaduais conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Roberto Felício deu continuidade aos trabalhos. Item 8 - Projeto de lei nº 814/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 910/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria o "Disque-Escola" no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 10 - Projeto de lei nº 912/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Cesta Pedagógica", que será composto por um acervo de livros para educadores como complemento de sua formação profissional. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1001/2007, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itararé. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 18/2006, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que altera a redação do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável ao PLC 18/2006 e ao PLC 19/2006. Aprovado o parecer da relatora. Item 13 - Processo RGL nº 4625/2007, de interesse do Conselho Tutelar Vila Maria, que encaminha documentação solicitando visita deste órgão técnico para apuração de denúncia de irregularidades e violação dos direitos das crianças e adolescentes, em Escola Estadual. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer da relatora. Item 14 - Processo RGL nº 9051/2007, de interesse da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, que solicita intercessão deste Poder junto à Secretaria da Educação, sobre a abertura de negociações relativas ao Plano de Carreira da categoria. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer da relatora. Item 15 - Processo RGL nº 9052/2007, de interesse da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, que encaminha abaixo-assinado para que as escolas de Ensino Fundamental do Estado de São Paulo não sejam municipalizadas, respeitando, dessa forma, o § 3º do art. 211 da Constituição Federal. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer da relatora. Item 16 - Processo RGL nº 9186/2007, de interesse da Câmara Municipal de Bebedouro, que encaminha Moção para agilizar a aprovação do PL 786/07 que tramita na Câmara dos Deputados. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo Moção. Aprovado o parecer da relatora. Item 17 - Processo RGL nº 9719/2007, de interesse do Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente do Distrito de Marsilac, que solicita a possibilidade de desmembramento da Atual Diretoria Sul-3 de Ensino da Capital, criando-se a Diretoria de Ensino Sul-4. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer da relatora. Item 18 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, solicitando a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de debater a Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de 16 salas de aula da EE Heitor Penteado, no Município de Americana, em favor da CETESB. Aprovado o requerimento. A seguir, o Senhor Presidente deu início à deliberação da pauta das proposituras conclusivas. Item 19 - Projeto de lei nº 0734/2001, de autoria do Deputado Jamil Murad, que institui o Dia do Grêmio Livre Estudantil. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 20 - Projeto de lei nº 0813/2001, de autoria do Deputado Alberto Calvo, que institui o "Dia da Família na Escola". Retirado de pauta. Item 21 - Projeto de lei nº 0133/2004, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que institui o "Dia Universitário Antitabagismo". Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 22 - Projeto de lei nº 0310/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui o Dia do Funcionário da Educação. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 23 - Projeto de lei nº 235/2006, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá denominação de " Profª. Terezinha Monteiro dos Santos" à Escola Técnica Estadual de Taquarituba, unidade integrante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETEPS, naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 24 - Projeto de lei nº 484/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola". Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 25 - Projeto de lei nº 636/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de Profª "Glória Aparecida Rosa Viana" à Escola Estadual Cidade Satélite Íris II, em Campinas. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 26 - Projeto de lei nº 675/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que dá a denominação de "Profª Marlene Leite da Silva" à Escola Estadual Jardim Quietude, em Praia Grande. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 27 - Projeto de lei nº 86/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof. Sílvio José Secco" à Escola Estadual Cidade Salvador II, em Jacareí. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 28 - Projeto de lei nº 284/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Professora Olga Mallouk Lopes da Silva" ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC, em São José do Rio Preto. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 29 - Projeto de lei nº 313/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de "Professora Maria Helena Mardegan Scabello" à Escola Estadual Vila Santa Catarina, em Carapicuíba. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 30 - Projeto de lei nº 314/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Prefeito Tácito Zanchetta" à Escola Estadual Jardim Castello II, em Ferraz de Vasconcelos. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer da relatora, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 31 - Projeto de lei nº 615/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 32 - Projeto de lei nº 731/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Tatuí - FATEC, naquele Município. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 33 - Projeto de lei nº 864/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que dá a denominação de "Professora Édera Irene Pereira de Oliveira Cardoso" à Escola Estadual do Jardim São Judas Tadeu, em São José dos Campos. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o projeto.Item 34 - Requerimento de retirada do PL nº 390/2003, de autoria da Comissão de Educação, que dá a denominação de "Prof. Hiroshi Shirassu - Shiruca" à Escola Estadual de Presidente Venceslau, naquele Município. Aprovado o requerimento. Item 35 - Requerimento de retirada pelo autor do PL nº 515/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Leide Pereira Oliveira de Andrade" à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital. Aprovado o requerimento. A seguir, o senhor Presidente procedeu à leitura do último item, para ciência dos membros: Ofícios nºs. AL 0863/2007, 0864/2007, 0865/2007, 0866/2007, 0921/2007,0922/2007,0923/2007 e 0945/2007, do MEC, informando sobre as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/03/2008. Roberto Felício Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária