Versão para Impressão

Comissão de Educação - 16ª Legislatura


04/11/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 7ª RO

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Prandi. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e os Senhores Deputados Milton Flávio, Roberto Felício, Camilo Gava e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausentes, por motivos justificados, os Senhores Deputados Paulo Alexandre Barbosa e José Bruno. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 71/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais, nas faculdades de tecnologia e nas escolas técnicas estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável. Aprovado o Parecer. A Deputada Maria Lúcia Prandi passou a presidência ao Deputado Milton Flávio para a apreciação do item 2 - Projeto de lei nº 157/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi e outros, que cria campanha permanente de recepção aos alunos ingressantes nas instituições de ensino superior do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Reassumindo a direção dos trabalhos, a presidente deu continuidade à reunião. Item 3 - Projeto de lei nº 311/2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, que veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 429/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que institui as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental no âmbito das escolas da rede de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 433/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a incluir estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roberto Felício com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 6 - Processo RGL nº 6420/2009, de iniciativa da Câmara Municipal de Cesário Lange, que encaminha Requerimento para que seja implementada, no sistema de ensino, sistemática voltada ao acompanhamento, gerenciamento e fiscalização nas redes municipais de ensino de forma a verificar como estão sendo ministrados e o aproveitamento dado aos parâmetros curriculares adotados nas redes de ensino dos municípios. Foi relator o Deputado Milton Flávio com parecer propondo arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 7 - Processo RGL nº 6581/2009, de iniciativa da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando Moção 63/2009, para que sejam envidados esforços para que haja entrosamento no apoio às justas reivindicações dos professores aposentados. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 8 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que esta Comissão discuta e se posicione contra o cumprimento da reposição dos dias letivos não trabalhados em função da suspensão das aulas, dado o caráter de excepcionalidade de que se revestiu a situação, enviando ao MEC e ao CNE uma Moção pedindo providências nesse sentido. Aprovado. Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Raul Marcelo, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar de Solidariedade a Cuba, solicitando a realização

de uma audiência pública, em reunião conjunta das Comissões de Educação e de Saúde e Higiene, para discutir a adesão das Universidades Públicas ao projeto piloto do Governo Federal para organização do processo de revalidação dos diplomas de médicos brasileiros formados no exterior, em particular os formados em Cuba. Para o evento, solicita que sejam convidados os Reitores das Universidades Públicas Estaduais: USP, UNICAMP e UNESP e da Universidade Federal de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Milton Flávio. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Rui Falcão solicitando a realização de uma audiência pública, tendo como convidados os candidatos à Reitoria da Universidade de São Paulo, para que estes apresentem suas propostas, sua visão sobre a Universidade, sua relação com a sociedade, entre outros temas, tendo em vista a eleição do Reitor da USP, cujo segundo turno realizar-se-á no dia 10/11. Aprovado. Em seguida, foi dada ciência dos seguintes documentos: 1 - Indicação nº 1584/2008, relativa ao Processo RGL 1521/2008, que indica ao Exmo. Sr. Presidente da República que determine ao ministro do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social a implantação do Programa Arca das Letras em benefício dos estudantes da zona rural do município de Itapetininga. A resposta do Ministério da Educação informa o Programa Arca das Letras pertence ao Ministério do desenvolvimento Agrário e que, na Coordenação Geral de Educação do Campo existem os seguintes Programas voltados à Educação do Campo/Rural: a) Programa Escola Ativa; b) ProJovem Campo - Saberes da Terra; c) Procampo - Programa de apoio à formação superior em licenciatura em Educação do Campo; d) Construção de Escolas Rurais. 2 - Moção nº 83/2008, relativa ao Processo RGL 3740/2008 da Comissão de Educação, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que sejam criados mecanismos de inclusão de estudantes integrantes do ensino público de nível médio e com renda familiar máxima de 10 salários mínimos em universidades particulares. Recebidos telegramas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, acusando o recebimento. 3 - Requerimento de Informação nº 172/2009, relativo ao Processo RGL 1574/2009 da Comissão de Educação, que requer do Senhor Secretário de Estado da Educação informações sobre os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de credenciamento do Colégio Borba Gato em 1999. A resposta da Secretaria da Educação esclarece que o indeferimento do pedido de credenciamento e autorização de funcionamento para ministrar cursos supletivos a distância de ensino fundamental e médio em 1999 estão explicitados no Parecer CEE-573/99, aprovado em 10/11/99, do qual se extrai: "Pelo exposto, a conclusão é a de que o Instituto Borba Gato não atendeu aos requisitos básicos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 11/98 para oferecer educação a distância. Pelo que se pôde observar, também não há perspectiva de que possa superar as deficiências apontadas em curto prazo, razão pela qual não há condições de se autorizar seu funcionamento." 4 - Comunicados nºs. AL 058/2008, AL 0170/2008, AL 0171/2008, AL 0172/2008, AL 0184/2008, AL 0263/2008, AL 0264/2008, AL 0265/2008, AL 266/2008, AL 0402/2008, AL 0403/2008, AL 0404/2008, AL 0405/2008, AL 0660/2008, AL 0661/2008, AL 0662/2008, AL 0663/2008, AL 0842/2008, AL 0843/2008, AL 0844/2008, AL 0854/2008, AL 954/2008, AL 955/2008, AL 956/2008, AL 1319/2008, AL 1320/2008, 1321/2008, AL 015/2009, AL 0183/2009, AL 0184/2009, AL 0185/2009, AL 0186/2009, AL 0187/2009, AL 0188/2009, AL 0189/2009, AL2AL 0237/2009, AL 0238/2009, AL 0239/2009, AL 0327/2009, AL 0364/2009, AL 0365/2009, AL 0391/2009, AL 0406/2009, AL 0455/2009, AL 0466/2009, AL 0513/2009, do Ministério da Educação, informando liberações de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/11/2009.



Deputada Maria Lúcia Prandi

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL



alesp