28/10/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 6ª RO
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, as quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Roberto Felício, Carlos Giannazi (membros efetivos) e Reinaldo Alguz (membro substituto). Presente, também, durante o decorrer da reunião, na qualidade de membro substituto, o Senhor Deputado Hélio Nishimoto. Ausentes os Senhores Deputados Milton Flávio, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno (por motivos justificados) e Camilo Gava. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 661/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que obriga as universidades estaduais a unificação dos exames vestibulares. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 2 - Projeto de lei nº 1194/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 1271/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que estabelece normas para utilização de bibliotecas universitárias por estudantes da rede pública de ensino e por inscritos em concurso público. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 627/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a Secretaria Estadual da Educação a criar e implementar o programa "Xadrez na Escola: formando mentes que pensam", a ser desenvolvido nas unidades escolares da rede de ensino oficial. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 723/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer contrário. Aprovado o Parecer, tendo o Deputado Reinaldo Alguz manifestado-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 6 - Projeto de lei nº 120/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria o programa "Mãe Adolescente na Escola". Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 7 - Projeto de lei nº 160/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a cobrir as quadras esportivas em todas as escolas da rede oficial de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 196/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itanhaém. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 206/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer método para que todos os alunos de graduação das universidades e faculdades públicas do Estado, além das demais exigências curriculares previstas, fiquem obrigados, para colar grau, a prestar um ano de serviços comunitários concomitante com seus estudos. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. O Deputado Roberto Felício apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado, tendo o Deputado Reinaldo Alguz manifestado-se favoravelmente à aprovação do parecer favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 208/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 273/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 274/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade da ETEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 280/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui na rede de escolas públicas o Programa de Conscientização, Tratamento e Recuperação do Câncer do Colo do Útero e de Mama em adolescentes. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 350/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a incluir a prática de artes marciais no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio da rede pública. Foi relator o Deputado Camilo Gava com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 382/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o programa "Semana da Paz na Escola". Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 38/2008, de autoria do Deputado Davi Zaia, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2008, de autoria do Deputado Orlando Morando, que susta o Decreto nº 52.625, de 2008, que regulamenta o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 18 - Projeto de decreto legislativo nº 56/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que susta a Resolução SE 69, de 2008, que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para classificação de docentes e candidatos no processo de atribuição de classes e aulas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer contrário. Aprovado o Parecer, tendo o Deputado Carlos Giannazi manifestado-se favoravelmente à aprovação da propositura. Item 19 - Processo RGL nº 296/2009, de iniciativa da APEOESP, que solicita o fechamento da E.E. Pref. Nestor de Camargo, em Barueri. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer propondo Indicação. Aprovado o Parecer. Item 20 - Processo RGL nº 4442/2009, de iniciativa do Professor Carlos Eduardo Vieira, que informa o não recebimento do material integrante do novo currículo do Estado de São Paulo, válido para o segundo bimestre. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 740/2007, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que dá a denominação de "Arthur de Azevedo" à Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim - FATEC, naquele Município. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 787/2008, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Jornalista Omair Fagundes de Oliveira" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Bragança Paulista. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 20/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Professora Elídia Tedesco de Oliveira" à Escola Estadual do Bairro Galo Branco, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 177/2009, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" à Escola Técnica Estadual do Bairro Paulista, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 339/2009, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Osvaldo Ramos" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 349/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dá a denominação de "Ana Ferrari Rossi" à Escola Estadual Prof. José Jurandyr Piva, em Pedreira. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 373/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Louis Braille" à Escola Estadual Jardim Angélica III, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 379/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Professor Jessen Vidal" à Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 397/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, ao qual foi anexado o Projeto de lei nº 727/2009, que dá a denominação de "Padre Giorgio Gagliani Caputo" à E.E. Lageado II, em Guaianases. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao Projeto de lei nº 397/2009 e contrário ao Projeto de lei nº 727/2009. Concedida vista ao Deputado Roberto Felício. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 412/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Prefeito Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado" à Faculdade de Tecnologia - Fatec de Jaú, naquele Município. Foi relator o Deputado Camilo Gava com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 427/2009, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dá a denominação de "Professora Teruko Ueda Yamaguti" à Escola Estadual do Jardim Santa Cruz, na Capital. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo e outros, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e para os Senhores Líderes Partidários, no sentido da aprovação do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional firmado entre os Governos Brasileiro e Cubano para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 58/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que apela para o Sr. Presidente da República para que reveja o teor do Parecer CNE/CBE nº 13/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, objetivando a reabertura do debate com órgãos e entidades capacitados, para que seja possível a manutenção das chamadas "escolas especiais". Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação, conforme parecer favorável do relator. Passou-se, na sequência dos trabalhos, à apreciação dos requerimentos. Item 34 - Ofício da UNDIME - União dos Dirigentes de Educação do Estado de São Paulo, demonstrando preocupação com as discrepâncias na legislação vigente, com relação à idade permitida para que as crianças ingressem no ensino fundamental e solicita uma reunião para debater o assunto, inclusive o Projeto de lei nº 622/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, dispondo que terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso. A Deputada Maria Lúcia Prandi sugeriu que a Secretaria de Estado da Educação participe do debate, uma vez que, apesar do Estado não ter regulamentado, muitas Prefeituras já estão adotando a nova regra. Aprovado. Item 35 - Requerimento do Deputado Roberto Felício solicitando a realização do Seminário "Plano Estadual de Esporte Educacional", nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, com o objetivo de elaborar uma Carta de Princípios, Critérios e Conceitos para a elaboração do Projeto de lei que cria o Plano Estadual de Esporte Educacional no Estado, conforme dispõe a Lei Pelé. Pela ordem, o Deputado Roberto Felício esclareceu que o evento já estava sendo realizado pela Comissão de Esportes e Turismo, uma vez que a Comissão de Educação não havia aprovado o Requerimento em tempo hábil. Todavia, disse achar importante que ele fosse aprovado, mesmo que simbolicamente, demonstrando que esta Comissão apóia a iniciativa. Aprovado. A Senhora Presidente, com a permissão dos Deputados presentes, incluiu o item 36 - Requerimento de autoria do Deputado Rui Falcão solicitando a realização de uma audiência pública, tendo como convidados os candidatos à Reitoria da Universidade de São Paulo, para que estes apresentem suas propostas, sua visão sobre a Universidade, sua relação com a sociedade, entre outros temas, tendo em vista a eleição do Reitor da USP, cujo segundo turno realizar-se-á no dia 10/11. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Ainda com a anuência dos Senhores Deputados, a Senhora Presidente leu denúncia encaminhada pela Presidente da APEOESP, Profª. Maria Izabel Azevedo Noronha, de que o Conselho Estadual de Representantes (CER) da entidade foi proibido de reunir-se no Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro, após a autorização ter sido concedida pela Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Turismo. A Deputada Maria Lúcia Prandi propôs que a Comissão de Educação apresente um Requerimento de Informação para apurar as responsabilidades. Aprovado. O Deputado Reinaldo Alguz pediu desculpas aos presentes, mas precisava ausentar-se em virtude de outro compromisso. Em razão de não mais haver quorum regimental para a continuidade dos trabalhos, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/11/2009. Deputada Maria Lúcia Prandi Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL