21/10/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 2ª extra
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Caruso. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Vanderlei Siraque, Gil Arantes, Jorge Caruso (membros efetivos), o Senhor Deputado Conte Lopes (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Feliciano Filho, Said Mourad. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se então à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1321/2007, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração de unidades prisionais sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP). Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Votou com o voto em separado o Dep. Vanderlei Siraque. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 403/2008, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Tertuliano Pereira da Cruz" à Delegacia Central de Birigui, naquele Município. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça . Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 604/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Investigador José Machado Ribeiro" ao atual prédio da Delegacia de Polícia de Auriflama, naquele Município. Foi relator o Deputado Said Mourad com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 245/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Coronel PM Cid Benedito Marques" ao 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq), na Capital. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 396/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2009, de autoria da Comissão de Segurança Pública, que Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que se empenhem pela apresentação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 4208, de 2001, determinando que o cumprimento de mandados de prisão e condução coercitiva sejam cumpridos apenas por agentes policiais. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 07 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque. Solicita que esta Comissão convide a Doutora Eliana Passareli, Promotora de Justiça, para prestar informações sobre o seu afastamento das investigações sobre o grupo de extermínio que age em Itapecerica da Serra. Rejeitado. Voto favorável do Dep. Vanderlei Siraque. Item 08 - Requerimento de autoria dos Deputados Rui Falcão e Vanderlei Siraque. Requerem que se convoque os senhores Carlos Jorge Santana (Jorginho), Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho, Luiz Hélio da Silva Franco e Saulo de Castro Abreu Filho, todos servidores públicos do Estado de São Paulo, e que se convide os Senhores Ronaldo Marzagão, ex-Secretário da Segurança Pública e Lauro Malheiros Neto, ex-secretário adjunto da Segurança Pública, para prestarem, pessoalmente, informações sobre denúncia de desvio de verba de operações sigilosas da Secretaria de Segurança Pública durante as gestões de 2002-2006 e 2007-2009. Rejeitado. Voto favorável dos Dep. Vanderlei Siraque e Conte Lopes. Item 09 - Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Sirque. Solicita que esta Comissão convoque o Ilustríssimo senhor Coronel PM Álvaro Batista Camilo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para prestar informações sobre denúncia recebida através do Sindicato dos Bancários de São Paulo, sobre reunião secreta da Polícia Militar com a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN realizada em 11de setembro de 2009, que teria por objetivo coibir as manifestações do Sindicato nas agências e concentrações bancárias. Transformado em pedido de informações. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Pe Afonso Lobato. Solicita que sejam revistas as convocações, aprovadas nesta Comissão, em Reunião do dia 26 de agosto de 2009, do ex-Secretário de Segurança Pública Ronaldo Marzagão e do Delegado Dr. Nelson Silveira Guimarães, bem como, os convites ao Senhor Lauro Malheiros Neto e à Senhora Regina Célia Lemes de Carvalho, por tratar-se de assunto passado, amplamente investigado por órgãos com tal finalidade, devidamente registrado pela mídia. Concedida vista ao Dep. Conte Lopes. Item 11 - Ofício da Câmara Municipal de Piedade, encaminhando cópia da Moção nº 3, de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que os Excelentíssimos Deputados intervenham junto aos Digníssimos senhores Dr. Domingos Paulo Neto, Delegado Geral de Polícia e Coronel Álvaro Batista Camilo, Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando em caráter de urgência, o aumento do efetivo das polícias civil e militar de Piedade. Aprovado o envio de ofício em apoio. Foi dado ciência ao Item 12 - Ofício da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando cópia da Moção nº 350 de 2009, que apela à Secretaria de Segurança Pública, para que seja viabilizada a implantação de uma sede do IML - Instituto Médico Legal, no Município de Sumaré. Em seguida, foi deliberado que o senhor Deputado Vanderlei Siraque, seria o representante da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em Audiência Pública da Câmara de Catanduva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04 de novembro de 2009. Deputado Jorge Caruso Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária