17/11/2009 - 11ª Reunião - Dr. Henrique A. C. Pinto - BNDES
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR A ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO". Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 59, de 2009, com a finalidade de "apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado", da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vinicius Camarinha. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Edson Giriboni, Hamilton Pereira e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao convidado, Dr. Henrique Amarante da Costa Pinto, Superintendente da Área de Estruturação de Projetos, representando o Dr. Luciano Coutinho, Presidente do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que tomasse assento à mesa para sua apresentação. Antes de passar a palavra ao convidado, o Senhor Presidente colocou em votação os seguintes requerimentos: 1 - de autoria do Deputado Mauro Bragato, para que seja oficializado convite ao Senhor Carlos Fernando Lopes Abelha, Delegado Classe Especial, da Delegacia da Polícia Federal de Piracicaba, responsável pelo Inquérito Policial Federal nº 25-0126/2008, instaurado para apurar crimes de formação de quadrilha, peculato, sonegação fiscal, danos e receptação do patrimônio público nacional, praticado em detrimento dos bens da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A. - malha paulista e em outros trechos concessionados. Aprovado. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, para a apreciação do item 2 - de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, para que sejam prorrogados os trabalhos desta CPI por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 34-A do Regimento Interno. Aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Vinicius Camarinha indagou se havia outros requerimentos a serem apreciados. Pela ordem, o Deputado Edson Giriboni apresentou verbalmente o item 3 - requerimento para que seja convidado o Senhor Rubens dos Santos Craveiro, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. Aprovado. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente passou a palavra aos Deputados para que fizessem seus questionamentos ao convidado. Pela ordem, o Deputado Edson Giriboni perguntou ao Superintendente se o BNDES vislumbra alguma maneira de corrigir as falhas do processo de privatização. O Deputado Davi Zaia indagou sobre a cláusula contratual garantindo indenização aos funcionários demitidos, não cumprida pela empresa concessionária, a ALL - América Latina Logística, da qual o BNDES é acionista. O Deputado Mauro Bragato disse que há um reclamo popular em relação à ALL, recordista em ações na justiça e cuja atuação está aquém das necessidades e interesses do Estado de São Paulo. O Deputado Hamilton Pereira mostrou-se preocupado com o desmanche e a venda, como sucata, da malha ferroviária, sendo que a empresa concessionária nada faz para restaurá-la, preocupando-se apenas em auferir lucros. A Deputada Célia Leão indagou sobre o transporte de passageiros, especialmente na região de Campinas. O Deputado Vinicius Camarinha quis saber se o Superintendente tinha conhecimento das multas sofridas pela ALL e se o BNDES fiscaliza a utilização dos empréstimos concedidos, uma vez que não vê modernização compatível com o volume de financiamento. Em sua resposta, o Dr. Henrique Amarante informou que a gestão do contrato de concessão é responsabilidade da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. Informou que o BNDES financia quase todos os projetos de grande alcance no País e que o objetivo do empréstimo concedido à ALL foi o de restituir a capacidade de investimento, capitalizando a empresa de forma a dar sustentabilidade patrimonial e financeira e que a concessionária tem recebido boa parte dos empréstimos destinados ao setor ferroviário no País. Com relação às multas, esclareceu que, mesmo que a empresa tenha recebido alguma penalidade, esta não tem relevância a ponto de impedir o financiamento, dentro das normas do Banco. Acrescentou que parte da dívida da ALL com o BNDES foi transformada em direitos acionários e que ele, como representante do Banco, integra o Conselho de Administração da empresa, mas que a participação é minoritária, de forma que não tem voz ativa para determinar as ações da concessionária. Disse, ainda, que o BNDES só concede novos investimentos se a etapa anterior do trabalho, objeto do último empréstimo estiver concluída. Informou que não tinha conhecimento da imagem negativa da ALL no Estado de São Paulo, mas que acha essa percepção errada e que iria levar tal informação e as denúncias apresentadas para discussão no Conselho. A respeito do desenvolvimento do transporte ferroviário para passageiros, o Superintendente disse reconhecer sua necessidade no Estado, mas desconhece os planos do governo federal sobre o assunto. Informou que o contrato da ALL trata apenas do transporte de carga e que a empresa está fazendo investimentos para recuperar a malha ferroviária e aumentar sua capacidade de transporte, dentro das limitações da sua capacidade financeira. Segundo ele, é possível pedir à ALL um relatório detalhado desses investimentos. Quanto à venda de material das ferrovias como sucata, a empresa está recuperando ativo, pois está substituindo bens sem condições de uso. O Dr. Henrique Amarante disse acreditar que os objetivos desta CPI e do BNDES são comuns e que, como representante do Banco, preocupa-se com o interesse social, além dos da ALL. Espera que a CPI dê sugestões para que a empresa possa atuar dentro das expectativas da população do Estado. Nada mais havendo a tratar, antes de dar por encerrados os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião para o dia 24 de novembro, às 11 horas. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e sua transcrição passará a fazer parte integrante desta Ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/11/2009. Deputado Vinicius Camarinha Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL