16/04/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Antonio Carlos, Olímpio Gomes, Jorge Caruso e Gil Arantes (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque e Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Gil Arantes. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 14/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que institui a gratificação de Desempenho de Atividade Fim para os policiais militares e civis. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda do relator especial da CCJ. Aprovado o parecer. Ato contínuo, o Deputado Conte Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 2 - Projeto de lei nº 1056/2007, de autoria do Deputado André Soares, que disciplina a criação e a condução dos cães que especifica. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 1111/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que estabelece idade mínima para ingresso na Polícia Militar como Soldado PM de 2ª Classe. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ e contrário à emenda nº 1. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1231/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Gil Arantes, com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 1273/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.818, de 2005, a fim de estender aos guardas civis metropolitanos e municipais a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 24/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Ciência do voto vencido, do Deputado Jorge Caruso, contrário. Item 7 - Projeto de lei nº 94/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que institui o "Dia do Bombeiro Feminino". Aprovada conclusivamente a propositura. Item 8 - Projeto de lei nº 614/2006, de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Maria Isabel Bracci" à Delegacia da Mulher de José Bonifácio, naquele município. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 9 - Projeto de lei nº 686/2006, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que dá a denominação de "Paulo Infante Gutierrez" à Delegacia de Polícia de Teodoro Sampaio, naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 10 - Projeto de lei nº 1342/2007, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Luiz Néo" ao Instituto Médico Legal de São Carlos. Foi relator o Deputado Antonio Carlos, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1353/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Doutor Edgardo Kroll Filho" à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, naquele Município. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator. A seguir, o Senhor Presidente passou regimentalmente a presidência para o Deputado Gil Arantes. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Conte Lopes. Solicita que esta Comissão convide o Comandante do Policiamento de Choque da Capital, Coronel PM Joviano Conceição Lima, e o Comandante do 2º Batalhão do Policiamento de Choque da Capital, Tenente-Coronel PM Carlos Botelho Lourenço, para debaterem questões relativas aos episódios de violência ocorridos nos estádios de futebol no Estado. Aprovado. Ato contínuo, o Deputado Conte Lopes reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005. Pela ordem, os Deputados Olímpio Gomes e Jorge Caruso solicitaram conjuntamente vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 14 - Ofício n.º 484/03/2007, da Câmara Municipal de Bauru. Encaminha cópia da Moção n.º 69/2007, que apela para que o Governo do Estado e a ALESP viabilizem a concessão do direito dos Policiais Militares viajarem gratuitamente nos ônibus intermunicipais, conforme a Lei 10380/99, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. Ciência aos Senhores Deputados. Item 15 - Circular n.º 16/2008, da Câmara Municipal de Piracicaba. Encaminha cópia da Moção n.º 24/2007, que apela para que o Governo do Estado tome medidas contra o furto e roubo de veículos no município. Ciência aos Senhores Deputados. Item 16 - Cópia do abaixo-assinado encaminhado à Secretaria da Administração Penitenciária pelos funcionários do Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista solicitando a incorporação das gratificações pagas ao salário. Ciência aos Senhores Deputados. Item 17 - Cópia do abaixo-assinado encaminhado ao Governo do Estado pelos funcionários da Penitenciária de Lavínia II solicitando a incorporação das gratificações pagas ao salário. Ciência aos Senhores Deputados. Item 18 - Ofício n.º 20- C/2008-GAB/DEPEN, do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça. Encaminha cópia da Resolução nº 16/2003, que dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Política Criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança. Ciência aos Senhores Deputados. Item 19 - Ofício ASSPM n.º 11/2008, da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. Solicita ao Presidente da ALESP para que intervenha junto ao Governo do Estado para que se inicie negociação salarial para os integrantes das polícias do Estado. Ciência aos Senhores Deputados. Item 20 - Ofício GAM n.º 13/08, do Deputado Antonio Mentor. Encaminha correspondência eletrônica enviada pela sra. Regina Gonçalves a respeito da segurança pública estadual. Ciência aos Senhores Deputados. Item 21 - Ofício n.º 183/2008, da Câmara Municipal de Rancharia. Encaminha cópia da Moção n.º 7/2008, que apela ao Governo do Estado para que seja revisto o sistema de atendimento pelo telefone 190 naquele município. Ciência aos Senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/5/2008 Deputado Conte Lopes Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário