20/02/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Said Mourad, (membros efetivos) e Pedro Tobias, (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados: Vanderlei Siraque, Antonio Carlos (justificada) e Gil Arantes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0874/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável O Deputado Antonio Carlos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Antonio Carlos, contrário. Item 2 - Projeto de lei nº 306/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Autoriza o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 3 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 4 - Projeto de lei nº 121/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 234/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto, com a emenda do relator especial da ccj . Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto, com a emenda do relator especial da CCJ. Item 6 - Projeto de lei nº 564/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 572/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Obriga a todos os motociclistas o uso de colete onde conste, nas costas, a estampa com a placa da motocicleta e, na frente do colete, o tipo sanguíneo do condutor do veículo. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 729/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Determina o cadastramento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Antonio Carlos, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 867/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 877/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável . Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 11 - Projeto de lei nº 909/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável . Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 1003/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 8/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 207, de 1979, introduzindo novos pré-requisitos para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto e à emenda da ccj, com subemenda . Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Said Mourad. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 25/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Cria o "Programa Voluntário de Reaproveitamento de Policiais Civis Inativos-PROVARE". Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável . Em votação, foi aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 39/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Em votação, foi aprovado o parecer. A pauta em seus itens de 16 a 20 teve deliberação de caráter conclusivo. Item 16 - Projeto de lei nº 728/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Silvio Yoshihiko Hinohara" à Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável ao projeto de lei. Aprovado, conclusivamente o projeto, nos termos do artigo 287, combinado com os artigos 31, I e 33, II do regimento interno. Item 17 - Projeto de lei nº 444/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Coronel Feminino PM Hilda Macedo" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 (CPA/M-3), na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 18 - Projeto de lei nº 764/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dá a denominação de "Asp. Giovani Martins Rodrigues" ao Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da ccj . Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável ao PL, na forma do substitutivo da CCJ na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 19 - Projeto de lei nº 914/2007, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Dá a denominação de "ASP Vanda Rita Brito do Rego" ao Centro de Detenção Provisória 2, em Osasco. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável . Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 20. Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Tendo em vista os grandes roubos ocorridos a bases de empresas de transportes de valores, e para completar os depoimentos tomados na reunião em 10 de outubro de 2007, solicita que este órgão técnico convide as seguintes personalidades: Dr. Yussef Abou Chain (Delegado Diretor do DEIC), Dr. Aldo Galiano (Delegado Diretor do DECAP), Dr. Rui Fontes (Delegado Titular da Delegacia de Roubos a Bancos), Dr. José Ferreira Sales (Coordenador Geral de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal), Dr. Adelar Anderle (Coordenador Substituto do Departamento de Polícia Federal), Coronel PM Ailton Brandão (Comandante do Policiamento da Capital), Marcos Emanuel Torres de Paiva (Presidente da Associação Brasileira das Empresas deTransporte de Valores ABTV), Manoel Regi (Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Valores do Estado de São Paulo SETVESP), José Adir Loiola (Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo), José JacobsonNeto (Presidente da Associação Brasileira de Vigilância e Segurança ABREVIS), José Boaventura Santos (Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes) e João dos Passos da Silva - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte, Guarda, Transporte de Valores e Escolta Armada, seus Anexos e Afins do Estado de São Paulo (Vista já concedida ao Deputado Jorge Caruso). Após discussão, aprovou-se a expedição de convite para as seguintes autoridades: 1- Dr. Yussef Abou Chain (Delegado Diretor do DEIC); 2 - Dr. Rui Fontes (Delegado Titular da Delegacia de Roubos a Bancos); 3- Coronel PM Ailton Brandão (Comandante do Policiamento da Capital). Item 21: Requerimento, de autoria dos Srs. Deputados Simão Pedro e Vanderlei Siraque, para convocação do Dr. Hideaki Kawata, Diretor do Instituto Médico Legal (IML), para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre as razões de classificação, nas estatísticas criminais, de eventuais casos de homicídios dolosos como sendo casos de "intenção indeterminada", fato que pode estar contribuindo para alterar as estatísticas dos casos de homicídios dolosos. Foi concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Na seqüência, foi dada ciência dos Senhores Deputados do expediente recebido pela Comissão, constante dos itens a seguir descritos. Item 22. Ofício n.º 271/2007, da Câmara Municipal de Pirapozinho. Encaminha cópia do Requerimento nº 123/2007, que solicita às autoridades competentes que prevaleça o sistema de chamamento da Polícia Militar 190 diretamente para o Grupamento Militar local ou para a viatura que esteja realizando os serviços depatrulhamento. Item 23. Ofício n.º 203/2007, da Câmara Municipal de Cesário Lange. Encaminha cópia do Requerimento nº 189/2007, que solicita às autoridades competentes a instalação de um Posto Policial no Distrito da Fazenda Velha, naquele município. Item 24. Ofício n.º 205/2007, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema. Encaminha cópia do Requerimento nº 7/2007, que solicita às autoridades competentes que prevaleça o sistema de chamamento da Polícia Militar 190 diretamente para o Grupamento Militar ou para a viatura que esteja em patrulhamento na localidade onde reside o cidadão. Item 25. Ofício n.º 29/2007, da Câmara Municipal de Araraquara. Encaminha cópia do Requerimento nº 625/2007, que solicita ao Governador do Estado a adoção de políticas salariais mais compensadoras para os Policiais Militares e que melhore a estrutura da instituição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveir, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/3/2008 Deputado Conte Lopes Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário