Versão para Impressão

Comissão de Educação - 16ª Legislatura


10/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 3ª Reunião Ordinária em 10/06/2009

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presente a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Milton Flávio, Roberto Felício e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Bruno (ausência justificada) e Paulo Alexandre Barbosa. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-e, então, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 661/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga às universidades estaduais a unificação dos exames vestibulares. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 2 - Projeto de lei nº 760/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao veto parcial do governador. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 797/2007, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 1069/2007, de autoria do Deputado Cido Sério, que torna obrigatória a matrícula dos descendentes de 1º grau dos nomeados em cargos públicos do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em escolas públicas. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer contrário. Aprovado o parecer. A Deputada Maria Lúcia Prandi passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Roberto Felício, nos termos regimentais, para a apreciação do item 5 - Projeto de lei nº 1433/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Sebastião, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, a Deputada Maria Lúcia Prandi deu continuidade à apreciação da pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 76/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 7 - Projeto de lei nº 141/2008, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que torna obrigatório o exame odontológico gratuito nos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 474/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a equipar as escolas da rede estadual de ensino do Estado com cadeiras de roda. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Após discussão, foi aprovada a juntada do item nº 13, Projeto de lei nº 665/2008, por versarem sobre matéria correlata. Item 9 - Projeto de lei nº 568/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 10 - Projeto de lei nº 589/2008, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Piraju, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 614/2008, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Programa Doadores do Amanhã". Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 12 - Projeto de lei nº 642/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinquenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 665/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas em cada instituição de ensino público no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada a juntada ao Projeto de lei nº 474/2008, por versarem sobre matéria correlata. Item 14 - Projeto de lei nº 738/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade de escola técnica, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santo Amaro, na Capital. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 740/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 757/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Defesa do Magistério contra a Violência em toda a rede de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 758/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar nas unidades escolares da Secretaria Estadual de Educação um Grupo de Estudos e Ação Contra a Violência. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 38/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 19 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2008, de autoria do Deputado Orlando Morando, que susta o Decreto nº 52.625, de 2008, que regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Flávio e ao Deputado Roberto Felício. Item 20 - Processo RGL nº 3739/2008, de iniciativa da Câmara Municipal de Bebedouro, que encaminha Moção de Apelo para que, na reorganização das Diretorias de Ensino, se destine uma delas para o município de Bebedouro. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer. Item 21 - Processo RGL nº 3809/2008, de iniciativa da Câmara Municipal de Itapeva, solicitando a este Poder que interceda junto à Secretaria de Estado da Educação no sentido de ser revista a Instrução Conjunta que poderá impedir um professor conveniado de exercer cargos em comissão dentro do município, conforme Moção 12/08 do Vereador Paulo Roberto T. dos Santos. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer. Item 22 - Processo RGL nº 7483/2008, de iniciativa do Senhor Márcio Ignácio, encaminhando documentação referente a irregularidades ocorridas na Escola Estadual Prof. Caetano Miele, situada na Rua Francisco Damante, nº 61, Vila Londrina - São Paulo. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer propondo Indicação. Aprovado o parecer. Item 23 - Processo RGL nº 1574/2009, de iniciativa do Instituto Educacional Borba Gato, que solicita gestões junto à Secretaria de Estado da Educação no sentido de sanar os problemas com o Curso Supletivo à Distância, daquela instituição. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Requerimento de Informação. Aprovado o parecer. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens de votação conclusiva, nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 24 - Projeto de lei nº 131/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que dá a denominação de "Deputado Paschoal Thomeu" à Escola Estadual Bairro dos Pimentas V, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 25 - Projeto de lei nº 1360/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da UNESP - Campus de Jaboticabal, naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 26 - Projeto de lei nº 107/2008, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que dá a denominação de Faculdade Tecnológica de São Paulo "Professor João Mod" à FATEC-SP de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 27 - Projeto de lei nº 149/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Profª Sônia Maria Alexandre Pereira" à Escola Estadual do Parque Interlagos, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 28 - Projeto de lei nº 759/2008, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Prof. Asdrúbal Nascimento Queiroz" à Escola Estadual Jardim Analândia, em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 29 - Moção nº 0261/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma que especifica. Aprovado, conclusivamente, o Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e prejudicada a Moção. Item 30 - Moção nº 94/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para o Senhor Presidente do Senado Federal e aos líderes partidários a fim de que empreendam esforços para que o PLC 178, de 2008 (PL-1659, de 2007), que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 31 - Requerimento de juntada do Projeto de lei nº 93/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez ao Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, por versarem sobre matéria correlata - ambos incluem a disciplina "Ciência Política" na grade curricular das escolas públicas estaduais. Aprovado. Item 32 - Requerimento da Presidente do CRESS-SP - Conselho Regional de Serviço Social, Senhora Aurea Satomi Fuziwara, a qual, na qualidade de membro do Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional da área fim da saúde, solicita a realização de audiência pública para debater a precarização do ensino superior, mormente dos cursos superiores à distância. Aprovado. Item 33 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando convidar para prestar esclarecimentos o ex-Secretário da Educação, Senhor Gabriel Chalita e os Diretores da FDE, Senhores Milton Dias Leme e André Romano, tendo em vista as denúncias noticiadas pela imprensa de possível mau uso do dinheiro público, causando prejuízo de cerca de R$ 4 milhões na compra de equipamentos de tecnologia da comunicação (antenas parabólicas). Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 34 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando realização de audiência pública para debater a decisão do Conselho Estadual de Educação, homologada pela Secretária da Educação, autorizando as escolas de ensino médio a oferecer até 20% da carga horária na modalidade à distância. Solicita, ainda, convidar o presidente do CEE ou representante. Aprovado. Item 35 - Requerimento do Prof. Cesar Augusto Minto, da Coordenação do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública - FEDEP-SP, solicitando realização de audiência pública para discutir a proposta curricular do Estado de São Paulo. Aprovado. Item 36 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando, em caráter de urgência, a realização de uma audiência pública para tratar da atuação conjunta da Secretaria de Educação de Diadema e Secretaria Estadual de Educação, sobre a proposta de municipalização de 5 escolas estaduais - José Martins, Fabíola, Inspetor Reinaldo, Átila e Francisco Trivinho. Solicita, ainda, a convocação do Senhor Mário Reali, Prefeito de Diadema, da Senhora Lúcia Helena Couto, Secretária Municipal de Educação e da Senhora Maria Helena G. de Castro, Secretária Estadual de Educação. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 37 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando realização de audiência pública para debater as anunciadas intenções, por parte do governo federal e das universidades públicas estaduais, de promover alterações nos exames vestibulares. Aprovado. Item 38 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando, em caráter de urgência, a realização de uma audiência pública para tratar da atuação conjunta da Secretaria de Educação de Santa Isabel e da Secretaria Estadual de Educação, sobre a proposta de municipalização de escolas estaduais. Solicita, ainda, a convocação do Prefeito de Santa Isabel para prestar esclarecimentos, inclusive sobre a municipalização já realizada, de 5 escolas, sem amparo legal e dos Secretários Municipal e Estadual da Educação. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 39 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando a formalização de convite ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, para que compareça em data próxima, a ser definida de comum acordo, a fim de expor seus projetos para a Pasta. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 40 - Requerimento do Deputado Roberto Felício solicitando a formalização de convite aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, para que prestem esclarecimentos sobre informações trazidas pela APEOESP de que as escolas do Centro Paula Souza estão oferecendo ensino médio regular, utilizando, para este fim, prédios que vinham sendo destinados a escolas estaduais do mesmo nível de ensino. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 41 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando a realização de audiência pública para discutir o PLC 19/2009 e o PLC 20/2009, que tratam, respectivamente, da contratação temporária de servidores e de concursos de jornada de trabalho dos professores. Retirado de pauta por solicitação do autor. Item 42 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Sr. Nivaldo Rubens Trama, mantenedor da FASP, faculdade paulistana que fechou recentemente suas portas, causando inúmeros problemas a milhares de alunos e muitos professores. Aprovado. Item 43 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Secretário de Estado da Educação para que preste informações sobre recentes episódios de envio de livros para as escolas, os critérios e os responsáveis pela seleção. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 44 - Ofício da Apeoesp - Subsede Itaquera, solicitando a intervenção desta Comissão junto ao Governador do Estado para que a validade e chamadas para o concurso público de Diretor de Escola, homologado em 10/2007, sejam prorrogadas, uma vez que já foram preenchidas as vagas estabelecidas no edital mas ainda há vagas remanescentes e candidatos aprovados que poderiam preenchê-las, além da vacância de cargos por diretores que assumiram cargos de Supervisores de Ensino. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Em seguida, foi dada ciência da resposta do Poder Executivo às seguintes indicações: Indicação nº 2711/07 - Indica que determine reforma geral na EE D. Maria André Schunck, em Embu. Indicação nº 4214/07 - Indica que determine a apuração dos fatos apresentados pela APEOESP - Subsede de São Bernardo do Campo, sobre denúncia de desvio de verba da APM e das Cooperativas de Funcionários. Indicação nº 1213/08 - Indica providências visando à instituição de um plano de carreira para os integrantes do Quadro da Secretaria da Educação. Indicação nº 1585/08 - Indica que determine a abertura de negociações relativas ao Plano de Carreira da categoria educacional, conforme pleiteado pela Câmara Municipal de Itapira. Indicação nº 1586/08 - Indica que determine a aplicabilidade da Lei Federal 11.301/06, que amplia o conceito de funções do magistério para a concessão de aposentadoria especial, incluindo os cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Finda a apreciação da ordem do dia, a Senhora Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Roberto Felício, para que pudesse usar da palavra. Lembrou que o Senhor Secretário da Educação compareceu a esta Casa de Leis para a audiência pública realizada com a finalidade de debater os Projetos de lei Complementar nºs 19 e 20 de 2009 e informou que, naquela ocasião, o Secretário mostrou-se disposto a comparecer à uma reunião desta Comissão para apresentar propostas relativas à sua atuação junto à Secretaria da Educação. Acrescentou que o convite já foi formalizado mediante o envio de ofício e pede ao Deputado Milton Flávio empenho no sentido de agilizar o encontro. O Deputado Milton Flávio esclareceu que, como havia na pauta três convites ao Secretário da Educação, pediu vistas dos mesmos para poder analisá-los e organizar um único evento. Reassumindo a presidência e, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 12/08/2009.



Deputada Maria Lúcia Prandi

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL

alesp