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Comissão de Segurança Pública - 16ª Legislatura


12/11/2008 - REUNIÃO DE PAUTA-8ªordinária2008

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA



Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Conte Lopes. Presentes os Senhores Deputados Gil Arantes, Conte Lopes, Olímpio Gomes, Jorge Caruso (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Antonio Carlos, Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 307/2006, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que Destina 30% (trinta por cento) do excesso de arrecadação em favor de políticas de valorização dos profissionais da Segurança Pública do Estado e de ressocialização das pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 639/2007, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favoravel ao projeto, na forma do substitutivo da ccj e contrário à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 705/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável ao projeto com a emenda proposta. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 5 - Projeto de lei nº 1124/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 1135/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 1329/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 1333/2007, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Arantes. Item 9 - Projeto de lei nº 1334/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 1388/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Regulamenta a realização de festas "raves" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo da ccj. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 1404/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Torna obrigatória a advertência ao consumidor sobre os riscos do manuseio de fogos de artifício e similares na forma de imagens de lesões ocasionadas pelo seu uso, impressas nas respectivas embalagens e propagandas. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 62/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 69/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude em Itapetininga. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 128/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto, com a emenda da ccj. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 137/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Santos. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 139/2008, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 150/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a exploração da comunicação visual dos brasões, distintivos, emblemas, logomarcas e outros símbolos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 156/2008, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 213/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dispõe sobre a escolta de presos provisórios e condenados. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 12/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto; e contrário ao substitutivo apresentado pelo relator especial em substituição à comissão de constituição e justiça. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 27/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui o auxílio-creche e pré-escolar (ACPE) aos integrantes da Polícia Militar do Estado, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto, com a emenda da ccj. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 52/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 58/2007, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a promoção de Oficial da Polícia Militar ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 72/2007, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a Lei Complementar nº 974, de 2005, que cria a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 3/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a graduação da Praça PM freqüentando o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais de Polícia Militar (CHQAOPM). Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 4/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera dispositivos das Leis Complementares nº 689 e 696, de 1992, que instituíram o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 78/2008, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Rodrigo dos Santos Freitas" à Unidade Prisional Penitenciária "I" de Balbinos, naquele Município. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 95/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Coronel PM Ubiratan Guimarães" ao Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar (CPChq), na Capital. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável ao projeto. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 96/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva" ao 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (18º BPM/M), na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 163/2008, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Escrivão Jorge Bedran" ao 2º Distrito Policial de Araraquara. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 186/2008, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Doutor Fernando Feres Ragil" à Delegacia Seccional de Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável ao projeto. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 278/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Major PM Edson Reis" à sede da Base Operacional do 1° Pelotão da 3° Cia. do 2° Batalhão da Polícia Rodoviária, em Assis. Foi relator o Deputado Antonio Carlos com parecer favorável ao pl. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 41/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que sejam adotadas medidas para a realização de Campanha Publicitária Contra a Pedofilia. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes dos partidos, a fim de que seja revogado o artigo 63 da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 195, de 2007, que dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 92, de 2007, que dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre Delegado da Polícia Civil, Oficial das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal e membro do Ministério Público Estadual. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável à moção e à emenda nº 1. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que empreenda esforço na imediata aprovação do Projeto de Lei nº 370-A, de 2007, implementando-se seu aperfeiçoamento por intermédio da apresentação, discussão e aprovação de uma Emenda Supressiva dos artigos 5º e 6º. Foi relator o Deputado Gil Arantes com parecer favorável na forma do substitutivo proposto. