01/12/2009 - 13ª Reunião - Dr. Fernando Lopes Abelha
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR A ATUAL SITUAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO". Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo ato nº 59, de 2009, com a finalidade de "apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado", da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Vinicius Camarinha. Presentes os Senhores Deputados Vinicius Camarinha, Mauro Bragato, Edson Giriboni, Hamilton Pereira e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados José Zico Prado e Milton Leite Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou à secretária que procedesse à leitura da ata da reunião anterior. Dispensada da leitura, foi a mesma dada por aprovada. O Senhor Presidente solicitou ao convidado, Doutor Fernando Lopes Abelha, Delegado Classe Especial da Delegacia da Polícia Federal de Piracicaba, responsável pelo Inquérito Policial Federal instaurado para apurar crimes praticados em detrimento dos bens da extinta RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A. no Estado de São Paulo, que tomasse assento à mesa. Após ter sido devidamente qualificado e prestado compromisso, o convidado iniciou sua apresentação a respeito do inquérito policial instaurado em março de 2008, contra a FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. e a ALL - América Latina Logística, iniciado após ação policial ter flagrado funcionários das concessionárias retirando trilhos e dormentes do leito ferroviário. A Polícia Federal montou a operação denominada "Fora dos Trilhos", que identificou materiais ferroviários em usinas siderúrgicas e ferros-velhos. O Delegado Carlos Fernando Lopes Abelha e sua equipe fizeram diligências em várias regiões do Estado de São Paulo, bem como no Paraná e Minas Gerais, e constataram uma rede de comercialização criminosa do patrimônio ferroviário paulista. Os bens apreendidos tinham sido classificados como sucata. O Delegado solicitou exame pericial para determinar se o material era inservível e a conclusão foi de que muitas longarinas e "trucks", que estavam cortados com maçarico, sequer haviam sido usados, estando em melhores condições do que outros que se encontravam nas oficinas das concessionárias para reparos. Esclareceu, ainda, que foi investido muito dinheiro em um consórcio euro-brasileiro, para implantação de um sistema elétrico, com a compra de 20 (vinte) novas locomotivas elétricas e instalação de subestações para fornecimento de energia. Sob a alegação de que o sistema elétrico não era economicamente viável, foi todo erradicado, com o abandono dessas locomotivas e a retirada dos cabos da linha de transmissão. O Doutor Abelha lamentou a situação e disse que esses bens são de propriedade da União, sendo que a concessionária deveria devolvê-los ao final do contrato. Disse ainda que o Estado de São Paulo dispõe de apenas 3 (três) policiais ferroviários federais para proteger 4 (quatro) mil quilômetros de trilhos. Segundo o Delegado, é preciso constituir uma força-tarefa para dar proteção ao que resta desse patrimônio e sugeriu aos membros da CPI que seja feita uma mobilização para que o quadro da Polícia Ferroviária Federal seja aumentado, pois atualmente conta com denúncias da população para que possa realizar prisões em flagrante delito. Em seguida, foram apresentados filmes e fotos para corroborar o estado de abandono e destruição do patrimônio ferroviário. Pela ordem, o Deputado Mauro Bragato perguntou se há um levantamento dos prejuízos. O Doutor Abelha respondeu que há um relatório do Dr. Luiz Cláudio Pereira Leivas, Procurador da República, que os avalia em bilhões de reais, pois, além da perda do patrimônio, há muitos devedores da antiga RFFSA cujos débitos não foram cobrados. O Deputado Hamilton Pereira parabenizou o delegado e sua equipe pelo extraordinário trabalho e disse que acha necessário que os membros da CPI façam algumas diligências no interior do Estado. Solicitou ao Dr. Abelha uma relação dos locais onde há maiores problemas. O Deputado Vinicius Camarinha lembrou que, até o momento, todos os depoimentos foram contra a atuação da ALL, embora o representante da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres tenha exposto uma situação diferente, dizendo haver normas de conduta e multas às concessionárias pelo não cumprimento dessas normas. Disse ainda que o depoimento do Doutor Abelha reforçou o que já foi ouvido anteriormente nesta CPI, de que o principal foco dos problemas do sistema ferroviário paulista localiza-se no descaso das concessionárias e na falta de fiscalização por parte das autoridades públicas. Nada mais havendo a tratar, antes de dar por encerrados os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou reunião para o dia 8 de dezembro, às 11 horas. A presente reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e sua transcrição passará a fazer parte integrante desta Ata, que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/12/2009. Deputado Vinicius Camarinha Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL