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Comissão de Educação - 16ª Legislatura


12/08/2009 - REUNIÃO DE PAUTA 4ª RO

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Milton Flávio, Paulo Alexandre Barbosa (durante o decorrer da reunião), Roberto Felício, Carlos Giannazi (membros efetivos) e o Senhor Deputado João Barbosa (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado José Bruno. Ausente o Senhor Deputado Camilo Gava. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens da Pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 661/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga às universidades estaduais a unificação dos exames vestibulares. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 2 - Projeto de lei nº 1362/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de ensino superior. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 76/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 120/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o Programa Permanente de Patrocínio de Escolas da Rede Pública Estadual - PPPESP. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 5 - Projeto de lei nº 328/2008, de autoria do Deputado Donisete Braga, que altera a redação da Lei nº 6757, de 1990, com o objetivo de tornar obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e da rede particular no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Flávio e ao Deputado Roberto Felício. Item 6 - Projeto de lei nº 553/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência na hipótese de prática de experimentação animal ou vivissecção. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 7 - Projeto de lei nº 568/2008, de autoria do Deputado João Barbosa, que obriga os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado a adotarem medidas e práticas que assegurem a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. O Deputado Milton Flávio apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 8 - Projeto de lei nº 614/2008, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Programa Doadores do Amanhã". Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 9 - Projeto de lei nº 739/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETE), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Apiaí. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 778/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que cria o "Programa de Orientação aos Pais para uma Melhor Aprendizagem dos Filhos no Ensino". Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 790/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a Campanha de Prevenção à Gravidez Precoce nas escolas públicas no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 12 - Projeto de lei nº 823/2008, de autoria do Deputado Bruno Covas, que institui a "Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor" no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 824/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio, público ou privado. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 842/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatório o ensino de música no currículo das escolas públicas de educação básica. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao projeto, com emenda. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 7/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 35/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que cria o "Programa Pilha de Livros", de coleta de pilhas e baterias nas escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 50/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Olimpíada Estadual de Saúde e Meio Ambiente". Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável ao projeto e às emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 120/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria o programa "Mãe Adolescente na Escola". Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 19 - Projeto de lei nº 121/2009, de autoria do Deputado José Bruno, que proíbe a aplicação de trote a alunos recém-chegados às instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 193/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Angatuba. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 194/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a construir quadras esportivas nas escolas estaduais que não tenham esse equipamento. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 206/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 23 - Projeto de lei nº 261/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Miguel Paulista. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 267/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Horta na Escola". Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 38/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 26 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2008, de autoria do Deputado Orlando Morando, que susta o Decreto nº 52.625, de 2008, que regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 27 - Processo RGL nº 4444/2009, de iniciativa da APEOESP, que solicita que a validade do concurso de Diretor de Escola seja prorrogada. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens de votação conclusiva, nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIII Consolidação do Regimento Interno. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1201/2007, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Renato Cordeiro" à Escola Técnica Estadual de Birigui. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1360/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da UNESP - Campus de Jaboticabal, naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. O Deputado Milton Flávio apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1428/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Professor Dario Giometti" à Escola Estadual do Bairro Leão I, em Castilho. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 123/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Professora Idalina Ladeira Ferreira" à Escola Estadual Cidade Soberana II, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 338/2008, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dá a denominação de "Prof.ª Hélia Divino de Souza" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Jacareí. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 415/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Professor Manoel Ferraz" à Escola Estadual Bairro Country - Residencial Félix, em Bom Jesus dos Perdões. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 464/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que dá a denominação de "Doutora Ruth Vilaça Correia Leite Cardoso" à Escola Técnica Estadual - ETEC de São Vicente. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável com emenda. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 561/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dá a denominação de "Ana Maria Bento" à Escola Estadual de Ensino "Parque Cocaia IV", na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 703/2008, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Antonio Belizandro Barbosa Rezende" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Itapetininga. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 844/2008, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Governador Mário Covas Junior" à Escola Estadual Parque das Bandeiras, Gleba II, em São Vicente. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 87/2009, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Professora Selma Maria Martins Cunha" à Escola Estadual do Jardim Tatiana, em Votorantim. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 104/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Professora Sandra Regina Pires" à Escola Estadual Barão de Antonina, naquele município. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 323/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Professora Odette Pereira Goulart Salles" à Escola Estadual Bairro do Braço, em Eldorado. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0171/1999, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar todas as emissoras de televisão a apresentarem programas educativos e culturais. Foi relator o Deputado Edson Aparecido com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0031/2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de criar um Programa de Aconselhamento Contra o Consumo de Álcool, voltado aos estudantes universitários. Foi relator o Deputado Edson Aparecido com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0186/2000, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de tornar as escolas públicas centros de cidadania, cultura e esportes quando não estiverem previstas atividades escolares. Foi relator o Deputado Cesar Callegari com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0062/2003, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de ampliar os programas de estágios para estudantes de ensino médio e universitário. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer da relatora, favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0123/2003, de autoria da Comissão de Educação, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de apresentar ao Congresso Nacional emendas à Proposta de emenda à Constituição - Reforma da Previdência, quanto ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores "ACT - Admitidos em Caráter Temporário" da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer da relatora, favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0033/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que apela para o Senhor Governador do Estado para que interrompa o processo de transformação do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza para o nível pós-médio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Senhores Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 2º da Lei n.º 8.501, de 1992, para incluir outras faculdades da área da saúde, especialmente as de odontologia, para receberem os cadáveres não reclamados junto às autoridades públicas, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 44/2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que aplaude a criação da Universidade Aberta Leonel Brizola, que tem por objetivo a construção e universalização de saberes, contribuindo para um projeto de nação sustentável, socialista, democrática e de qualidade futura, mediante os recursos tecnológicos e didáticos do ensino à distância e os avanços na área das comunicações. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 83/2008, de autoria da Comissão de Educação, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que sejam criados mecanismos de inclusão de estudantes integrantes do ensino público de nível médio e com renda familiar máxima de 10 salários mínimos em universidades particulares. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer do relator, favorável. Concluída a apreciação dos itens de aprovação conclusiva na Comissão, a Presidente passou à apreciação dos Requerimentos. Item 50 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando convidar para prestar esclarecimentos o ex-Secretário da Educação, Senhor Gabriel Chalita e os Diretores da FDE, Senhores Milton Dias Leme e André Romano, tendo em vista as denúncias noticiadas pela imprensa de possível mau uso do dinheiro público, causando prejuízo de cerca de R$ 4 milhões na compra de equipamentos de tecnologia da comunicação (antenas parabólicas). Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 51 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando, em caráter de urgência, a realização de uma Audiência Pública para tratar da atuação conjunta da Secretaria de Educação de Diadema e Secretaria Estadual de Educação, sobre a proposta de municipalização de 5 escolas estaduais - José Martins, Fabíola, Inspetor Reinaldo, Átila e Francisco Trivinho. Solicita, ainda, a convocação do Senhor Mário Reali, Prefeito de Diadema, da Senhora Lucia Helena Couto, Secretária Municipal de Educação e do Secretário Estadual de Educação. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 52 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando, em caráter de urgência, a realização de uma Audiência Pública para tratar da atuação conjunta da Secretaria de Educação de Santa Isabel e da Secretaria Estadual de Educação, sobre a proposta de municipalização de escolas estaduais. Solicita, ainda, a convocação Prefeito de Santa Isabel para prestar esclarecimentos, inclusive sobre a municipalização já realizada, de 5 escolas, sem amparo legal e dos Secretários Municipal e Estadual da Educação. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 53 - Requerimento do Deputado Roberto Felício, solicitando a formalização de convite ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, para que compareça em data próxima, a ser definida de comum acordo, a fim de expor seus projetos para a Pasta. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 54 - Requerimento do Deputado Roberto Felício solicitando a formalização de convite aos Excelentíssimos Senhores Secretários de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, para que prestem esclarecimentos sobre informações trazidas pela APEOESP de que as escolas do Centro Paula Souza estão oferecendo ensino médio regular, utilizando, para este fim, prédios que vinham sendo destinados a escolas estaduais do mesmo nível de ensino. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 55 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Senhor Secretário de Estado da Educação para que preste informações sobre recentes episódios de envio de livros para as escolas, os critérios e os responsáveis pela seleção. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 56 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação da Reitoria da Universidade de São Paulo USP e de representantes do Governo Estadual, com a finalidade de explicar a invasão e manutenção das tropas de choque da Polícia Militar nas dependências da referida universidade pública, prejudicando alunos, professores e servidores. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Item 57 - Requerimento do Deputado Simão Pedro solicitando a realização de uma audiência pública no dia 17 de setembro, com o objetivo de debater o documento base do Ministério da Educação - CONAE 2010 - Conferência Nacional de Educação, Construindo o Sistema Nacional de Educação - O Plano Nacional de Educação, Diretrizes e Estratégia de Ação. Concedida vista ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/08/2009.



Deputada Maria Lúcia Prandi

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL



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