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2008, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Apóia e se solidariza com as entidades sindicais legitimamente constituídas, integrantes da "Representação Coletiva dos Policiais Civis do Estado de São Paulo" em dissídio coletivo pela pauta de suas reivindicações. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável na forma do substitutivo proposto. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 39- Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão realize audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado de São Paulo e o descumprimento pelo Governo do Estado da data-base, estabelecida pela Lei nº 12.391 de 2005 (Vista já concedida aos Deputados Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Roberto Engler e Conte Lopes). Item 40 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão, Secretário da Segurança Pública e Nelson Silveira Guimarães, Delegado de Polícia, atualmente em exercício no Departamento Estadual de Trânsito, e que se convide o Senhor Lauro Malheiros Neto, ex- Secretário-adjunto da Segurança Pública e a Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, os dois primeiros para prestarem informações e os demais para prestarem depoimento sobre os fatos que deram origem à matérias jornalísticas com os seguintes títulos: Jornal O Estado de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - Policiais jogaram PCC contra investigador, apontam gravações; Meu ex é o maior vendedor de CD da polícia; Secretário nega acusações; Policiais roubaram carga de R$ 1 mi; Quem é quem no caso da extorsão. Edição de 4 de maio de 2008 - Como se montou o achaque ao PCC; Malheiros diz que vai processar delegado. Edição de 5 de maio de 2008 - Achaques ao PCC causaram ataques; Delegado diz ter testemunhas de que secretário ajudou policial. Jornal da Tarde, Edição de 1º de maio de 2008 - Malheiros nega ter favorecido investigadores; Policiais acusados de seqüestro e achaque à cúpula do PCC. Edição de 2 de maio de 2008 - Policial pode ter roubado R$1 mi. Jornal Folha de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - Policial é suspeito também de matar colega; Secretário-adjunto nega relação com policial. Jornal Diário de São Paulo, Edição de 2 de maio de 2008 - Policiais podem ter outras vítimas (vista já concedida aos Deputados Olímpio Gomes, Roberto Engler e Conte Lopes). Item 41 - Requerimento de autoria do Deputado Olímpio Gomes. Solicita que esta Comissão convoque o senhor Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, Secretário da Segurança Pública e convide a senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, para prestarem esclarecimentos sobre as ações criminosas dos Investigadores de Polícia Augusto Pena e José Roberto Araújo, acusados de seqüestrar um parente de Marcos Herbas Camacho, o Marcola, o que teria deflagrado os ataques da facção criminosa PCC contra servidores policiais e guardas municipais, na Capital e Grande São Paulo, no mês de maio do ano de 2006, bem como o pagamento de valores indevidos, por parte desses policiais civis ao senhor Lauro Malheiros Neto, quando ainda exercia o cargo de Secretário-Adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo (vista já concedida aos Deputados Olímpio Gomes, Roberto Engler e Jorge Caruso). Item 42- Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que esta Comissão convoque os Doutores Ronaldo Marzagão e Antonio Ferreira Pinto, respectivamente, Secretários da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, para que prestem esclarecimentos a esta Comissão sobre matérias publicadas pelos jornais o Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, relacionadas à superlotação e condições desumanas verificadas em carceragens de distritos policiais, cadeias e presídios administrados pelas secretarias acima citadas (vista já concedida ao Deputado Conte Lopes). Item 43 - Requerimento, de autoria do Deputado Bruno Covas, solicitando a realização de audiência pública com a finalidade de debater os " AVANÇOS DA AUTONOMIA DOS ÓRGÃOS PERICIAIS FORENSES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." Item 44- Requerimento de autoria do Deputado Roberto Felício. Solicita que que seja convocado o Senhor Secretário da Administração Penitenciária,Antonio Ferreira Pinto, para que preste esclarecimentos a esta Comissão sobre a Resolução SAP-244, de 15/9/2008, que estabelece princípios e normas para utilização de cães no auxílio em atividades de vigilância interna e externa das unidades prisionais estaduais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado (vista já concedida ao Deputado Conte Lopes). Item 45- Requerimento de autoria do Deputado Fernando Capez. Encaminha expediente enviado pelo Sr. Alexandre Nelson Tullii, lotado no Cartório do 1º Ofício do Júri Central da Capital, no qual narra as dificuldades existentes para o cumprimento de mandados de prisão pelos oficiais de justiça, em razão da falta de equipamentos adequados para preservar a integridade física desses servidores. Deliberaram os senhores deputados pela autuação desta documentação, para posterior análise por esta Comissão. Para ciência dos Senhores Deputados: Item 46 - Ofício nº 235/2008, do Deputado Olímpio Gomes, informando que, segundo advogada de dois internos da Penitenciária de Andradina, há indícios de que estão em risco a paz social, a incolumidade das pessoas e também do patrimônio. Diante de tal situação, o nobre Deputado remete ofícios com este mesmo teor às autoridades policiais, a fim de que medidas preventivas sejam adotadas em relação ao que lhe foi noticiado. Item 47- Revista "A Força Policial", nº 56, enviada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, Quartel do Comando Geral - 2ªEM/PM. Item 48- Ofício 650/2008, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando Moção, de autoria do Vereador Pedro Ayres de Souza, que apela ao Governador do Estado para que seja instalado um Instituto Médico Legal naquela cidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente ata. Reaberto os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta sessão legislativa e que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia. Eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião, tendo lavrado a esta ata, a qual segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos doze de novembro de 2008. ///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////





Deputado Conte Lopes Reinaldo Manoel de Oliveira

Presidente Secretário



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