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CPI Remuneração dos Serviços Médico-Hospitalares - 16ª Legislatura


17/04/2008 - 9ª Reunião - Apresentação do relatório do sub-relator



Comissão Parlamentar de Inquérito

da Remuneração dos Serviços Médico-Hospitalares





Ata da Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a forma como o Poder Público tem remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito público e privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que tal política tem produzido sobre a saúde pública em nosso Estado desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 29, de 2000.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às onze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída "com a finalidade de apurar a forma como o Poder Público tem remunerado os serviços médico-hospitalares prestados por entes de direito público e privado e hospitais universitários, assim como os efeitos que tal política tem produzido sobre a saúde pública em nosso Estado desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 29, de 2000", sob a presidência do Senhor Deputado Uebe Rezeck, nos termos regimentais. Estiveram presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, Hamilton Pereira, Marcos Martins, Uebe Rezeck e Raul Marcelo (membros efetivos) e o Deputado Mozar Russomano (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião era a apresentação do relatório do sub-relator, Deputado Raul Marcelo, bem como a discussão e votação da sua inclusão no relatório final do Deputado Hamilton Pereira. Ato contínuo, passou a palavra ao sub-relator. O Deputado Raul Marcelo fez uma exposição, esclarecendo que o tema da sua sub-relatoria foram as Organizações Sociais de Saúde - OS's, tendo visitado sete hospitais geridos por essas entidades. Fez uma explanação apresentando diversos dados comparativos entre os hospitais administrados por organizações sociais e os administrados diretamente pelo Estado. Apresentou várias questões apuradas no seu estudo, como a falta de licitação, a não existência de controle social, a quarteirização de serviços, os altos salários recebidos pela cúpula administrativa das OS's, etc. Em seguida, apresentou as suas conclusões sobre as terceirizações: "1. Diante da situação do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, também faz-se necessário aprofundar uma investigação sobre a terceirização dos laboratórios, que atinge também outros hospitais no Estado. 2. Em relação ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba, diante da gravidade das denúncias feitas na oportunidade da visita realizada, entendemos ser necessário o envio, para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de uma recomendação para que realize auditoria nos contratos de terceirização vigentes naquela unidade hospitalar. 3. Por fim, uma análise global das terceirizações que hoje atingem a saúde do Estado de São Paulo, para esse fim não descartamos a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito específica, dado o número de empresas, contratos, trabalhadores e hospitais envolvidos." Ato contínuo, apresentou as conclusões quanto às Organizações Sociais: "1. Diante de todo o exposto, entendemos ser necessário um processo de reversão da gestão por parte das OS´s, por meio de um processo planejado de retorno da administração desses hospitais para a administração direta. Os recursos para tal ação seriam realocados da própria receita destinada às OS´s atualmente, que hoje passa do montante de um bilhão de reais como também da diminuição dos valores enviados pelo Estado de São Paulo ao Governo Federal para remunerar os juros da dívida pública do Estado de São Paulo, que está previsto este ano pelo orçamento aprovado por esta Casa para cerca de 8 bilhões de reais. Uma pequena diminuição nesse valor poderia, não só reverter o processo das OS´s, como melhorar e muito a qualidade da saúde em nosso Estado, em especial a dignidade dos trabalhadores da saúde, contribuindo para o desenvolvimento econômico e, sobretudo, o social do Estado. 2. Entendemos ser necessário um posicionamento oficial da Secretaria de Estado da Saúde sobre a Resolução do Conselho Estadual de Saúde que deliberou pelo fim da gestão por OS´s e cujo prazo expirou no ano de 2007. 3. Sugerimos que no relatório final constem os futuros levantamentos a serem realizados por este Sub-relator, em continuação da investigação, o que ainda não se realizou pela falta de envio dos documentos que já foram solicitados." A seguir, o Presidente colocou o relatório em discussão. Os Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Celso Giglio e Uebe Rezeck parabenizaram o sub-relator pelo seu relatório e fizeram considerações a respeito do seu teor. Colocada em votação a inclusão do relatório do sub-relator no relatório final do Deputado Hamilton Pereira, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata, que foi lavrada por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em 24.04.2008.





DEPUTADO UEBE REZECK

Presidente



Marisa de Fátima Duque Platero

Secretária

alesp